(DOC. VP 142.7973.3002.9300)

STJ. Família. Agravo regimental. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Cabimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote