(DOC. VP 566.8726.1665.7385)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - FILHO MENOR E EX-CÔNJUGE MULHER - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

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