Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
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501 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.
Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, POSTERIOR À FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE REDUZ AS NECESSIDADES - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... ()
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505 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. ... ()
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506 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU, ORA AGRAVANTE.
1.Medida impugnada no presente recurso que é excepcional, sendo matéria constitucional consoante o disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88; ... ()
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509 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.
«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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510 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira. ... ()
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512 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Cônjuges. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando o réu a pagar em favor da autora pensão alimentícia de 20% dos rendimentos daquele ou de 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso interposto pela parte autora, objetivando a majoração dos alimentos. Dever de solidariedade e assistência. Obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges que advém do dever de mútua assistência, na forma prevista nos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III CC. Percentual alimentar fixado de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autora que pode buscar outras fontes de renda como bolsa família ou BPC/Loas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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513 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de alimentos. Previsão estatutária. Reexame das cláusulas do contrato e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios e o reexame das demais provas dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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514 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.
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516 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido
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517 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.
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518 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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519 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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520 - TJRJ. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Prova documental que demonstrou que a Apelante, está em idade ativa e já teve emprego formal como doméstica, tendo afirmado, em depoimento pessoal, que trabalhava como diarista. Apelante que está apta a exercer atividades laborativas, possuindo, condições de sustento próprio. Inexistência de provas de que as comorbidades relatadas pela Apelante sejam impeditivas do exercício de atividade laboral que já era realizada. Separação de fato ocorrida em 2010, tendo o Apelado proposto ação de divórcio, em 2017, ocasião em que a Apelante, em contestação, mencionou a necessidade de assistência material o que seria postulado em ação própria. Apelante que sobreviveu por sua própria conta desde a separação, sem que o Apelado tenha oferecido qualquer auxílio, ajuizando ação de alimentos, em 2018, o que demonstra que já havia cessado o dever de mútua assistência ante o longo lapso temporal. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.
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521 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos entre ex-Cônjuges. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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522 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.
«1. Tese de violação ao CCB, art. 1.704. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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524 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Inviabilidade da recolocação profissional do ex-cônjuge. Reconhecimento de idade avançada e de problemas de saúde. Excepcionalidade que justifica a manutenção da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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525 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida por ex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido.
«1.Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Divórcio. Alimentos instituídos em favor de ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Saldo de FGTS. Recebimento na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Meação. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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527 - TJSC. Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ... ()
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528 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Pensão fixada em favor de ex-cônjuge. Casal separado há cerca de dezenove anos. Alimentanda que goza de independência financeira e capacidade laborativa. Obtenção de renda com trabalho exercido em empresa familiar e com a administração dos bens partilhados quando da separação. Exoneração cabível. Ação procedente. Recurso provido.
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex- Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex- Esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... ()
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531 - TJSP. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Demanda ajuizada contra ex-cônjuge. Antecipação da tutela que suspende a obrigação. Inconformismo. Insubsistência das alegações. Dificuldade de recolocação no mercado de trabalho que não socorre a alimentanda, que, sem indicação de impossibilidade para atividade remunerada, deixou de procurar oportunidades durante os anos em que beneficiada com a prestação alimentícia do ex-marido. Dependência indefinida que não se mostra razoável, devendo a requerida buscar seu auto sustento. Suspensão mantida. Recurso improvido.
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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533 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. ... ()
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534 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos por ele auferidos. Improcedência — Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade, bem como no fato de nada haver disposto, quando do divórcio, acerca da renúncia aos alimentos havida em precedente ação de separação. Dissolução do vínculo conjugal a desautorizar o acolhimento do pleito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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535 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. ... ()
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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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537 - TJRJ. Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão.
Sentença de improcedência. Apelação Hipótese em que não se afigurava adequado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem que se ensejasse a produção da prova oral, que, malgrado não requerida pelas partes, deveria o magistrado tê-la determinado ex officio, como lhe faculta o CPC, art. 370, tanto mais porque, no caso, eminentemente fática a matéria, a prova oral poderia esclarecê-la a contento, sobremodo diante da divergência dos documentos apresentados pelas partes. Precedentes. Anulação ex officio do processo, prejudicado o recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.
«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos existentes quando de sua fixação. Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida parcial, reduzindo-se a pensão.... ()
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539 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS ELENCADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIMENTOS FINANCEIROS - DÚVIDA QUANTO À ORIGEM - DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM RECEBIDO EM HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
-Constatado que já transcorreu prazo suficiente para que a alimentanda superasse a condição desfavorável existente no momento da separação, não mais se justifica a manutenção da obrigação alimentar estabelecida em seu favor. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.
I.Caso em exame ... ()
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541 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cônjuge divorciado. Realização de acordo de alimentos homologado em juízo. Condição de beneficiário mantida. Ex-companheira. Concurso entre beneficiários. Concorrência em igualdade de condições. Limitação da pensão previdenciária ao valor da pensão alimentícia. Recurso do IPESP não provido e da corré provido.
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542 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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543 - TJSP. Família. Casamento. Alimentos pretendidos pelo ex-marido após a decretação da separação. Falta de demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. Boris Kauffmann sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... 2. O direito aos alimentos decorre do parentesco (CC/1916, art. 396), ou do casamento (CC/1916, art. 231, Inc. II). O atual Código Civil, no art. 1.694, prevê o direito aos alimentos para os parentes, os cônjuges e companheiros, mantendo, dessa forma, a mesma orientação do anterior diploma e da lei reguladora da união estável e incluindo os separados judicialmente, como é o caso dos autos. Anulada a sentença de fls. 74/79 a fim de que fosse produzida a prova oral, verifica-se que a prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a necessidade do autor. Constatou-se que durante o casamento o autor formou-se no curso de Direito, que possui uma casa nos fundos de onde mora com o objetivo de locá-la, mora com sua mãe e conforme o próprio apelante relata, é sua mãe, uma senhora que com sua parca aposentadoria, que lhe dá alimentação. ... ()
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544 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Ex-esposa credora de alimentos. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos a ex- cônjuge. Ausência de indicação dos arts. Tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos de Lei tidos por violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, diante da ausência de indicação de art. infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de alimentos ao ex-cônjuge. Obrigação com termo certo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação jurisprudencial sedimentada. Agravo desprovido.
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547 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS EM UM IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIIRA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Orecurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no curso processo, não merecendo conhecimento a parte do apelo que contenha inovação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-Cônjuge. Imóvel. Condomínio. Utilização do bem por um dos ex-Cônjuges em conjunto com a prole. Arbitramento de aluguéis. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação com termo certo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios entre ex-cônjuges. Valor fixado que atende as necessidades da alimentanda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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