Jurisprudência sobre
convencao do condominio
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151 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento do débito apontado na planilha de fl. 127, excluído o montante lançado a título de «encargos"; ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.
1 - A Corte local, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, concluiu pela regularidade da assembleia. A revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Precedente.... ()
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153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração para aplicar juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas vencidas e vincendas, conforme determinado em acórdão anterior. O Agravante sustenta que os juros de 2% ao mês previstos na Convenção do Condomínio devem incidir sobre as parcelas vincendas. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por danos materiais e morais - Furto de bicicleta nas dependências de condomínio. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE DETERMINADO PERÍODO COBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE CERTEZA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA DO CONDÔMINO INADIMPLENTE - PREVISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, «Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Não interposto recurso a tempo e modo contra a decisão que rejeitou liminarmente a denunciação da lide, em razão do não recolhimento das custas a ela afetas, resta preclusa a matéria. Afasta-se a responsabilidade da embargante pelo pagamento das despesas condominiais a partir do momento em que manifestada ciência pelo síndico do condomínio embargado da alienação do imóvel, pela embargante, a terceira pessoa. Não colacionada aos autos ata da assembleia que fixou o valor do condomínio referente a determinado período cobrado, afasta-se a certeza quanto ao valor dessa dívida e, por consequência, inviável sua cobrança. Inexistindo comprovação, pelo apelado, por meio de previsão em convenção do condomínio ou em assembleia de condôminos no sentido de que, no caso de inadimplemento do condômino, ele deve arcar com honorários contratuais sobre o valor da dívida, inviável incluir esse valor no débito cobrado no feito. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargo s incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor devido.... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBORA O EMBARGANTE AFIRME QUE O BOLETO DE JULHO DE 2018 QUITARIA O PAGAMENTO DE JANEIRO DE 2019, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA DATA DE EMISSÃO DO BOLETO, TAL ARGUMENTAÇÃO, ALÉM DA CARENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A REFORCEM, TAMBÉM NÃO É CRÍVEL, TENDO EM VISTA QUE TENTA FAZER CRER QUE O CONDÔMINO INADIMPLENTE REALIZOU O PAGAMENTO DE UMA TAXA CONDOMINIAL SEIS MESES ANTES DO SEU VENCIMENTO. EM CASO DE EMISSÃO ERRÔNEA DO BOLETO, O EMBARGADO DEVERIA SOLICITAR A EMISSÃO DE NOVO BOLETO, O QUE NÃO OCORREU. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EMBARGANTE QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO VALOR EXECUTADO, MESMO SE FOREM DESCONSIDERADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO, CONFORME EXIGÊNCIA DO art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO PREVISTO NAS NORMAS CONDOMINIAIS A APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE DIREITO PRIVADO E SE SUBMETE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DO art. 389 E 395, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO GUARDANDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória cumulada com obrigação de não fazer. Convenção de condomínio. Declarada inválida. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas da convenção do condomínio. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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158 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.
Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM LIVRE ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO. RODÍZIO PERIÓDICO. NECESSIDADE, ENQUANTO NÃO ALTERADA A CONVENÇÃO POR VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CONDÔMINOS.
Autores, que são proprietários da unidade autônoma de 205, do condomínio réu, cuja Convenção dispõe que 42 (quarenta e dois) condôminos possuem direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem livre, dentre eles os ora apelantes. ... ()
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161 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de taxas condominiais/contribuições associativas. Cobrança de taxa de associação de moradores de proprietária de imóvel edilício, o qual se encontra em condomínio de fato, sendo a ré possuidora de uma unidade de apartamento no referido condomínio. Consta atraso com as cotas/taxas mensais do imóvel, para manutenção das despesas do condomínio de competência dos meses de maio de 2019 a março de 2023, totalizando a quantia de R$ 32.055,44. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não Cabimento. Alegação de incidência do Tema 492 do C. Supremo Tribunal Federal. O caso em tela não se amolda ao tema supracitado, visto que se trata de condomínio edilício, vertical, e não de loteamento fechado. Há associação, pois o Condomínio não foi formalmente formado e instaurando, não havendo assembleia, tampouco Convenção do condomínio. Trata-se de condomínio de fato. Verifica-se que a ré é beneficiada pelos diversos serviços prestados pela autora (segurança, limpeza, conservação e benfeitorias). Assim, há legalidade na cobrança. Precedente. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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163 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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164 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE MULTA E JUROS DE MORA INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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165 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE MULTA E JUROS DE MORA INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 330, IV E 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO SANOU O DEFEITO, DEIXANDO DE TRAZER A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. O CPC, art. 784, X, CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CUJO DÉBITO ESTÁ EM ABERTO. NA HIPÓTESE, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA DE FORMA EXPRESSA O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -
Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... ()
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171 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.
«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... ()
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172 - STJ. Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.
«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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174 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio Edilício que busca o pleno acesso à sua conta bancária. Banco que aponta problema na documentação para representação respectiva. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Inadmissibilidade. Síndico eleito em assembleia geral, devidamente registrada. Réu que negou o acesso à conta pelo síndico e exigiu a apresentação da convenção do condomínio devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário. Exigência não prevista na Resolução Bacen 4.753/2019. Conta bancária aberta há mais de seis anos sem a documentação exigida. Documentos suficientes para permitir o acesso à conta bancária pelo represente legal do Autor. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo autor em face do condomínio residencial, em razão do furto de sua motocicleta na garagem do edifício. O autor sustentou falha na segurança do condomínio e pleiteou o ressarcimento de seu prejuízo. A lide secundária, envolvendo a seguradora denunciada, foi julgada prejudicada. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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178 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende compelir o réu, seu vizinho e síndico do condomínio em que reside, a não mais proceder a diversas condutas contrárias à convenção daquela pessoa jurídica, bem como sua condenação por danos materiais ocasionados no muro divisório de suas residências e por danos morais decorrentes do desassossego provocado por suas condutas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência quanto à improcedência relacionada às obrigações de não fazer dispostas na petição inicial e quanto aos danos morais que decorreriam da reiteração de tais condutas. Proibições objeto do pedido inicial para as quais inútil se mostra a prestação jurisdicional buscada com a movimentação da máquina jurisdicional, pois dispostas na convenção do condomínio. Conjunto probatório, ademais, incapaz de comprovar a pratica de condutas ilegais ou abusivas pelo réu. Prova testemunhal produzida insuficiente à condenação. Versões contrapostas apresentadas pelas testemunhas de ambas as partes, inexistindo qualquer outro elemento que permita imputar as referidas práticas ao requerido. Autora que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Danos morais não verificados. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Danos ocasionados no muro divisório incapazes de ensejar a condenação pretendida. Episódios evidenciados que não extrapolaram a esfera do aborrecimento, inexistindo situação a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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179 - TJRJ. Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência.
Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3º CPC, art. 477, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos arts. 1.336, III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.
Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAR, EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, GERANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.
1-Cuida-se de demanda em que o condomínio Autor afirmou que a loja «Manezin, apesar de se intitular como loja de conveniência, exerce atividade econômica de bar, em desacordo com a convenção condominial, gerando transtornos aos moradores do condomínio e, além disso, os réus instalaram compressor de refrigeração industrial, sem qualquer proteção acústica, funcionando vinte e quatro horas por dia, com emissão de ruídos e vibrações, em nova violação a convenção. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS arts. 485 C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. COM EFEITO, O INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784, CONFERE AO CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTRETANTO, SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL NÃO FORAM PAGAS AS COTAS CONDOMINIAIS PELO DEVEDOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ATA JUNTADA AOS AUTOS NÃO APRESENTA, DE FORMA EXPRESSA, O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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183 - STJ. Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).
«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... ()
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184 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.
«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. ... ()
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186 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuidam-se de embargos à execução de título extrajudicial em que se persegue o pagamento de taxas condominiais ordinárias. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação originária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, 1. Porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo tribunal, sendo que não a quo caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Na hipótese, derruir as conclusões da corte estadual acerca
2 - da legalidade da multa aplicada ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória e das cláusulas da convenção do condomínio, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de... ()
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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORA. Aação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos de condomínio edilício. ... ()
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192 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU e trsd. Área pavimentada de garagens, vagas e estacionamentos descoberta. Lei municipal de camaçari 1.039/2009. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. ... ()
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194 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 607) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.
-Parte embargante que, alegando cobranças indevidas por parte do condomínio exequente, busca extinguir a execução de título extrajudicial movida contra ela. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TAXAS CONDOMINIAIS - ATA DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIVISÃO PROPORCIONAL. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - O CPC, em seu art. 784, X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas. IV - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que foi estabelecido o valor das cotas condominiais e, constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há que se falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva. V - A Lei . 4.591/64, que regula a matéria condominial, no seu art. 12, § 3º, confirma a possibilidade de imposição de encargos moratórios, inclusive com a aplicação de juros de 1% ao mês e multa de até 20% sobre o débito, desde que previstos na convenção do condomínio. VI - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. VII - Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes.... ()
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197 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras e Cadmo Luis Terra da Silveira contra sentença que afastou a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia sobre taxas condominiais, limitando-os a 2% ao mês, mas reconhecendo a legalidade da cobrança dessas taxas. ... ()
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198 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alega descumprimento contratual em razão da entrega de vaga de garagem inadequada para automóveis, contrariando o que estaria previsto no contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recorre a requerente pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento contratual e condenar a recorrida à disponibilização de vaga para automóveis ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel e despesas com aluguel de vaga. Requer, ainda, indenização por danos morais proporcional à gravidade da violação dos direitos da consumidora. II. Questão em Discussão: Determinar se houve descumprimento contratual pela ré ao disponibilizar vaga de garagem para motocicletas, quando o contrato previa vaga para veículos de passeio de pequeno ou médio porte. III. Razões de Decidir: O contrato faz referência à convenção do condomínio, que estipula que a vaga destinada à autora é exclusiva para motocicletas, inexistindo violação contratual. A autora tinha o dever de verificar previamente a convenção, registrada antes da celebração do contrato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 1. Tese de julgamento: A verificação prévia da convenção de condomínio é responsabilidade do comprador. 2. A inexistência de descumprimento contratual não gera direito à indenização. Embora o recurso não tenha sido provido, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a autora já foi condenada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios na sentença, devendo ser respeitada a gratuidade concedida.. (v. 6703)... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 115183706-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA COBRANÇA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 22/11/2017; E, (II) CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇAO.
Trata-se, na origem, de execução extrajudicial movida por Condomínio em face de pessoa jurídica referente a débito condominial do período de março de 2016 a novembro de 2022. Citada, a Executada apresentou embargos à execução, nos quais foi proferida sentença reconhecendo a prescrição de parte da cobrança e a nulidade da execução principal por falta de certeza e liquidez. No que toca à prescrição, segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 949, do STJ, aplica-se o prazo quinquenal. Considerando-se que, no caso em apreço, a pretensão envolve cobrança de cotas vencidas desde março de 2016 e a demanda foi proposta em 22/11/2022, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas até 22/11/2017. No mérito, registre-se que, para comprovação do crédito, basta que o Condomínio apresente a convenção e a ata da assembleia por intermédio da qual se fixou o valor da cota que se pretende exigir, além do demonstrativo de débito atualizado, que, segundo o art. 798, I, ¿b¿, do CPC, é considerado documento indispensável para toda e qualquer execução. No caso em apreço, o Condomínio está cobrando cotas relativas ao período de 2016 a 2022, todavia, apresentou, na execução, apenas planilha de débitos, boletos bancários e Convenção do Condomínio. As atas de assembleias ordinárias e extraordinárias nas quais foram fixados os valores das cotas apenas foram apresentadas nos embargos à execução. De toda forma, não se verificou nulidade na juntada tardia, especialmente ao se considerar que o próprio CPC (CPC), no art. 321, permite que o Juízo determine que a parte regularize defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. Conclui-se, assim, que o título que se pretende executar é dotado de certeza e liquidez. Assim sendo, caberia à Executada, ora Embargante, ter comprovado o pagamento da dívida, o que não ocorreu. Neste cenário, é de se concluir que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, apenas para reconhecer a prescrição de parte da dívida.... ()
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