(DOC. VP 210.4060.4929.3735)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Contradição constatada. Vício sanado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2 - No presente caso, foi reconhecida a ilegalidade da prisão civil decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, mas determinada, no acórdão ora embargado, apenas a suspensão do decreto prisional, enquanto perdurar a crise proveniente da pandemia de Covid-

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