(DOC. VP 967.7378.9245.7842)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE -

Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a outubro de 2022, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em

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