Jurisprudência sobre
convencao do condominio

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de assembleia condominial que deliberou, em 01/10/2024, pela destituição da síndica e dos conselheiros fiscais, ora Agravantes. Os agravantes alegaram vícios na convocação e votação, além de ausência de justa causa para a destituição. Foi inicialmente concedida tutela recursal, posteriormente revogada, após a constatação da regularidade da convocação e destituição. ... (Continua)

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502 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492 /STF e 882/STJ ( ). Súmulas 7 e 260 distinguishing /STJ. Aplicação.

1 - Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.

Instalação de três toldos retráteis na área externa da unidade autônoma, em violação ao art. 1.336, III, do Código Civil, e aa Lei, art. 10, I 4.591/1964. À míngua de proibição expressa na convenção condominial acerca da instalação dos toldos, ficou demonstrado que se trata de intervenção que altera a fachada e que, por isso mesmo, demanda prévia autorização em assembleia condominial. A insurgente, todavia, não logrou atestar que obtivera o assentimento da coletividade de condôminos. Ademais, a intervenção se deu à revelia das normas municipais. Retirada determinada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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504 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Despesas condominiais ordinárias. (ii) Ação de execução de título extrajudicial. Propositura por sociedade empresária responsável pela antecipação de recebíveis ao condomínio edilício, sub-rogada no direito de exigir dos condôminos os valores em favor deles adiantados ao ente condominial. (iii) Sentença extinguindo o feito por ausência de título executivo. Insurgência da exequente. Irresignação impróspera. (iv) Ausência de prova da efetiva antecipação de valores ao condomínio, antecedente lógico necessário à sub-rogação dos direitos creditórios objeto do pedido executivo. (v) Falta de comprovação documental, ademais, da previsão das contribuições condominiais exigidas em convenção ou em ata de assembleia geral. (vi) Carência de suficiente certeza da obrigação que se pretende executar. Inexistência de título a lastrear a execução. (vii) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, tirados de situações análogas envolvendo a mesma apelante. (viii) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO INADMISSÍVEL - EXPRESSA VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA QUE ALIENOU OS LOTES - CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER VINCULADO A CONTRATO ESTRANHO E DO QUAL NÃO PARTICIPOU - DECISÃO EXPRESSAMENTE RESERVADA À SÍNDICA ATUAL - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA CONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autora não possui direito à manutenção de cartazes anunciando lotes de sua propriedade no condomínio réu, pois este, através de sua síndica, expressamente albergado pela convenção condominial, que veda essa prática, determinou a retirada dos cartazes, medida legítima. ... (Continua)

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506 - TJSP. Conflito de competência - Ação anulatória de assembleia de constituição de condomínio - Pretensão da autora de anular a ata de assembleia realizada em 27/11/2018, a convenção do suposto condomínio e o registro no CNPJ - Apelação 1033266-54.2019.8.26.0564, inicialmente distribuído à outra Câmara de Direito Privado, que representou a remessa dos autos a esta C. Câmara por prevenção - Inocorrência de prevenção na espécie - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria - Conflito negativo de competência suscitado.

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507 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cobrança - Multipropriedade - Citação por edital e Defesa por negativa geral por Curador Especial - Uso limitado do imóvel - Disponibilização não integral ao comprador - Irrelevância - Obrigação prevista na convenção de condomínio tendo por referência a fração ideal do terreno e na proporção da fração de tempo do multiproprieta´rio - Valor da taxa cobrada calculado segundo esses critérios. ... (Continua)

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508 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Veículo da autora diversas vezes danificado no interior da garagem. Convenção com cláusula de não indenizar quando faltarem funcionários de segurança. Afronta à norma de ordem pública. Danos causados por pessoas do próprio condomínio. Responsabilidade configurada, com ressalva de eventual ação regressiva. Procedência. Lei 4.591/64, art. 19.

Visto que os danos no veículo da autora foram causados por pessoas do próprio condomínio, passa a ter o mesmo o dever de indenizá-la, pois a cláusula convencional de irresponsabilidade, nestes casos, afronta norma de ordem pública que impõe regras de boa vizinhança aos condôminos.... (Continua)

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509 - STJ. Condomínio em edificação. Furto. Dever de indenizar.

«O dever de indenizar imposto ao condomínio por dano sofrido pelo condômino há que decorrer da inequívoca demonstração de culpa daquele por ato de seu preposto. A mera alegação de insuficiência de dispositivos de segurança não enseja a responsabilidade do condomínio, que, aliás poderá ser afastada em cláusula de não indenizar aposta na convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

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510 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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511 - TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE -

Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a outubro de 2022, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença.... (Continua)

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513 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no curso da ação, por determinação judicial. As contribuições condominiais devem estar previstas em convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, a fim de retratarem título executivo certo, líquido e exigível. Art. 784, X do CPC e Lei 4.591/64, art. 12. O pagamento de cotas condominiais configura obrigação propter rem, que acompanha a coisa e conforme dispõe o CCB, art. 1.336. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida, eis que a falta de pagamento por um afeta a todos os integrantes do condomínio. A parte embargante admitiu a inadimplência ao informar que assumiu o débito e firmou compromisso para quitar a dívida referente às cotas condominiais em 120 prestações, em 09.06.2015, mas não honrou o compromisso. A contratação de advogado exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes do STJ e do TJRJ. Indevida inclusão do valor das custas judiciais na planilha de cobrança apresentada pela parte exequente, considerando especialmente que as mesmas ainda não foram recolhidas e que a embargante é beneficiária de gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada a fim de dar procedência parcial aos embargos à execução apenas para excluir da planilha apresentada pela parte exequente as quantias referentes aos honorários advocatícios e as custas judiciais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

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516 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

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517 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.04.2016

a 10.03.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... (Continua)

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519 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alagamento do apartamento do autor por esgoto proveniente da tubulação do condomínio, em quatro oportunidades. Ausência de recurso do requerido contra o capítulo da sentença que reconheceu sua responsabilidade pelos alagamentos, a ocorrência dos danos morais e seu dever de indenizar. Indenização fixada na origem em R$ 25.000,00. Pretensão do requerente de majoração desse montante. Estimativa de R$ 100.000,00, contudo, que é flagrantemente exagerada e desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, desnaturando o propósito da reparação extrapatrimonial, sobretudo considerando que, a despeito da falta de efetividade das providências adotadas pelo condomínio, não se antevê má-fé, tendo ele reparado os danos materiais em todas as ocasiões. Precedentes desta E. Corte que, em casos semelhantes, consideraram razoável fixar a verba indenizatória em R$ 10.000,00. Precisamente em razão da ocorrência de quatro episódios semelhantes, a indenização comporta majoração para R$ 40.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação.

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520 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center. Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers. Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

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521 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício-garagem. Furto de acessórios em veículo estacionado. Cláusula de não indenizar livremente pactuada pelos condôminos, em convenção. Validade, quando não contraria a ordem pública nem é potestativa. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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522 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço de pintura - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Devida a restituição dos valores a serem pagos pelo autor em virtude de serviços não prestados pelo réu - Quantum que deve ser fixados em fase de cumprimento de sentença - Multa por atraso que deve ser afastada - Demora na prestação de serviço por motivos de força maior - Contrato que prevê o afastamento da multa no caso - Danos morais - Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito - Equiparação do condomínio edilício à pessoa jurídica - Condomínio que experimentou diminuição em sua imagem perante seus credores - Dano moral configurado - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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523 - TJSP. Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZARIA A PARTE INFERIOR DO IMÓVEL PARA COMÉRCIO DE ROUPAS NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO ENDEREÇADA SOMENTE À FILHA DO CASAL. ALUGUEL DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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525 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de multa julgada improcedente - Inexistência de demonstração nos autos de qualquer abusividade ou ilegalidade que justifique a anulação da penalidade aplicada à apelante - Multa aplicada em conformidade com o art. 1.336, IV, do Código Civil, e com as disposições da Convenção Condominial e do Regulamento Interno do condomínio - Infração à Convenção Condominial e ao Regulamento Interno comprovada - Multa exigível - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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526 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de anulação de edital de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de procedência - Edital que não observou as diretrizes previstas na convenção condominial, quanto ao prazo, à forma, ao fundamento e à especificação do quórum - Condomínio que antes mesmo da ciência do deferimento da tutela antecipada, já havia cancelado a assembleia - Nulidade do edital de convocação mantida - Recurso desprovido.

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527 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração à convenção e ao regulamento interno. Conduta atribuída a morador. Adequação típica. Sanção em consonância com os termos da convenção do regulamento interno e do Código Civil. Nulidade. Inexistência. Cobrança. Despesas vencidas e não pagas. Pedido contraposto do réu. Procedência. Questão superada, ausente insurgência do autor, ora apelante. Recurso não provido.

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, vedarem a locação de imóveis por curto prazo, notadamente via plataformas digitais, caso venha a comprometer o sossego ou a segurança dos condôminos. III - Verificando-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se adequada a manutenção da decisão.... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO REGRESSIVO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REGRESSIVA EM FACE DE CONDÔMINA-PROPRIETÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONDOMÍNIO-AUTOR -

Cabimento - Verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da condômina - Inteligência do art. 1335, II, e art. 1339, do Código Civil - Embora, a princípio, o condomínio possua o dever de zelar pela conservação a guarda das áreas comuns (o que justificou a condenação solidária), foram colacionados aos autos elementos que demonstram a recalcitrância da conduta da ré em desfazer as alterações no imóvel, quando notificada para tanto (o que justifica o direito de regresso) - Em que pese a autorização inicial do condomínio, houve posterior notificação à autora, a qual não fora acatada - Sentença de improcedência reformada - Direito de regresso reconhecido - Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em sede de regresso, ao condomínio-autor - Redistribuição da verba honorária sucumbencial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Obrigação de não fazer - Locação por curtíssimo período (plataformas digitais - airbnb e semelhantes) que por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Direito de propriedade - Inexistência de justificativa a restringir o direito de apenas determinados condôminos de usufruírem de seus imóveis em locação (hipótese na qual não há vedação estabelecida em Convenção Condominial) - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Despesas. Rateio. Fixação da quota. Critério da proporcionalidade.

«1 - Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. ... (Continua)

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532 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Condomínio demandante que visa compelir os sete (7) condôminos demandados à abstenção da alegada conduta «austera e desrespeitosa durante a realização de Assembleia Condominial em razão da ocorrência anterior. Condôminos demandados que contestam o feito, formulando os seis (6) condôminos indicados pedido reconvencional de destituição da Síndica e de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido não reconvinte (Fábio), que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. APELAÇÃO dos demais seis (6) condôminos demandados, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cercamento de defesa, pugnando no mérito pela total improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos e áudios, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimação dos requeridos para manifestação sobre a última petição juntada pelo Condomínio autor que era desnecessária, já que o demandante fez apenas menção a «link juntado anteriormente nos autos, com áudios das Assembleias condominiais anteriores, realizadas nos dias 30 de novembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022. Condôminos demandados que se opuseram genericamente aos fatos alegados na inicial, tendo na verdade apresentado justificativas que fundamentavam o descontentamento relacionado à gestão do Condomínio por parte da Síndica. Áudios das Assembleias condominiais constantes dos autos que confirmam a desordem estabelecida durante a reunião de condôminos, além da animosidade havida entre os interlocutores. Pretensão inicial que comportava mesmo parcial acolhida, na forma estabelecida na sentença, apenas para compelir os demandados a não tumultuarem as Assembleias condominiais futuras. Pretensão reconvencional que não comportava mesmo acolhida. Destituição do cargo de Síndico que depende de decisão Assemblear e que, como quer que seja, restou prejudicada, dada a superveniente notícia da troca de gestão. Pedido de prestação de contas que não foi formulado. Ausência de elementos comprobatórios de ato ilícito perpetrado pelo Condomínio reconvindo que tenha causado prejuízo moral indenizável aos reconvintes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, determinando a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial, afastando a cobrança de juros diários de 0,39%. ... (Continua)

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534 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão que esbarra no art. 370, parágrafo único, do CPC. Danos em veículo automotor do autor estacionado na área comum. O condomínio edilício não responde por danos a bens dos condôminos nas áreas comuns, quando não há previsão expressa em convenção autorizando a responsabilização da coletividade. Precedentes. Hipótese dos autos em que a Convenção não prevê qualquer responsabilização do Condomínio por danos a bens dos condôminos. Autor, ademais, que teria dito aos funcionários do condomínio que a causadora dos danos seria sua irmã, em contexto de brigas familiares. Imagens das câmeras de segurança que não estavam disponíveis, ademais. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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535 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente - Cerceamento da defesa não caracterizado - Conciliação que independe da designação de audiência - Pretensão de permissão de gato no playground do edifício - Vedação pela Convenção Condominial e Regulamento Interno - Fato incontroverso - Além disso, como reconhecido na petição inicial, o felino sofre de ansiedade, com ataques aos tutores - Evidente o risco aos condôminos - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução de R$ 5.716,05 para R$ 1.700,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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536 - TJRJ. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTES OCUPAM METRAGEM INFERIOR ÀQUELAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA. ARQUITETA DO CONDOMÍNIO. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE AS QUADRAS NÃO SEGUEM UM PADRÃO RÍGIDO DE DEMARCAÇÃO, HAVENDO VARIAÇÕES DE ALINHAMENTO. DESALINHAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES EM RAZÃO DE ERRO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, NESSA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

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538 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c pedido liminar. Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre as corrés. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que é condômino e não participa do contrato celebrado pelo condomínio com a empresa de assessoria. Contrato vigente e aprovado em assembleia condominial. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que não é o titular da situação jurídica alegada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Contratação de empresa, pelo condomínio réu, para troca da fiação do prédio, incluídos os apartamentos. Pendências e ausência de conclusão das obras no apartamento da autora. Pedidos ressarcitórios e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Laudo técnico pericial. Conclusão das obras sem irregularidades. Definição, em assembleia condominial, de que cada condômino arcaria com o custo de pintura de sua respectiva unidade. Ausência de ato ilícito. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Despesas condominiais. Acórdão resciendo que deu parcial provimento ao recurso do ora réu, para aplicar o prazo prescricional de dez anos, pois o condomínio não possui convenção para cobrança das taxas condominiais. Alegação de que o prazo prescricional seria de cinco anos. Não acolhimento. Condomínio de fato. Condomínio autor réu que não possui registro de convenção condominial. Inteligência do CPC, art. 966. Rol taxativo que deve ser observado, sob pena de alterar a ação rescisória em recurso para rever decisão que já está sob o amparo da coisa julgada. Mero inconformismo da parte autora. Situação fática e jurídica que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da ação rescisória. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, I, ambos do CPC

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541 - TJSP. Juros. Moratórios. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência dos juros moratórios de 1% ao mês, convencionados na convenção condominial. Inteligência do CPC/1973, art. 1336, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada que determinou a regularização do cálculo para exclusão dos honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do CPC, art. 784, X, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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543 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

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544 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Juros. Multa. Correção monetária. Verbas devidas. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«O condômino impontual deve arcar com os acréscimos previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º e na Convenção de Condomínio: multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada cota, até seu efetivo pagamento.... (Continua)

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545 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... (Continua)

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546 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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547 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

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548 - TJSP. Condomínio. Vagas de garagem. Convenção que estipula o uso de duas vagas. Condômino que estaciona três carros. Multa. Atos de tolerância que não induzem posse. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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549 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Imposição de multa por infração a Convenção Condominial. Cabimento. Não pagamento pelo locatário causador das infrações. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, «a posteriori, de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE

Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. ... (Continua)

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