(DOC. VP 225.7564.0580.6372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de multas aplicadas pelo condomínio réu em razão de supostos vazamentos originados no apartamento da autora, com a alegação de que as multas são abusivas e sem justificativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pleito da autora, mantendo as multas aplicadas pelo condomínio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as multas aplicadas pelo condomínio são indevid

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