(DOC. VP 724.9643.6954.1475)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. -

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no CPC, art. 1.015, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decisão atinente à produção de prova pericial. - A tese firmada no STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi a da taxatividade mitigada, permitindo, apenas em caráter excepcional, a apreciação de casos que envolvam situações de urg�

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