Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
+ de 1.081 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, devendo ser analisado sob o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Manutenção da pensão alimentícia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a ex-cônjuge em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados descontos obrigatórios ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional, pelo período de 2 (dois) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE CONSTATADA - FIXAÇÃO DEVIDA - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - LIMITAÇÃO POR PRAZO CERTO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - SÚMULA 621/STJ - APLICABILIDADE.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.Sentença que fixou alimentos definitivos em 20% sobre os ganhos líquidos do alimentante. Apelação do réu pugnando pela redução do percentual arbitrado, bem como para que seja fixado prazo máximo de 12 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/1988 (Divórcio), art. 3º.
«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a excludente da pensão, determinando, todavia, às instâncias ordinárias, o reexame do «quantum devido, em face das alegações do autor no tocante à redução havida na sua capacidade econômica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Prisão domiciliar. Liminar concedida em ação exoneratória. Execução que remonta a 2016. Demonstrada equivalência da remuneração das partes. Rito da coerção pessoal desproporcional.
1 - Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratória de alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da ação alimentar, a credora já percebia benefício de aposentadoria pelo INSS, fato não considerado quando do julgamento da ação de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Binômio. Necessidade versus possibilidade. Permanência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, concluíram que permanecia o binômio necessidade versus possibilidade, a justificar a manutenção dos alimentos devidos à ex-cônjuge, o que atrairia o enunciado 7 da Súmula desta Casa para o julgamento da questão, fundamento que não foi impugnado no agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.
-Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.
Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Ex-cônjuge. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coataor. Súmula 309/STJ. Alegação de que parte da dívida seria relativa a alimentos compensatórios. Inovação. Apresentação de prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.
«Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979. Precedentes desta corte e de cortes superiores. Reforma do julgado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PAGAR À APELANTE 50% DO VALOR DA PENSÃO REFERENTE AO SERVIDOR FALECIDO, RESGUARDANDO-SE OS 50% DA COMPANHEIRA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGÊ. TUTELA DE URGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA VERBA. INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FIRMADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM 2005. RÉ IDOSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE A RÉ PODE PROVIDENCIAR SEU PRÓPRIO. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS À ALIMENTANDA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE AGUARDAR, POR ORA, UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO TOMADA EM SEDE DE DELIBAÇÃO PROVISÓRIA, À VISTA DOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex- cônjuge. Ação de exoneração. Tutela antecipada revogada. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS OBTIDOS JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO À PARTILHA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM AUTOS APARTADOS - PERDA DE RELEVÂNCIA.
1.A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO -COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, e CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Oart. 1.704, do Código Civil estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Patrimônio vultoso. Valor real. Investimentos em diversas empresas. Impossibilidade de identificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não configurada.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELAS VINCENDAS - CARÁTER DE PROTEÇÃO A SUBSISTÊNCIA - INVIABILIDADE.
- Ocumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Compete ao juízo de origem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente aqueles expressamente deduzidos e apenas parcialmente analisados, cuja apreciação integral é indispensável à adequada prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Auditoria na contabilidade de empresas. Partilha. Possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Frutos decorrentes de investimentos. Participação do ex-cônjuge.
1 - A interposição de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão julgador, no julgamento do Agravo interno, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.R.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos movida por J.O.S. julgou procedente o pedido inicial, exonerando o apelado da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa. A apelante sustenta que sua aposentadoria é insuficiente para cobrir despesas médicas decorrentes de suas doenças, e que o ex-marido não demonstrou alteração significativa de sua situação financeira que justifique a exoneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente. O apelado, por sua vez, alegou que, com a aposentadoria da ex-cônjuge e suas próprias dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com a pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO ATACADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO ESTABELECIMENTO DE LIMITE TEMPORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS QUE PROVÉM DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO QUE PERDUROU POR QUASE QUARENTA ANOS, ESTANDO A AGRAVADA ATUALMENTE COM 64 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO COMO COSTUREIRA POR EMPECILHOS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS E DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO LAR CONJUGAL. AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 10% DOS GANHOS POR NÃO INVIABILIZAR O SUSTENTO DO AGRAVANTE, QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL ACIMA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO INICIAL DE DEZOITO MESES, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, mantendo os alimentos fixados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.
«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. DIREITO DE FAMILÍA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge virago em face do cônjuge varão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
-As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no CPC, art. 1.015, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decisão atinente à produção de prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Fixação por um ano. Impossibilidade na hipótese. Mulher que conviveu com o réu por mais de 20 anos. Grande diferencial de remuneração de ambos.
«... Na espécie, ficou demonstrado que a mulher auferia no mês de abril de 1996, como professora, o rendimento equivalente a R$ 480,85 (fl. 88), enquanto seu marido «percebeu, em maio/96, a remuneração de R$ 4.647,86 (fl. 90). À vista, principalmente, deste fato, torna-se inconteste o dever de alimentar, que foi, inclusive, reconhecido tanto em primeiro como em segundo grau. Agora, não existe razão para que se limite a prestação dos alimentos pelo prazo de um ano, principalmente levando-se em conta as circunstâncias de fato que foram ressaltadas na sentença de primeiro grau, «in verbis: «Quanto à necessidade da primeira autora, não obstante a mesma exercer atividade lucrativa, o valor percebido pela mesma é insuficiente para atender às suas despesas básicas: alimentação, lazer, moradia, vestuário, etc. devendo ser salientado que a mesma conviveu com o réu por mais de vinte anos, dedicando-se à família. A autora se casou aos vinte e quatro anos e logo no ano seguinte teve o primeiro filho. É cediço que a mulher após se casar e ter filhos quase sempre tem a sua vida profissional prejudicada, já que a «jornada, do lar, muitas vezes implica na impossibilidade de realizar cursos que possam lhe possibilitar uma ascenção profissional (fl. 88/89). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
«1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
Aparte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, consoante dispõe o parágrafo único do CPC, art. 370. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Prestação transitória, em regra. Transitoriedade não absoluta. Circunstância excepcional configurada. Estado de saúde e idade. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Proventos de trabalho pessoal. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex- cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a Resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta.
2 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote