(DOC. VP 138.0843.5005.0400)

TJSP. Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center». Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso» conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers». Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso» instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

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