Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
+ de 1.081 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos provisórios compensatórios - Excepcionalidade entre cônjuges. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.
«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-Esposa credora de alimentos. Inclusão. Cabimento. Rateamento proporcional. Precedentes. Indeferimento administrativo indevido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da recorrente, como ex-esposa dependente do, à percepção de pensão complementar vinculado ao plano de de cujus benefício do falecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Contradição constatada. Vício sanado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE INDEVIDAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REMUNERAÇÃO BRUTA COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges, mantendo a pensão alimentícia fixada em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e indeferindo o pedido de reinclusão da alimentanda como dependente no plano de saúde do ex-marido. A parte apelante alegou aumento de suas necessidades, pleiteando a majoração da pensão para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, além da inclusão do desconto diretamente na folha de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO TRANSITÓRIO FIXADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NA FORMA OFERTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação contra sentença de procedência do pedido para fixar alimentos em favor da demandada no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo prazo de 02 (dois) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alimentos. Ex-cônjuges. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535 não sendo, desse modo, a simples oposição dos aclaratórios suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO E QUE SÃO PAGOS HÁ 30 (TRINTA) ANOS - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO, CONQUANTO AUFIRA RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES - REEQUILÍBRIO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDA PELA EX-COMPANHEIRA RÉ. INCONFORMISO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.
O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não decorre automaticamente do rompimento da união, sendo necessária a demonstração inequívoca da dependência econômica e da impossibilidade de prover a própria subsistência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Fixação de alimentos que deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso, a agravante está separada desde setembro de 2023 e só requereu alimentos provisórios em outubro de 2024, ao contestar a ação, o que indica, em cognição sumária, que dispõe de outros meios de subsistência. Agravante que não comprovou incapacidade laborativa nem a efetiva dependência econômica em relação ao agravado, indicando, inclusive, exercer atividades remuneradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. Pretensão de exoneração. Sentença de procedência. Reforma. A exoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige a comprovação da mudança no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. Restou comprovado nos autos que a apelante não aufere rendimentos suficientes para garantir sua subsistência, necessitando do auxílio financeiro do apelado, enquanto este continua explorando atividade empresarial lucrativa, além de recebimento de aposentadoria. Caso concreto, no qual a realidade fática e os elementos instrutórios ensejam a manutenção da obrigação. Autora que tem idade avançada, não sendo possível inserir-se no mercado de trabalho. Necessitando de uso contínuo de medicamento. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à modificação da capacidade financeira do alimentante. Jurisprudência e precedentes citados: 0160344-49.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0021000-87.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0003804-86.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - SEPARAÇÃO OCORRIDA EM MAIO DE 1986. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO IGUALITÁRIO ENTRE HOMEM E MULHER, PREVISTO NO ART. 226, § 5º, CF. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR, POIS NÃO DEMONSTROU SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO, OU SUA INDIGITADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, ASSIM, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DEVENDO SER REDUZIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA RECORRIDA, NA
QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Aobrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese do, III do art. 1.566 c/c art. 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.
«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex- Cônjuges. Art. 1.694, § 1º, do cc. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - É inviável recurso especial quando a pretensão recursal não prescinde do reexame fático delineado nos autos e que serviu de suporte às conclusões do acórdão recorrido. Aplica-se, no ponto, a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - CÔNJUGE QUE SE DEDICOU AOS CUIDADOS COM O LAR - DIFICULDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - art. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. EX-CÔNJUGE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PLEITEADOS. DEMANDANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEMONSTRANDO QUE NÃO TEM DIFICULDADE PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando alimentos definitivos para a ex-cônjuge em 200% do salário mínimo nacional ou 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo laboral. CCB, art. 1.694. Réu, ora apelante, que não comprova de forma cabal sua incapacidade financeira de prestar os alimentos. Alimentada que, aos 40 anos de idade, está em plena capacidade para o exercício de atividade laborativa. Alimentos que devem ser prestados pelo período de dois anos. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A EX-MULHER DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido da ex-mulher para sua reinclusão como beneficiária de pensão previdenciária por morte do militar segurado, mesmo após o divórcio, com condenação ao pagamento retroativo da pensão desde o óbito, em valor correspondente a 40% do estipêndio do falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE PARA MORADIA DAS FILHAS MENORES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. REEMBOLSO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RÉU QUE PAGOU VALORES MENSAIS PELO PERÍODO DE SEIS ANOS. AUTORA QUE NÃO REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. FILHOS MAIORES QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA GENITORA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se ação de alimentos, proposta em face do cônjuge varão, tendo as partes convivido de meados de 1990 até 2014 e casado em 1995. 2. Esclareça-se, inicialmente, que a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e de caráter transitório, de tal modo que somente deve ser determinada quando comprovada a absoluta impossibilidade de um deles se manter por conta própria. 3. Dessa forma, salvo eventual incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reinserção no mercado, cessada a união do casal, não há justificativa para a concessão da pensão alimentícia de qualquer dos cônjuges em favor do outro. 4. Tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, aquele que os reclama deve efetivamente comprovar a necessidade de obter a assistência, bem como a possibilidade daquele a quem se pede, já que não há a presunção de necessidade. 5. Na hipótese, não foi possível aferir a real necessidade de alimentos requeridos pelo cônjuge virago, em razão da absoluta ausência de provas de eventual incapacidade laborativa ou qualquer impedimento à sua inserção no mercado de trabalho para aquisição de autonomia financeira, mormente porque quando da separação, a autora tinha 53 anos e, embora pudesse haver eventual dificuldade, contava com idade que não impossibilitava o retorno às atividades laborais. 6. Frise-se que o casal se separou em 2014, ou seja, há mais de dez anos, tempo suficiente para que a parte autora buscasse se reinserir no mercado de trabalho. 7. Inclusive, desde a separação até três meses antes da propositura da demanda, ou seja, por quase seis anos, o réu prestou seu dever de solidariedade ao pagar, valores mensais à autora. 8. A alegação autoral de incapacidade laborativa vem desacompanhada de provas, sendo que prontuários médicos antigos não têm o condão de atestar seu atual estado de saúde. Também não foi apresentado laudo da época, a fim de demonstrar as condições para o trabalho. 9. Embora a idade atual da autora (62 anos) possa dificultar seu reingresso no mercado de trabalho, é certo também que seus três filhos maiores podem contribuir para o rateio de seu sustento, em observância ao dever de solidariedade. 10. Manutenção da improcedência do pedido inicial. 11. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS MOVIDA POR EX CÔNJUGE. ALEGA QUE O AGRAVADO, TEM CARREIRA MILITAR, AUFERINDO RENDA EM TORNO DE R$15.000,00, ALÉM DE LABORAR COMO UBER E ENTREGADOR DOS SITES SHOPEE E SHEIN, AUFERINDO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, EM TORNO DE R$4.000,00, ESTIMANDO SEUS GANHOS MENSAIS TOTAIS EM TORNO DE R$19.000,00. REQUER CUSTEIO DE UM PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO, COM O MESMO PADRÃO DE QUALIDADE OFERECIDO PELO HOSPITAL DA MARINHA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, RETIRANDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE SALÁRIO FAMÍLIA; OFICIANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O EMPREGADOR DO AGRAVADO - MARINHA DO BRASIL, BEM COMO OS SITES PARA OS QUAIS PRESTA SERVIÇOS - UBER, SHOPEE E SHEIN. NEGADOS PELO JUIZO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A AUTORA, EX CÔNJUGE. INCONFORMADA, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS MOLDES DOS PEDIDOS. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DEFERIR 25% DOS GANHOS AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA. NO MÉRITO, CONFIRMA-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO NOS TERMOS DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DA ALIMENTANDA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO, DIVORCIADOS OU EX-COMPANHEIROS NÃO É DIFERENTE, QUANTO AO VALOR, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS DEMAIS RELAÇÕES FAMILIARES, POIS DEVE SE PAUTAR NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ASSIM, SÃO DEVIDOS ALIMENTOS À EX-MULHER QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DA MÚTUA ASSISTÊNCIA DEVIDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO, A AUTORA/AGRAVANTE ALEGA QUE TEM 43 ANOS, É CASADA HÁ 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO E SE SEPAROU DE FATO RECENTEMENTE, EM NOVEMBRO DE 2023, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TRAIÇÕES QUE CULMINARAM NA SEPARAÇÃO DE FATO. AFIRMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, TENDO DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, EIS QUE SEMPRE SE DEDICOU INTEGRALMENTE AO LAR E À FAMÍLIA, COMPOSTA TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, ATUALMENTE JÁ MAIORES, CAPAZES E INDEPENDENTES COM 28 ANOS E 20 ANOS RESPECTIVAMENTE. ALÉM DISSO, PADECE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, JUNTANDO RECEITUÁRIO MÉDICO COM RECEITAS MÉDICAS PARA O USO DE ANTIDEPRESSIVOS (ÍNDICE 115684350), NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS E DE AUXÍLIO PARA MANTER SUA QUALIDADE DE VIDA. ACRESCENTA QUE DURANTE TODO O CASAMENTO SOFREU MUITA VIOLÊNCIA FÍSICA, QUE FORAM FEITOS 4 (QUATRO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA DESDE 1996, E QUE O AGRAVADO É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, ALÉM DE TRABALHAR COMO UBER, ENTREGANDO ENCOMENDAS PARA A SHOPEE E SCHEIN, RECEBE VENCIMENTOS VULTOSOS, E QUE ATUALMENTE VIVE DE FAVOR NA CASA DE AMIGOS E PARENTES, PASSANDO POR NECESSIDADES. CEDIÇO QUE A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO DA AUTORA/AGRAVANTE, PARECE BASTANTE VEROSSÍMIL SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, CONSIDERANDO QUE TEM 43 ANOS E QUE FOI CASADA POR 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO TERIA COMO PROVAR FATOS NEGATIVOS, OU SEJA, DE QUE NUNCA TRABALHOU E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER FIXADO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SUFICIENTE PARA MANTÊ-LA, ENQUANTO SE DISCUTE NOS AUTOS PRINCIPAIS SUAS NECESSIDADES EM CONFRONTO COM AS POSSIBILIDADES DE SEU EX-CÔNJUGE, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESTARTE, ENTENDO QUE DEVEM SER FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE APENAS EM RELAÇÃO AOS GANHOS BRUTOS DO RÉU JUNTO À MARINHA DO BRASIL NO PERCENTUAL DE 25%. QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO E DO PLANO MÉDICO, A AUTORA MUITO POSSIVELMENTE FAÇA JUS AO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA MARINHA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO NO PLANO OU QUE A MARINHA A TENHA EXCLUÍDO DESSE BENEFÍCIO. QUANTO ÀS DEMAIS FONTES DE RENDA ALEGADAS PELA AGRAVANTE (UBER, SHOPEE E SCHEIN), O PEDIDO DE ALIMENTOS INCIDENTE SOBRE TAIS FONTES PODERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO AGRAVADO APÓS A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOMENTO EM QUE PODER-SE-Á DECIDIR QUANTO À ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEMAIS, TAL MONTANTE PODERÁ SER ALTERADO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, APÓS CONCLUÍDA A FASE INSTRUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVADO AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA DO BRASIL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUESITOS PREENCHIDOS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de Exoneração de Alimentos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido.
Parentes, cônjuges ou companheiros que podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, devendo ser observadas as necessidades do(a) alimentando(a) e as possibilidades do(a) alimentante. art. 1.694, «caput e § 1º, do Código Civil. Caráter dos alimentos ao ex-cônjuge que em regra é transitório, e não perpétuo. Conjunto probatório que demonstra que a mulher possui patrimônio considerável. Possibilidade de obter meios de subsistência através da locação do imóvel. Sentença reformada, com readequação da verba honorária. Recurso do autor provido e não provida a apelação da requerida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO. APELANTE COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E ESTÉTICA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Anulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEI 5.478/68 - EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRAZO DE VIGÊNCIA AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS E AO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no atual Código Civil no art. 1.694 do Código Civil e decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. TRÊS FILHOS. MAIORIDADE COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO POR UM DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO EX-CASAL PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Alimentos provisórios devidos à ex-esposa. Verba fixada em 8 (oito) salários mínimos. Irresignação da alimentanda. Pedido de majoração. Quantum em consonância com o binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Pensão alimentícia em favor de mulher jovem e saudável, recém separada do marido, não deve servir de incentivo à ociosidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -
Controvérsia sobre alimentos em prol de ex-cônjuge - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não acolhida - Preliminar afastada - Autora que tinha apenas 47 anos ao fim da sociedade conjugal - Ausência de provas de que sofra de doença que cause incapacidade laborativa - Existência de filha maior que pode e deve prestar auxílio em caso de necessidade - Condições para manter uma vida digna, sem a necessidade de pensionamento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARTICIPACAO NOS LUCROS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE SAÚDE EM PROL DE EX-CÔNJUGE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 (¿a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada, em parte, se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Ab initio, não se mostra razoável a pronta redução da obrigação alimentar na medida em que o valor fixado condiz com as despesas ordinárias e extraordinárias de crianças de tenra idade como as agravadas. Pertinente, ainda, dado ao fato de que a representante legal das crianças, no momento, não possui qualquer fonte de renda, ante o nascimento da filha mais nova em julho. Nesse diapasão, inclusive, justificada a manutenção da cônjuge do recorrente e representante legal das menores no plano de saúde corporativo ofertado pela empregadora do recorrente (CEF), considerando-se a necessária assistência pós-parto, inexistindo violação ao CPC, art. 329, pois consta na exordial pedido nesse sentido. Ora, petição autoral recebida como aditamento possuíra como escopo noticiar o nascimento da segunda filha do casal, o que ensejara a conversão dos alimentos gravídicos em provisórios em prol da recém-nascida, além de pleito de majoração do quantum fixado, o que prescindiria até mesmo de pedido autoral. Razoável, em contrapartida, a fixação do prazo de 1 ano para manutenção da cônjuge no plano de saúde corporativo com o fim de resguardar a saúde da filha comum ¿ dada a amamentação, além do reingresso da genitora no mercado de trabalho. Nada obstante, a manutenção de plano de saúde em prol das filhas do casal (Laura com 3 anos de idade e Esther nascida em 31/07/2024) capitaneada pelo alimentante, seja no citado plano corporativo, seja em outro, é medida adequada, sendo certo que a exclusão poderia ocasionar danos irreparáveis. Ademais, a pensão fixada ¿ 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios, ou, no caso de exercício de atividade sem vínculo, 1 salário-mínimo, se mostra em sintonia com as despesas ordinárias de crianças de tenra idade, independentemente da capacidade econômica da genitora. Não se reputa cabível, portanto, a redução para 50% do salário-mínimo nacional, o que importaria em montante muito aquém do necessário para as despesas corriqueiras das crianças. Por outro turno, valores adicionais e eventuais percebidos a título de participação de lucros não impactam, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor, o que não se verifica nesse momento. Justificada, assim, sua exclusão da base de cálculo da verba alimentar, como decidira o C. STJ (2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/12/2020). Pertinente, igualmente, a exclusão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece que todo trabalhador com registro em Carteira de Trabalho tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8% sobre seu salário. O FGTS funciona, portanto, como uma ¿poupança para o trabalhador¿ e só pode ser sacado ao término do contrato de trabalho nas demissões sem justa causa, na ocasião de sua aposentaria, se acometido por uma doença grave (ex. câncer, AIDS) ou para possibilitar a comprar de casa própria, entre outros casos. Considerando a natureza do próprio fundo, a retenção de parcela da importância depositada por juízo de família teria como escopo garantir a obrigação alimentar, de modo que inexistindo inadimplemento, notadamente quando o desconto da verba alimentar acontece na fonte, descabido o bloqueio chancelado. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, em regra, deve ser fixada por prazo determinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA E COMPENSATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE NOVO RECUO - BALIZAS DOS ARBITRAMENTOS EQUILIBRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, sobretudo quando inexistentes elementos de prova que atestem ser menor a capacidade do alimentante ou as necessidades das alimentandas, não há justificativa para modificar a decisão combatida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ex-mulher. Ação de exoneração. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração. Recurso de ambos os litigantes, os quais são parcialmente providos.
I - Causa em exame: 1. O autor alega que em 2013 divorciou-se, ajustando em acordo o pagamento de pensão alimentícia de cinco salários-mínimos em prol de sua ex-mulher, sem condicionantes ou prazo temporal. Ao tempo da separação, o ex-casal já contava com mais de 50 anos. Passados aproximadamente dez anos, foi proposta a presente ação exoneração de alimentos, com fundamento na alteração da capacidade financeira do alimentante. Fundamenta seu pedido no seu plano de se aposentar, o que irá reduzir recursos, sem prejuízo do fato de ter constituído nova família, com novos gastos. 2. A ré contesta o pedido, argumentando que a situação das partes permanece a mesma. Pontua que nunca trabalhou e que aos 63 anos, morando na pequena cidade de Mendes, tem grandes dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração da pensão, a contar do trânsito em julgado da sentença, em período de aproximadamente sete anos. 4. Interposição de recurso de apelação por ambas as partes. 5. Pugna o ex-varão pela exoneração imediata, sem redução equitativa, ou alternativamente, que sejam reduzidos os marcos temporais e o valor dos alimentos, contando-se o regime de transição da data da sentença e não do seu trânsito em julgado. Além disso, questiona a gratuidade de justiça concedida à ré. 6. Por sua vez, a ex-mulher requer a manutenção da pensão nos moldes ajustados no acordo, ao fundamento de que não houve alteração substancial da condição financeira dos litigantes. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se, no caso concreto, há suporte fático para o afastamento da redução equitativa e do limite temporal dos alimentos fixados em prol da ex-mulher, ou se as circunstâncias recomendam a exoneração imediata da pensão, nos termos requeridos pelo ex-cônjuge varão. III - Razões de decidir: 1. A regra na fixação de alimentos entre ex-cônjuges é a temporariedade, sendo excepcional que a obrigação se perpetue ao longo do tempo. 2. No caso em análise, as partes quando do divórcio, pactuaram o pensionamento em prol da ex-mulher, sem prazo certo ou condicionantes, o que, em razão da legítima expectativa criada entre os acordantes, impede a exoneração dos alimentos com base na simples regra da transitoriedade. 3. Contudo, não há impedimento para o reexame da questão sob a perspectiva do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 4. A ex-mulher, aos 63 anos, sem experiência profissional anterior, sofre muitas dificuldades para exercer atividade produtiva, que lhe proporcione autonomia financeira, na pequena cidade de Mendes. 5. De outro lado, não se pode perder de vista que o pensionamento fixado em cinco salários-mínimos, hoje não mais se compatibiliza com os ganhos do ex-cônjuge varão, em vias de se aposentar. 6. Os alimentos entre cônjuges devem ser fixados para garantir a subsistência do alimentado, e não para assegurar a manutenção do padrão econômico que existia antes do término do relacionamento. 7. Assim, considerando que a ex-mulher não comprovou despesas que justificassem o pensionamento em valor superior ao necessário para a subsistência ordinária, reputa-se por adequado e suficiente fixar a pensão no percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos do ex-cônjuge varão, em observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sem estabelecer limites temporais. 8. Por último, deve ser mantida a gratuidade de justiça em prol da ré, por força do que dispõe a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. IV - Dispositivo: Recursos a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação de exoneração de alimentos entre ex- cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA.DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Inexistência de prova inequívoca da dependência financeira. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, ao modo de, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. Não demonstrados, inequivocamente, a dependência financeira da agravante ao agravado, matem-se a decisão que lhe indeferiu pedido de alimentos provisórios.Decisão recorrida que não se revela contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Precedentes desta corte estadual.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 327, caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Alimentos. Culpa do ex-cônjuge. Capacidade laboral da ex-mulher assentada nas vias ordinárias. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ reexame do conjunto fático-probatório dos autos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Art. 4º, da lindb. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Alimentos. Juízo competente. Súmula 283/STF. Extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex- cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Precedentes. STJ. Juros de mora. Notificação. Recebida por terceira pessoa. Não cabe sua consideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REDUZINDO O VALOR DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE É EXCEPCIONAL, OSTENTANDO CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA REINSERÇÃO DO ALIMENTADO NO MERCADO DE TRABALHO OU PARA AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. APELANTE QUE PRESTA OS ALIMENTOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECORRIDA QUE CONTAVA COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO DO DIVÓRCIO E QUE ADMITE QUE A REMUNERAÇÃO OBTIDA COM SEU TRABALHO DE ARTESÃ É QUASE SEMPRE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE SUAS DESPEAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A ADAPTAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA. PRECEDENTES DO TJRJ.
PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. FILHOS ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. CONJUGAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de alimentos proposta pela ex-cônjuge e pelos dois filhos adolescentes do réu. Decisão agravada que fixou a verba provisória em 24 (vinte e quatro) salários-mínimos para primeira autora e 40,5 (quarenta vírgula cinco) salários-mínimos para os outros dois demandantes. 2. Em relação à primeira agravada, são devidos alimentos excepcionais e transitórios. Dedicação ao lar durante o casamento e recente reinserção no mercado de trabalho, sem evidência de que tenha adquirido independência financeira. Manutenção, até que tal ocorra, de status social similar ao vivenciado na constância do casamento. 3. Quanto aos outros dois agravados, tem-se obrigação derivada do poder familiar, prevista nos arts. 1.566, IV, do Código Civil e 22 do ECA. As despesas pessoais discriminadas na inicial não destoam dos gastos presumidos para indivíduos de semelhantes faixas etárias e padrões financeiros. 4. Tanto os dispêndios indicados pelos agravados, quanto a planilha elaborada pelo agravante, para exclusão dos excessos, carecem de suporte probatório. Ao menos em cognição sumária, faz-se razoável a adoção de solução intermediária, até que haja amparo para a conjugação segura do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. 5. Provimento parcial do recurso. Fixação da verba provisória em 15 salários-mínimos para a primeira agravada e 13 salários-mínimos para cada um dos demais recorridos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA
- Oprincípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência, a qual reduziu o pensionamento. Descabimento. Alimentante que não demonstrou modificação substancial da sua disponibilidade financeira. Alimentanda interditada com problemas mentais. Dever de assistência que persiste após a separação ou divórcio. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação. Conversão em divórcio. Alimentos a ex-cônjuge. Exoneração. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ, por analogia. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicada esta por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote