(DOC. VP 651.6606.7764.7338)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. 2. A condômina que utiliza imóvel comum com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, em valor que considere o número de ocupantes do bem. 3. O pedido de ressarcimento pelo pagamento de despesas ordinárias relativas ao imóvel comum deve ser buscado por meio de via própria, quando a parte ré não formula reconvenção ou pede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote