Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
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401 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.
1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022. ... ()
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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRO - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Inexistindo provas da grave e urgente necessidade da parte agravada, o afastamento da obrigação alimentar é medida que se impõe.... ()
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403 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Pensionamento entre ex-cônjuges. Exoneratória de alimentos. Excepcionalidade à regra da temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Improcedência da exoneratória. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a anulação ou reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge para o valor correspondente a 5% dos seus rendimentos. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA PARA 13% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A MAJORAÇÃO COMPROMETERIA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE PERCEBE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SIGNIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA PELO RÉU, OU O AUMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA. PERCENTUAL QUE, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES, DEVE PERMANECER POR APENAS UM ANO. APÓS TAL PRAZO, DEVERÁ RETORNAR AO PERCENTUAL ANTES FIXADO, DE 10%. RECURSO DO ALIMENTANDA DESPROVIDO. RECURDO DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... ()
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408 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... ()
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Oferta de alimentos à filha e à ex-cônjuge. Valor lançado no julgado recorrido que se mostra razoável considerando a realidade social das partes litigantes. Ampliação do prazo de pagamento de alimentos à ex-cônjuge como meio de favorecer seu reingresso no mercado de trabalho.
1. Narrativa inicial no sentindo de custeio de despesas das rés, ex-cônjuge e filha, impondo gasto aproximado de R$24.497,29. Pleito de minoração para R$14.611,96. Sentença de parcial procedência que fixa parcelas em pecúnia ¿ 2 salários mínimos para a filha e 10% dos rendimentos do autor para a ex cônjuge - e in natura ¿ pagamento de IPTU e condomínio do imóvel onde residem as rés e despesas de matrícula e mensalidade da faculdade da filha ¿ com total aproximado de R$17.580,00. 2. Pretensão das rés de majoração ao valor preteritamente pago pelo autor de R$24.947,29 que se mostra desarrazoado ao comprometer o equivalente a 47% de sua renda. 3. Fixado o valor da oferta de R$14.611,96 como alimentos provisoriamente pagos, o melhor entendimento da questão pelo magistrado de 1º grau com o curso da demanda permitiu a fixação dos alimentos em valor que somente ultrapassa em menos de R$3.000,00 o valor ofertado pelo autor. Pleito de minoração desarrazoado diante da realidade social das partes envolvidas e considerando o auxilio financeiro espontaneamente pago pelo autor a um de seus filhos, não se podendo descurar de uma obrigação legal em prol de uma liberalidade. 4. Exoneração de prestação de alimentos à ex-cônjuge descabida por considerar seu afastamento do mercado de trabalho por 3 décadas para dedicação aos filhos com inegável prejuízo à sua vida profissional. Idade da ex-cônjuge de 58 que representa óbice ao retorno ao mercado de trabalho podendo até ser superado diante de um currículo respeitável (com residências no exterior e labor em grandes empresas) mas que não pode descurar dos resultados que só o tempo pode mostrar. 5. Extratos bancários apresentados que não mostram movimentação de valores que corrobore como eventual atividade laborativa. 6. Oportuna a extensão do pagamento de alimentos à ex-cônjuge por mais 4 anos como meio de favorecer seu reingresso ao mercado de trabalho dada a retomada da economia 7. Desprovimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-companheira. Dever de prestar alimentos. Tempo determinado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno desprovido.
1 - «Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade possibilidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obrigação alimentar prestada a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Súmula 568/STJ.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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413 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 2. Recurso improvido.
«1. Interposto recurso especial com fundamento tão somente na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 e não demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, não há como examinar as alegações formuladas, tampouco como acolher a insurgência. ... ()
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414 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § 2º da Lei Complementar Municipal de 14, de 13 de dezembro de 2019, combinado com o art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- sentença mantida - Recurso desprovido.
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415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELOS FILHOS MAIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.A.C.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos em seu favor, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de C.L.L. sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da requerente e da excepcionalidade do pensionamento entre ex-companheiros. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE, ALEGANDO QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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417 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos devidos entre ex-cônjuges. ... ()
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418 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... ()
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421 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXONERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ, MANTENDO, NO ENTANTO, O PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO O DA RÉ NA FORMA ADESIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALIMENTOS PRESTADOS À EX-COMPANHEIRA DESDE 2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO SE HOUVER PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INEXISTENTES NO CASO. CORTE SUPERIOR QUE TEM ADMITIDO A PERENIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES SUPRIR SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DA RÉ, DIANTE DO SEU VULTOSO E MILIONÁRIO PATRIMÔNIO. AUTOR QUE HOJE ESTÁ COM 87 ANOS DE IDADE E TAMBÉM NÃO ESTÁ MAIS INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR.
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423 - TNU. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tema 45/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-esposa que não percebe alimentos. Exigência de demonstração de necessidade econômica superveniente. Ocorrência. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 45/TNU - Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese jurídica fixada: - É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.... ()
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424 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... ()
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425 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - PRAZO RAZOAVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO - PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessária a demonstração da necessidade. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inovação em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Verificação do binômio necessidade/possibilidade.reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inequívoco inadimplemento. Impossibilidade de utilização do habeas como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Ilegalidade não demonstrada. Inadequação do habeas para a discussão da diminuição da capacidade econômica do paciente. Necessidade de prova acerca da total impossibilidade de custear os alimentos ou da desnecessidade por parte da alimentanda. Inexistência.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos entre ex-cônjuges. Exoneração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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430 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ... ()
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431 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. ... ()
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432 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41181).
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433 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Requereu alimentos provisórios no valor de R$ 4.500,00, alegando ostentação de patrimônio pelo agravado. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 15%. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AFIRMANDO SER PESSOA IDOSA, SEMPRE SENDO DO LAR, ALÉM DE POSSUIR COMORBIDADES ALEGANDO, AINDA, NÃO TER COMPROVADO O AUTOR MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. A ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DE QUEM DÁ, NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO É O PRESSUPOSTO DAS AÇÕES DE ALIMENTOS. CÔNJUGES E COMPANHEIROS QUE, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS, ASSUMEM MUTUAMENTE OS ENCARGOS DE AUXÍLIO RECÍPROCO QUANTO À MANUTENÇÃO UM DO OUTRO. DEPOIS DE FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DO ENCARGO, OU SEJA, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O POSTULANTE COMPROVE MUDANÇA POSTERIOR DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRIDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 63 ANOS DE IDADE, INAPTA A INSERSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE, ENTRETANTO, RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FILHO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO DEVER ALIMENTAR. COMPROVADA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA RÉ, ANTE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO, MAS NÃO A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE GENERICAMENTE ARGUIDA QUE SE AFASTA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL, BASEADO NA SOLIDARIEDADE. A LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FOI CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO SACRIFÍCIO DO AUTOR E NEM A PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO SÓLIDO NO BRASIL QUANDO ELE OPTOU EM ACOMPANHAR SUA CÔNJUGE, QUE RECEBEU PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MENCIONADOS QUE NÃO GERAVAM LUCROS OU FRUTOS QUE COLOCASSEM A RÉ EM PATAMAR ECONÔMICO SUPERIOR AO AUTOR, SENDO CERTO QUE ESTE RETIROU QUANTIA EXPRESSIVA DE CONTA-CONJUNTA PARA RECOMEÇAR SUA VIDA NO BRASIL, TRATANDO-SE DE HOMEM JOVEM, POSSUINDO EXCELENTE CURRÍCULO ACADÊMICO E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ABRIR DUAS EMPRESAS E, MAIS RECENTEMENTE, SER CONTRATADO PARA TRABALHO EM EMPREENDIMENTO DE RENOME NA CIDADE. ADEMAIS, EM PROCESSOS AUTÔNOMOS, O DIVÓRCIO FOI DECRETADO EM 2021 E A PARTILHA SENTENCIADA EM 2023. AUSÊNCIA DE GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE DESPROVIDO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO. NÃO EXISTE NO CASO QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE UMA REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OU, AINDA, NECESSIDADE PREMENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DE SOBREVIVÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DEPRESSIVO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, RESTOU COMO ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO REVISIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CIRCUNSTÂNCIAS JÁ EXISTENTES QUANDO DA FIXAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E JÁ ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTANDAS: FILHA MAIOR E EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE CONTINUAREM A RECEBER O ENCARGO NÃO CONSTATADA - ALIMENTANDAS COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E HISTÓRICO DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO - FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DE ESTUDOS - EX-CÔNJUGE CUJO DIVÓRCIO SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a parte recorrente deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que, uma vez acolhida, se presta para alterar a conclusão à qual chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendido o ônus pertinente à dialeticidade recursal. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação de alimentos para ex-cônjuge. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-Esposa. Pessoa idosa. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA EX-ESPOSA/RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de divórcio movida pelo ex-marido em face da ex-esposa. A r. sentenço Decretou o divórcio e julgou improcedente a pretensão da parte ré de perceber alimentos. Irresignação da parte ré, requerendo a fixação de alimentos, em razão de não possuir condições laborativas, vez que é cadeirante e possui comorbidades. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que decretou o divórcio das partes, determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada litigante e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela requerida na contestação. Na apelação, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para fixar alimentos em seu favor. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios para o valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos do agravado. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges, em um salário mínimo. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou desde a fixação dos alimentos. ... ()
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445 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Direito à pensão por morte de ex-cônjuge. Comprovação da necessidade de alimentos em face de situação econômica desfavorável emergida após o falecimento do ex-marido, conforme reconhecido na instância originária. Alegada prescrição que não se caracteriza. Interpretação conferida ao quadro fático desenhado pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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446 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Limitação temporal. Manutenção em plano de saúde. Cabimento.
Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios e determinou a manutenção da recorrente no plano de saúde do recorrido, ambos pelo prazo de 06 meses. Recurso que se limita a discutir o lapso temporal fixado. O Código Civil, em seu art. 1.694, define a obrigação alimentar entre os parentes, cônjuges ou companheiros, mas o STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, dependendo das circunstâncias fáticas da hipótese em análise, assegurando-se ao alimentado tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de forma a possibilitar a mantença por suas próprias forças e o status social similar ao período do relacionamento. Os alimentos serão perenes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Da análise do feito originário constata-se informação, não impugnada, de que a agravante recebe proventos de aposentadoria suficientes para sua subsistência, mostrando-se razoável o pagamento de alimentos pelo prazo de 06 meses. Note-se não ter trazido aos autos, ônus que lhe cabia, comprovante de despesas que ultrapassem seus vencimentos, de incapacidade ou qualquer outro motivo que implique na manutenção do direito ao recebimento de alimentos até a partilha de bens do ex-casal. Precedentes. No que tange ao plano de saúde, no entanto, assiste razão a agravante. De fato, como esclarecido, a agravante tem 67 anos de idade, fato que dificulta sua aceitação em planos de saúde e aumenta significativamente o preço das mensalidades. Note-se que sua retirada do referido plano tem o potencial de causar-lhe prejuízos de difícil ou impossível reparação, eis que não poderá realizar os tratamentos médicos dos quais necessita, vulnerando seu direito à saúde. Assim, deve a obrigação ser mantida até o julgamento da ação originária. Por fim, a obrigação alimentar pode ser revista no decorrer da demanda, no caso de apresentação de novas provas ou de alteração do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Tal fato foi destacado pelo próprio Juízo ao afirmar a possibilidade de reavaliação do prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RECURSO INTEGRATIVO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VALOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ENTRE EX CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embora o CPC/2015, art. 1.022 restrinja o cabimento de embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, assim como para correção de erro material, o STJ tem admitido a alegação de fato superveniente, capaz de influir no deslinde do feito por meio da oposição de recurso integrativo. ... ()
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