(DOC. VP 230.7040.2311.0726)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Direito processual civil. Súmula 182/STJ. Direito civil. Condomínio. Aluguel por temporada não configurado. Entendimento do tribunal de origem. Finalidade diversa da residencial. Impossibilidade. Cláusula condominial e regimento interno. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência objetivando que o condomínio se abstenha de proibir o Autor de realizar anúncios e de alugar seu imóvel por temporada. 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em Recurso Especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. Não impugnação. Incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote