(DOC. VP 137.1401.3002.8100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Proibição genérica da presença de animal em unidade condominial. Condomínio que pretende o cumprimento de regra prevista na convenção condominial. Ausência, entretanto, de qualquer distúrbio ou abalo do sossego ocasionado pelo animal. Comprovação, ademais, de que o cão não oferecia qualquer perigo à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Limitação imposta que não se coaduna com norma legal que estabelece o direito ao livre gozo da propriedade. Insubsistência da disposição expressa na Convenção Condominial. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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