(DOC. VP 160.2998.0446.1953)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUESITOS PREENCHIDOS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcio

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