(DOC. VP 510.5281.4584.7586)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. 1.

Medida impugnada no presente recurso que é excepcional, sendo matéria constitucional consoante o disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88; 2. Direito que deve ser mitigado; 3. Recorrente que exerce atividade empresarial em duas pessoas jurídicas, sendo certo que ambas não estão com a situação cadastral ¿baixada¿, o que efetivamente comprovaria o seu encerramento; 4. Despesas básicas que foram apresentadas na contestação em valor superior aos ganhos do agravante referente aos proven

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