(DOC. VP 205.7234.7003.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como derruir a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade da cobrança sem incursionar no exame das cláusulas da Convenção de Condomínio e dos demais elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado e

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