(DOC. VP 107.5442.2170.5529)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. 2. A fixação de alimentos transitórios entre ex-cônjuges pressupõe demonstração da necessidade e da incapacidade laboral, sendo incabíveis quando o alimentando possui condições de autossustento e o vínculo conjugal foi de curta duração.

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