Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
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651 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.
«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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652 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Obrigação com termo certo. Ação de exoneração julgada procedente. Alimentanda que trabalha em empresa familiar e aufere renda dos bens partilhados quando da separação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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653 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Divórcio c/c Alimentos. Pedido de alimentos provisórios formulado pela ex-companheira. Decisão agravada de fixação de alimentos provisórios em 10% dos ganhos do genitor. Inconformismo do alimentante. Acolhimento que se impõe. Juízo de primeiro grau que não se manifestou a respeito da incompetência do juízo. Impossibilidade de apreciação do pleito, sob pena de supressão de instância. O pedido de alimentos formulado pela autora tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, nos termos do art. 1.566, III, do Código Civil. Conforme entendimento do E.STJ, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. Caso concreto, no qual a agravada é mulher jovem e saudável, não tendo comprovado qualquer impedimento para exercício de atividade laborativa. Agravante que não ostenta possibilidade de pagar com o pensionamento fixado, conforme prova dos autos, eis que já paga pensão aos dois filhos menores do casal, além de plano de saúde. Requisitos ensejadores da fixação de alimentos provisórios que não foram preenchidos. Reforma que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0083589-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ªEmenta Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Julgamento:25/01/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVE; 0066759-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0003780-40.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0063832-02.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE QUE ATRAVESSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Incapacidade permanente para o trabalho não comprovada segundo o acórdão recorrido. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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655 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo (CPC/2015, art. 1.042). ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - POSSIBILIDADE
Considerada a excepcionalidade de alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, é plausível a fixação de termo final da obrigação, porquanto não comprovada situação particular que justifique sua manutenção por tempo indeterminado.... ()
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657 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA RÉ - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. ... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-MULHER EM FACE DO VARÃO -
DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES - DEVER DE SOLIDARIEDADE E DA MÚTUA ASSISTÊNCIA - VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL AUTORA QUE FOI CASADA POR MAIS DE 20 ANOS E ATUALMENTE ESTÁ FORA DO MERCADO DE TRABALHO, SENDO, PORTANTO, JUSTO E NECESSÁRIO O PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO PARA SUA REALOÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE O ORA AGRAVANTE PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Presidência. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Agravo em recurso especial que reiterou a petição de recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.
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661 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. REQUERENTE QUE ADMITE SER TITULAR DE VULTOSO PATRIMONIO, CONQUANTO AINDA A PARTILHAR COM O EX-MARIDO REQUERIDO. JUÍZO A QUO QUE, ATENDO-SE A TAL CIRCUNSTÂNCIA, HOUVE POR BEM LHE DEFERIR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO, DE CONSEGUINTE, DA CONCESSÃO DA IRRESTRITA GRATUIDADE, UMA VEZ DESCARACTERIZADA A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
DIVÓRCIO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES DE RISCO ABSTRATO, SEM QUE SE DEMONSTREM INDÍCIOS CONCRETOS DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 1.1. ... ()
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663 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar relativa à ex-esposa ou a redução da pensão para 20% do salário-mínimo. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, diminuindo os alimentos para 40% do salário-mínimo. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, garantindo, dessa forma, a ausência de onerosidade excessiva para o alimentante e de insuficiência do mínimo indispensável para a alimentada. Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges que tem caráter excepcional. Possibilidade de revisão da prestação alimentícia quanto demonstrada a modificação na situação financeira de quem os supre ou os recebe. CCB, art. 1.699. Partes que no acordo celebrado na ação de divórcio em 2005, estabeleceram a pensão em 01 salário-mínimo, sem limite temporal. Posteriormente, foi proposta ação revisional de alimentos, havendo a sentença proferida em 02.07.2015, reduzido a pensão para 52% do salário-mínimo. Autor que conta 69 anos e em 2024 foi exonerado do cargo em comissão que exercia neste Tribunal de Justiça, importando em diminuição dos seus rendimentos. Ré idosa (71 anos) e doente, recebendo aposentadoria no equivalente a 01 salário-mínimo. Filhas em comum do casal que já ajudam a mãe nos gastos com medicamentos. Necessidade dos alimentos, que deverão ser reduzidos para 30% do salário-mínimo. Parcial provimento.
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil. Família. Execução alimentícia. Obrigação. Inadimplemento. Prisão civil. Binômio necessidade e possibilidade. Ex-cônjuge. Credora maior e capaz. Independência econômica. Comprovação. Emergência. Inexistência. Obrigação pretérita. Rito da expropriação. Cabimento. Ócio. Prazo determinado. Ação revisional. Exoneração. Citação. Retroatividade.
«1 - A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. ... ()
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665 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.
«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695, sintetizados no amplamente difundido binômio - necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. ... ()
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS QUE TRATAM DO DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES E DA RESPECTIVA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS.
1.Trata-se, na origem, de ação de divórcio, alimentos e guarda proposta pela agravante em face do agravado. ... ()
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667 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E ATIVIDADE PRODUTIVA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, IMPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios não dependem da incapacidade laborativa do cônjuge, mas do desequilíbrio patrimonial entre os cônjuges após a separação, decorrente da administração exclusiva dos frutos dos bens comuns por um dos ex-cônjuges. ... ()
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668 - STJ. Família. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal. Complemento de pensão por morte. Rateio. Viúva e ex-cônjuge. Beneficiária de alimentos. Manutenção. Patamar. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALIMENTANDA DO LAR EM TRATAMENTO ACOMETIDA POR QUADRO DE EPILEPSIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APOSENTADO COM PROVENTOS ELEVADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL, À VISTA DA PROVA COLIGIDA - INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA -- PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS OS LITIGANTES - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - BEM COMUNICÁVEL - 2. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
1.1.Sobrevindo nova intimação para especificação de provas no curso do processo, não há que se falar em preclusão da prova requerida pela parte a tempo e a modo, que se justifica pela nova oportunidade concedida pelo julgador. ... ()
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673 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos entre ex-cônjuges. Decisão que fixou multa para o caso de descumprimento de obrigação fixada em acórdão que havia julgado agravo de instrumento relacionado à contratação de plano de saúde pelo réu, ora agravante. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Preclusão da decisão agravada. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC. Inexistência. Limites da lide observados. Violação do art. 7 º da Lei 9.272/1996. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Família. Divórcio. Alimentos à ex-cônjuge. Excepcionalidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Direito de moradia dos filhos. Ponderação de direitos fundamentais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais.... ()
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676 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Cônjuges. Excepcionalidade da manutenção. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
1 - Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional. Precedentes.... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CÔNJUGE /COMPANHEIRO - EXONERAÇÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTANDA IDOSA E ACOMETIDA COM PROBLEMAS DE SAÚDE- INAPTA AO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua (art. 1.566 do CC), devendo ser fixado com amparo no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, observando-se as especificidades do caso concreto. ... ()
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678 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade. Atenção ao binômio necessidade/possibilidade.
«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. ... ()
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679 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Exoneração da obrigação de alimentar. Impossibilidade. Configurada situação excepcional.
«1 - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE SOB O ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ESCLARECENDO QUE APÓS O PERÍODO DE INÍCIO DA CONVIVÊNCIA (A QUAL TERIA DURADO CERCA DE DOIS ANOS) FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1, ESTANDO COMPLETAMENTE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE A IMPEDIA DE TRABALHAR. DECISÃO QUE, EM CARÁTER LIMINAR, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ALIMENTANTE) QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, OS QUAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVEM SER ARBITRADOS A TERMO CERTO, E TÃO SOMENTE ENQUANTO PENDENTE DE REINSERÇÃO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 679.175/SP). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMOSTRADA. PARTE AUTORA QUE POSSUI 42 ANOS DE IDADE. POR OUTRO LADO, O RÉU/AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 78 ANOS DE IDADE. EM QUE PESE A AGRAVADA, NAS CONTRARRAZÕES, DEFENDA QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ESTARIA COMPROVADA EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, VEZ QUE «PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA - NÍVEL 1), ESTANDO EM CONTEXTO DE «VULNERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE REAL DE INSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME ELA MESMA AFIRMA, TAIS AFIRMATIVAS SÃO RASAS E GENÉRICAS, SENDO QUE TAL CONDIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA NA ORIGEM, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NATURAL PODERÁ REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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681 - STJ. Família. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Regime próprio de previdência. Servidor da União. Ex-cônjuge percebedor de alimentos à época do óbito. Meação de pensão com a viúva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da cota de 50% da pensão vitalícia em decorrência do falecimento do ex-cônjuge da requerente. Na primeira instância, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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682 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que contraíram em 19/11/2022 e se separaram de fato em fevereiro de 2023. União que durou cerca de três meses. Autora que contava com 27 anos na data do casamento. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Laudo médico que apenas comprova o tratamento em razão do quadro de depressão. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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683 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. 1-
Agravo de instrumento interposto da decisão que não fixou os alimentos provisórios em favor da Agravante. 2- Recorrente que sustenta que são devidos alimentos a ex-cônjuge, pugnando pela concessão do efeito. 3- Ausência dos requisitos necessários para a modificação da decisão. 4- Em que pese as alegações do Agravante, nesse momento processual, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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684 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Efeitos da dispensa e da renúncia. Possibilidade do restabelecimento da pensão com o descarte da dispensa anterior. Mudanças doutrinárias e legais. CCB/2002, art. 1.704, parágrafo único.
«A dispensa de alimentos efetivada pela virago, quando da separação do casal, não a impede de buscá-los no futuro, quando preenchidos os requisitos da necessidade e possibilidade, ainda que seu ex-cônjuge tenha contraído casamento. Mesmo que houvesse renúncia dos alimentos, ainda assim, demonstra a tendência atual que longe estaria de deteriorar o direito da ex-esposa, percebendo-se, no último Congresso Nacional de Família, que nestes casos a interpretação jurisprudencial se volta para colocar o termo «renunciar com o mesmo sentido de «dispensar, sendo certo que o novo Código Civil, em medida mais avançada, em seu artigo 1.704, parágrafo único, já sinaliza com a possibilidade de o cônjuge declarado culpado poder perceber alimentos do cônjuge inocente.... ()
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685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.
«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 76, tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunciável, consoante arts. 400 e 401, do CC. A diferença está em que, no caso do cônjuge que já recebia alimentos, a dependência econômica é presumida, e no caso em que não vinha recebendo pensão alimentícia, a dependência econômica e a necessidade da pensão devem ser comprovadas. É a orientação jurisprudencial assentada nos seguintes verbetes das Súmulas do extinto TFR e do Supremo Tribunal Federal: ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE, ESTABELECIDOS EM SEDE DE ACORDO, FIRMADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ESTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, SENDO COMPLETAMENTE DESINFLUENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RÉ, CONTUDO, QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS, JÁ QUE NUNCA TRABALHOU E HOJE CONTA COM 76 ANOS DE IDADE, ALÉM DE PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Alimentos. Dívida. Ex- cônjuge. Rito de prisão. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015, art. 530. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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688 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, entre outras deliberações, reduziu os alimentos provisórios anteriormente firmados, determinou a guarda compartilhada, fixando-se como moradia das crianças a casa da mãe; e afastou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A INCIDÊNCIA DO art. 1709 DO C. CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE O SIMPLES CASAMENTO DO ALIMENTANTE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE SOMENTE ESTA REGRA QUANDO UM DOS CONSORTES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA TEVE COMO FUNDAMENTO O FATO DE O DEMANDANTE TER EFETIVAMENTE COMPROVADO A MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ, BEM COMO A CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS APÓS A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS, NOS AUTOS DE Nº0008689-73.2013.8.19.0066. EQUIVOCADA A ALEGAÇÃO CONSTANTE DO APELO NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1709, POIS, NA VERDADE, QUEM CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS FOI A RÉ, FRAGILIZANDO O DEVER DE MÙTUA ASSISTÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EXCEPCIONAIS, TENDO A DEMANDADA FEITO REFERÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO APENAS A DESPESAS ORDINÁRIAS REFERENTES A CONDOMÍNIO, LUZ, INTERNET, TELEFONE, CARTÃO DE CRÉDITO, ETC, GASTOS QUE, EVIDENTEMENTE, DEVEM SER SUPORTADOS POR ELA E POR SEU ATUAL CONSORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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690 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.
«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... ()
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO BEM EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBOTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1."Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 14/07/2017); ... ()
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693 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Reexame dos fatos da causa e do acordo firmado entre os ex-cônjuges. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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694 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Ação de alimentos, julgada procedente em parte, fixando pensionamento em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos do réu, além da manutenção em seguro saúde. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de alimentos proposta por ex-companheira, que pleiteava alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos do agravado ou o equivalente a três salários-mínimos, alegando dependência econômica e problemas de saúde após o fim de união estável. ... ()
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697 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, MAIS PLANO DE SAÚDE E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTANDA QUE ESTÁ PRESTES A OBTER A APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. SENTENÇA DECLARANDO EXONERADO O ALIMENTANTE, A PARTIR DE SETEMBRO/2024, QUANDO A RÉ ESTARIA APTA A SE APOSENTAR, SEGUNDO INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PLANILHA DO CNIS/INSS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE AFIRMA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL PROPÔS DEMANDA EM FACE DO INSS NA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, NÃO TENDO SE CONFIRMADO A PREMISSA DE QUE A RÉ SE APOSENTARIA EM AGOSTO/2024 E, AINDA, A MANUTENÇÃO DA SUA NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO, MERECE REPARO SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, QUE PASSA A SER O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A PERENIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA, COMO NO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERIDA PARTE QUE, INTIMADA EM PROVAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA DEMONSTRAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE ADUZ ENFRENTAR E QUE LIMITAM A OBTENÇÃO DE FONTE DE RENDA POR INTERMÉDIO DE SUA FORÇA DE TRABALHO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOBREVINDO, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR CONSIDERAR QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RESTA EVIDENCIADA, IN CASU, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE, COMO CEDIÇO, EMBORA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, TAL REGRA ENCONTRA RESSALVA NA HIPÓTESE DE UM DESTES NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CENÁRIO QUE, PORTANTO, NECESSITA SER ELUCIDADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PRATICADO EM DESFAVOR DA VINDICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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699 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Restabelecimento da obrigação. Impossibilidade. Vínculo. Inexistência. Apelação cível. Alimentos. Fixação.
«Divorciado o casal, a mulher veio a estabelecer nova entidade familiar, com o quê findou a obrigação alimentar do ex-marido. A posterior extinção desse último relacionamento não tem o condão de repristinar a obrigação alimentar anterior, ante a inexistência de qualquer vínculo que a fundamente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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700 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIDA QUALIFICADA COMO DO LAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - CABIMENTO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUERIDA APTA AO TRABALHO - CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DA PENSÃO - INVIABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - IDÊNTICA PROPORÇÃO ENTRE VITÓRIA E DERROTA NAS PRETENSÕES - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO AQUÉM AO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça se não derruída a presunção relativa de veracidade da declaração correspondente, assinada de próprio punho, pela parte qualificada como «do lar". ... ()
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