(DOC. VP 426.0260.6460.2443)

TJSP. Apelação. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c./c. obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. O sistema de reserva de imóveis através de plataformas digitais do tipo «Airbnb» é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada. Convenção de Condomínio que contém previsão expressa de destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais, sendo impossível a sua utilização para atividade de hospedagem remunerada. Desvirtuamento da natureza residencial do condomínio. Alta rotatividade de pessoas que oferece risco ao sossego e segurança dos demais condôminos. Inteligência do art. 1336, IV, do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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