(DOC. VP 904.8529.5852.8049)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges/companheiros possuem caráter excepcional e transitório, salvo prova de que um dos cônjuges não possua mais condições de reinserç�

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