Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
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201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE VARÃO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS. HOMEM JOVEM E SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional do cônjuge varão de alimentos com relação à ex-esposa. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum, ao argumento de necessidade quanto aos alimentos, que não merece acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Inteligência do art. 1.694 Código Civil. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que possuem caráter excepcional e que se mostram devidos apenas naqueles casos em que evidenciada a dependência econômica durante o matrimônio e que, o rompimento do vínculo, não haja condições de inserção no mercado de trabalho, seja em razão da idade ou do acometimento de problemas de saúde. In casu, o conjunto probante colacionado ao processo evidenciou que as partes permaneceram casadas por aproximadamente vinte e um anos, sob o regime da separação de bens. Todavia, não resultou devidamente demonstrada a alegada dependência econômica do apelante com relação à ex-esposa durante o casamento. Os depoimentos pessoais das partes colhidos em Juízo foram bem elucidativos ao apontarem que o apelante, no curso do matrimônio, sempre exerceu atividade remunerada, a despeito de auferir rendimentos inferiores aos da ex-cônjuge. Inclusive foi citado em seu local de trabalho, conforme se verifica na certidão do Oficial de Justiça responsável pela diligência. Igualmente, se constatou que as partes contaram, do ano de 2003 ao ano de 2015, com a prestação de serviços de uma empregada doméstica, de modo a ilidir a alegação recursal do apelante de que sempre se dedicou aos trabalhos e afazeres domésticos durante o casamento. Não bastasse, as partes se separaram de fato no início do ano de 2020 e os alimentos apenas foram pleiteados pelo apelante no momento em que a apelada ajuizou a ação de divórcio, já no ano final do ano de 2023, o que faz cair por terra, também, a argumentação do apelante quanto à necessidade dos alimentos para sua sobrevivência. Por fim, não se pode ignorar, que o apelante é um homem jovem, de 52 anos de idade, e saudável, com plena capacidade e aptidão para o trabalho. Além disso, possui licença para pesca e qualificação profissional para atuar como motorista. A manutenção da sentença de improcedência é, portanto, medida que se impõe, no caso. ... ()
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203 - STJ. Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
«1. Ação de exoneração de alimentos distribuída em 11/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/12/2013. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONFORTÁVEL PADRÃO SOCIOECONÔMICO - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - SOPESADAS - VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Registre-se que, nos termos dos artigos. 1.694 e 1.695 do Código Civil, podem os cônjuges ou companheiros, fundada na solidariedade humana e econômica entre os membros de uma família, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Acalmado entendimento do E. STJ, no sentido de que os alimentos entre ex-cônjuges e/ou ex-companheiros são «perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho". Ocorre que, como bem preceitua o §1º do art. 1.694 e art. 1695, ambos do Diploma Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Ausência de comprovação quanto à efetiva incapacidade da autora de inserção no mercado de trabalho, ao exato momento da separação de fato do casal. O réu tem 85 anos e recebe de aposentadoria, um salário-mínimo. Existência de um filho e um neto que podem contribuir com o sustento da autora. Portanto, do cotejo entre as necessidades da autora e recursos do réu, proporcionalmente considerados, deve-se prestigiar a sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de divórcio, guarda e alimentos, indeferiu pedido de alimentos provisórios formulado em reconvenção pela ex-companheira. A decisão de primeiro grau considerou que a parte requerente não demonstrou incapacidade de prover sua subsistência com a renda própria, nem alteração significativa do padrão de vida em relação ao período de convivência matrimonial. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. PENSÃO FIXADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.
1.Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e com termo certo, excepcionando-se esta regra quando um dos cônjuges não detenha condições de se reinserir no mercado de trabalho ou de readquirir a sua autonomia financeira, seja em razão de idade avançada ou de problemas de saúde que o impeçam. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... ()
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209 - TJMG. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. SAÚDE DEBILITADA. INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
- Aobrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, salvo quando comprovada a incapacidade da parte alimentanda de readquirir autonomia financeira, em razão de idade avançada, problemas de saúde ou outras condições que inviabilizem sua inserção no mercado de trabalho. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA MÚTUA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO
- Ocasamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
EXCEPCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A AUTORA CONDIÇÕES DE PROVER SUA MANTENÇA PELO TRABALHO. RÉU, PNEUMOPATA E CARDIOPATA GRAVE, QUE TEM BOA PARTE DE SEUS RENDIMENTOS DESTINADO AO PAGAMENTO DAS PENSÕES DE DUAS FILHAS, UMA DELAS EM COMUM, E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. ... ()
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214 - TJMG. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Sentença. Limite subjetivo. Morte do alimentante. Obrigação alimentar. Pensão previdenciária. Institutos distintos. Título hábil. Imprescindibilidade. Extinção do processo (liminar). CCB/2002, art. 1.694.
«A execução de alimentos é natimorta, porque sua instauração não se sustenta em título hábil, revestido dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. A pensão alimentícia imposta ao ex-marido da exequente, face ao divórcio do casal, não pode, com a morte do alimentante, ser transferida à fundação da qual ele era associado, pena de afronta ao limite subjetivo do decisum exequendo, máxime porque não se confundem as pensões alimentícia e previdenciária.... ()
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215 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de alimentos em favor de ex-cônjuge. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade.
«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. ... ()
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216 - STJ. Família. Agravo interno. Direito de família. Alimentos devidos entre ex-cônjuges.
«1 - Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. ... ()
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217 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.
«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... ()
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218 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.
«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... ()
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219 - STJ. Família. Agravo regimental. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Cabimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. ... ()
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220 - TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Divergência quanto ao arbitramento de pensão alimentícia ao filho e ex-esposa. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante e de que seu filho não necessita da verba alimentar. Sentenciante que, ao arbitrar alimentos à ex-cônjuge, já considerou a capacidade laborativa e a divisão do patrimônio oriundo da partilha. Sentença mantida. Recurso não provido.
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221 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. AGRAVANTE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR.
Aobrigação de prestar alimentos à ex-cônjuge advém do dever de mútua assistência, posto que, em virtude do rompimento da união, aquele que possui melhores condições financeiras deve ajudar, ainda que temporariamente, o menos favorecido economicamente, observando o binômio necessidade e possibilidade. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
-Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
EX-CASAL DIVORCIADO DESDE 2018. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-CÔNJUGE VARÃO FIXADA NO ANO DE 2017, NO PATAMAR DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELADA QUE CONTA COM 59 ANOS DE IDADE E INFORMOU QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, TENDO EM VISTA A SUA DEDICAÇÃO INTEGRAL PARA O LAR DURANTE TODOS OS ANOS DE MATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO CUJA INTENSIDADE HÁ DE DECRESCER APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CAPAZ DE MANTER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR, A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE MODO A PERMITIR QUE A RÉ POSSA SE ADAPTAR À SITUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de continuidade do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado em favor de ex-cônjuge. A apelante argumenta que se dedicou integralmente à família durante o casamento, carecendo de autonomia financeira e enfrentando dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, pleiteou a modificação da cláusula do acordo anteriormente firmado entre as partes e a continuidade dos alimentos por prazo indeterminado, bem como a condenação ao pagamento retroativo da verba alimentar. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER E FILHO MENOR.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, que, nos autos da ação de alimentos proposta por ex-mulher e filho do agravado, fixou os alimentos provisórios em valor inferior ao requerido pelos agravantes, que ora se insurgem pleiteando a sua majoração. ... ()
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227 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.
«Pelas peculiaridades do caso concreto, os alimentos fixados na medida cautelar são devidos somente até a prolação da sentença que considerou o alimentando culpado pela separação judicial (Lei 6.515/1977, art. 19), vedada a devolução do que já foi percebido.... ()
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228 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBSERVANDO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA JÁ RECEBIA R$ 11.000,00 DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONSIDERANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM FACE DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DECISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PENSIONAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, POR 12 MESES, ATÉ A RECOLOCAÇÃO DA AUTORA NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 11,3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EX-CÔNJUGE VIRAGO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO RECLAMADO E, EM CASO, POSITIVO, SOBRE O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CC, E SUA FIXAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REQUERENTE E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. 5. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DEVEM TER, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 6. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS. 7. NO CASO SUB JUDICE, RESTA DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO CONJUGAL PERDUROU POR MAIS DE 40 ANOS (DATA DO CASAMENTO - 21.11.1980), CUJA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE MULHER, CONTABILIZANDO 65 ANOS DE IDADE, AINDA QUE QUALIFICADA COMO ARQUITETA DE DESIGN DE INTERIORES, SE ENCONTRA DEMONSTRADA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO VARÃO. 8. NÃO SE OLVIDE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUEM CARÁTER ASSISTENCIAL, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE O CÔNJUGE MULHER POSSUI IDADE AVANÇADA PARA INICIAR UMA TRAJETÓRIA LABORATIVA, APÓS LONGOS ANOS, COMO AFIRMA, ¿ABRIU MÃO DE SUA CARREIRA PROFISSIONAL PARA ADMINISTRAR E CUIDAR SOZINHA DO LAR, DOS FILHOS E DO REQUERIDO.¿ 9. ELEMENTOS OBTIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024 DE QUE O RÉU POSSUI RENDA MENSAL, ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RETIRADA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO VALOR DE R$ 31.656,31. 10. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 11. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da virago no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. ... ()
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230 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).
A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... ()
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231 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... ()
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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233 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.
O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... ()
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234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).... ()
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235 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração e revisão de alimentos. Ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação alimentar. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-"Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). ... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, em 10% de seus rendimentos, estabelecido por sentença judicial, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, sob a alegação de que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante do tempo suficiente, passados 30 (trinta) anos, para que a apelada encontrasse condições para a própria subsistência. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges, em regra, devem ter caráter excepcional e transitório, exceto quando presente a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde, circunstâncias que também devem ser analisadas. Ausência de comprovação de mudança substancial na situação financeira de quem paga ou de que recebe os alimentos. Art. 1.699 c/c art. 1.694, §1º, do CC. Não restou demonstrado nos autos que o pagamento da pensão alimentícia, na forma estabelecida, esteja comprometendo o sustento do autor/apelante e de sua família. Apelada, pessoa idosa com 62 anos de idade, que não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Precedentes. Em relação à condenação do demandante em litigância de má-fé, deve ser afastada, tendo em vista que não restou configurada no caso em tela, por não se tratar de nenhuma das hipóteses definidas no CPC, art. 80, não havendo nos autos qualquer evidência sobre a intenção do autor em ludibriar o Poder Judiciário, que seja capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não merece reforma a sentença, tendo em vista que o percentual estipulado de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, encontra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o previsto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença que merece reforma apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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239 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - FILHO MENOR E EX-CÔNJUGE MULHER - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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240 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - ALIMENTADA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - ALIMENTANTE QUE FICOU INERTE POR DÉCADAS - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua exoneração/revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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242 - TJRJ. Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.
«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio, fixando a partilha de bens e rejeitando o pedido de alimentos formulado pela apelante em desfavor do apelado. A apelante alegou incapacidade laborativa e dependência econômica, sustentando que problemas de saúde e idade avançada a impedem de prover seu próprio sustento, pleiteando a fixação de alimentos em valor correspondente a 50% do salário mínimo. ... ()
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX CÔNJUGE. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo ou dez por cento dos rendimentos do agravante. ... ()
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245 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.
1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... ()
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246 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.
«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... ()
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247 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... ()
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248 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Cabimento. Cônjuge-mulher. Renda própria. Auxílio previdenciário. Necessidade incomprovada. Apelação civil. Exoneração de alimentos estipulados em favor da ex-mulher.
«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alimentar do varão em relação à ex-esposa, diante da comprovação que ela passou a auferir rendimento - pensão previdenciária - superior ao pensionamento, adquirindo condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos como meio de subsistência. Alteração na situação financeira do alimentante e das necessidades da alimentada, que justificam a exoneração da obrigação decretada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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249 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.
«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... ()
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