Jurisprudência sobre
alimentos ex conjuge
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO. DELITO CONSUMADO. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO EX-CÔNJUGE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE QUE O SABIA INOCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDUVIDOSO. CONFISSÃO DA RÉ E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. A DENUNCIANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE O EX-MARIDO NÃO COMETERA O CRIME A ELE ATRIBUÍDO. JUIZO DE CENSURA CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL, QUE ESTABELECEU COMO REPRIMENDA FINAL A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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852 - TJSP. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Direto real de habitação reconhecido à Ré, cônjuge supérstite, que habita o imóvel desde a sua aquisição e que era utilizado como residência do ex-casal. Pretensão inicial afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência de ex-cônjuge. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão embargado- aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.
1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7/STJ porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a manutenção da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. ... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ACRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de majoração dos alimentos compensatórios, bem como compeliu a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). ... ()
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857 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.
«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... ()
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858 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Usufruto entre ex-cônjuges. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminares de razões dissociadas e revogação da justiça gratuita arguidas pelo réu afastadas. Apelo da demandante que atacou os fundamentos do julgado. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação da benesse que deve ser feita em apelação. Inadequação da via eleita. Irresignação da autora quanto à negativa de residir em parte do imóvel que possui a nua-propriedade, sendo o ex-marido usufrutuário do bem. Alta beligerância entre as partes, com comprovação nos autos de agressões físicas e verbais entre os envolvidos. Impossibilidade de convívio pacífico, ainda que existam dois pavimentos na construção. Usufrutuário detém a posse do bem, inteligência do art. 1.394, do CC, não sendo obrigado a aceitar o retorno da nu-proprietária ao imóvel. Condenação do apelado ao pagamento de aluguéis que deve ser mantida. Pleito de litigância de má-fé, sob o fundamento de que o ex-marido alterou a verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação prevista no CPC, art. 80, II.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que adotou como principal fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista a ausência de atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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860 - STJ. Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário.
«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada pela qual foram fixados alimentos provisórios. Conjunto fático probatório embrionário que não demonstra, de forma indene de dúvidas, a efetiva e real necessidade da agravada (cônjuge virago) de postular o recebimento de pensão alimentícia. Decurso de prazo de 02 (dois) entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de alimentos, sem demonstração de modificação contemporânea da impossibilidade de auferir renda. Não comprovação de auxílio a filho comum, para fins de custeio de curso universitário. Pagamento de alimentos entre ex-cônjuges que possui natureza extraordinária, e, e regra, de forma temporária. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão inaudita altera parte de alimentos provisórios entre cônjuges, à luz do binômio possibilidade-necessidade e das normas contidas nos arts. 1.694 e 1.695, do Código Civil. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis c/c ressarcimento de despesas. Interesse de agir. Ausência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.
1 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MODO A DECLARAR INCIDENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTOS DA VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADO NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO DO RÉU, EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE FÍSICA DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ REQUER A REFORMA DE SENTENÇA ALEGANDO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA DO RELACIONAMENTO, QUE O CONSIDERAVA ¿NAMORO¿, E DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO SE PODERIA CARACTERIZÁ-LO COMO UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCONFORMISMO DAS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONFORME PRECONIZAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. ACERVO PROBATÓRIO O QUAL DEMONSTRA QUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DA AUTORA, EM VIRTUDE DE SUA AVANÇADA IDADE E BAIXA REMUNERAÇÃO, EMPECILHOS NÃO SÓ PARA SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, COMO TAMBÉM DE SUA SUBSISTÊNCIA. POR OUTRO LADO, RÉU QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA AUXILIAR A AUTORA, DE MODO A NÃO SE TORNAR UM ÔNUS QUE PREJUDIQUE A SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO MERECENDO REPARO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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865 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido
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866 - TJRJ. Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.
«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... ()
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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868 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.
«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... ()
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869 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.
«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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871 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sobrepartilha de bens. Reconhecimento do direito de meação sobre verbas trabalhistas do ex-cônjuge. Conclusão do acórdão pela ausência de prova de sonegação de bens comuns. Consonância com a jurisprudência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Majoração do benefício de pensão por morte. Ex-cônjuge. Aplicação da Lei Estadual 12.398/1998, art. 60, § 11. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento de ADI no STF. Sobrestamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos objetivando a majoração da pensão alimentícia junto ao ex- cônjuge, falecido em 2013, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte deferida à viúva do servidor. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento às apelações dos entes públicos e da autora, ficando consignado que, pela Lei Estadual 12.398/1998, a ex-cônjuge, ora autora, só receberá pensão por morte na condição de credora de alimentos e no patamar fixado na pensão alimentícia. ... ()
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874 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Omissão não configurada. Compensação. Impossibilidade. Ausência de definição acerca da divisão dos bens. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Prestação Alimentícia. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, que reduziu os alimentos devidos ao filho maior, afastando a obrigação de custeio de mensalidades em instituição privada; contudo, manteve a verba pecuniária anteriormente fixada em 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 40% do salário mínimo, em hipótese de desemprego. Ainda, fixou termo de dois anos para os alimentos devidos em favor da ex-cônjuge, na razão de 1/3 do salário mínimo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Não acolhimento. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a inadequação do benefício concedido na origem. Ausência de elementos que contrariam a versão da parte apelada. MÉRITO. Autor apelado que se encontra desempregado, tendo demonstrado a redução de sua possibilidade. Redução dos alimentos devidos ao filho maior e fixação de termo final aos alimentos devidos à ex-cônjuge que melhor se adequam ao equacionamento do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5119... ()
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879 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... ()
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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, ante a falta de comprovação de união estável da recorrente com seu falecido ex-marido, após o divórcio. Com efeito, concluiu o acórdão que, «pelo documento acostado às fls. 16 extrai-se que a autora e o falecido não mantinham qualquer relação conjugal por ocasião do acidente, embora aquela afirme na inicial que eram casados. De outro turno, inexiste qualquer prova que conduza à conclusão de que os mesmos passaram a viver em união estável após o divórcio. Assim, como perfeitamente considerado pelo sentenciante, 'não existe mais qualquer vínculo que justifique o dever de indenizar, eis que não eram parentes ou mesmo dependentes um do outro à época dos fatos'. Assim sendo, conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Negado Provimento.
I. Caso em Exame Caso a envolver pretendido suprimento judicial de consentimento de ex-cônjuge para assinar acordo com construtora, visando quitar débito financeiro mediante recebimento de dois apartamentos, com compensação futura na venda de imóvel comum no litoral de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificados nos autos. 4. O ex-marido é maior e capaz, e a decisão de não aceitar o acordo foi por livre arbítrio, não cabendo ao Judiciário intervir. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo. Tese de julgamento: "1. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Não há fundamento legal para tutela do Estado sobre patrimônio de pessoas maiores e capazes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2229556-29.2023.8.26.0000, Col. 10ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.
«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-se a ilegalidade do referido ato, uma vez que a ex–esposa do de cujus passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/03/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado. ... ()
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885 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO E PARTILHA - INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA SENTENÇA.
Na espécie, a divergência recursal se limita à inclusão de um automóvel e à ausência de cômputo de uma dívida no monte a ser partilhado. Nessa toada, a partir dos elementos constantes nos autos, verifica-se inexistir prova de que o empréstimo contraído pelo cônjuge varão tenha se dado em proveito do casal, daí por que o juízo, com acerto, não permitiu que o valor desse mútuo fosse contado como dívida do ex-casal. No entanto, em relação ao carro, há comprovação de que ele foi adquirido após o fim da relação conjugal, razão pela qual ele deve ser excluído da partilha. ... ()
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887 - TJSP. Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.
Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, quando ainda não partilhado. Possibilidade, desde que seja possível determinar o quinhão de cada um, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que estiver utilizando o bem. Caso concreto. Imóvel exclusivo do varão. «Ação de imissão de posse (sic) 4005428-95.2013.8.26.0564, por ele ajuizada, com procedência do pedido da ação e improcedência da pretensão da reconvenção. Eventuais alimentos à filha que residia no bem que deverão ser pleiteados em ação própria. Período locativo que deve ser mantido a partir da citação, momento no qual a virago foi constituída em mora. Termo «ad quem". Manutenção da data da efetiva desocupação do imóvel, não sendo acolhida a tese de que a oferta espontânea de devolução das chaves, por si só, isentaria a ocupante do respectivo pagamento pela fruição do bem. Valor da locação que não foi efetivamente impugnado pela virago. Expediente que não se realizou com a simples juntada de fotos do imóvel. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.
1.A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... ()
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889 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... ()
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893 - TJRJ. Ação de dissolução de união estável com pedidos cumulados de alimentos e de partilha de bens proposta pela companheira. Foi proferida sentença parcial de mérito declarando a dissolução da união estável a partir de 28/06/2018, prosseguindo o feito para apreciação dos demais pedidos. A nova sentença acolheu, em parte, o pedido inicial, somente para reconhecer que o automóvel Spacefox GII, é bem comum das partes, impondo ao Réu os ônus de sucumbência. Apelação da Autora. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges/companheiros reveste-se de caráter assistencial fundado no princípio da solidariedade familiar, em razão do vínculo conjugal que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, uma vez que está implícito o dever legal de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil). Prova documental que demonstrou que a Apelante está em idade ativa, com experiência, inclusive, no ramo de alimentação, já que é sócia de uma Pizzaria, que trabalhou por muitos anos. No entanto, foi também comprovado que a Apelante sofre de problemas de saúde, tendo sido submetida a cirurgia de grande porte, para tratamento de tumor gástrico, em 2020, com internação por um mês, havendo nos documentos médicos referindo também o tratamento quimioterápico. Por outro lado, a Apelante ainda tem questões a solucionar quanto à pessoa jurídica em que é sócia do Apelado. Dessa forma, mostra-se adequado que lhe sejam assegurados alimentos, pelo período de três anos, a contar da publicação do acórdão, no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, valor que não foi especificadamente impugnado pelo Apelado, o que faz presumir a possibilidade de pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. O art. 1.725 do Código Civil estabelece que às relações patrimoniais aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, regra em muito semelhante à da Lei 9.278/1996, art. 5º, segundo o qual, os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum. In casu, em que pese a Apelante juntar fotos, afirmando que elas comprovam a evolução patrimonial durante os anos de convivência, somente ficou comprovado que o veículo Spacefox foi adquirido na constância da união estável. Quanto aos demais bens, infere-se pela documentação apresentada, que um foi adquirido antes do início da união estável, o outro doado à filha e o outro vendido a terceiros. Conta corrente indicada pela Apelante que é de sua titularidade, podendo, portanto, dispor por valores lá depositados, não havendo que se falar em partilha. Quanto aos frutos dos bens indicados pela Apelante, não ficou demonstrado que dos bens imóveis advieram frutos que não lhe tivessem sido repassados, sendo certo que quanto à pessoa jurídica a questão deverá ter solução pela via própria. Provimento parcial da apelação.
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida em que consta na petição inicial que a separação do casal ocorreu em 30/03/2015, com o rompimento do affectio maritalis. 4. É certo que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova apresentados nos autos. 3. Todavia, apenas a apontada coabitação, rompida com o afastamento do lar em decorrência de violência doméstica, não é suficiente para caracterizar a continuidade da união estável. 4. A autora apelante ao declarar em audiência de instrução e julgamento que o imóvel foi adquirido pelas partes em 2006, «quando ainda estavam juntos, afirmando expressamente que «a relação já estava deteriorada desde 2015, mas continuavam sob o mesmo teto, demonstram que a autora não se considerava mais como vivendo em união estável com o réu, muito antes do afastamento do lar em 2023, em decorrência de decisão judicial do Juizado Especial de Violência Doméstica. 5. A despeito da percepção subjetiva da testemunha de que o réu deixou o lar em 2023, por ordem judicial, a continuidade da convivência como casal se torna duvidosa, uma vez que a própria testemunha relatou que o réu às vezes ficava em Angola, deixando a autora passar necessidades com os filhos. 6. As partes podem continuar a residir no mesmo local, sem configurar relação afetiva. 7. Autora apelante que afirmou expressamente que mantiveram residência no imóvel comum do ex-casal, por ausência de condições econômicas favoráveis para promover a separação física. 8. Não se pode ter como término da relação afetiva e da união entre os ex-conviventes o mês de maio de 2023, uma vez que o contexto probatório evidencia como momento da extinção da união estável, a data informada pela apelante na petição inicial, qual seja, 31/03/2015, inexistindo elementos de convicção que demonstrem o contrário, posto que já não existia a estabilidade necessária à subsistência de uma relação de união estável. 9. Pretensão de partilha do imóvel de bens adquiridos pelas partes no período da união, na proporção de metade para cada companheiro, constitui pedido que não constou na inicial, tendo a autora formulado pedido de constituição de condomínio do bem imóvel. 10. Imóvel descrito na inicial, com a certidão de ônus reais acostada aos autos, que deverá ser mantido em condomínio, na proporção de 50% para cada ex-convivente, resolvendo-se em perdas e danos a eventual impossibilidade de partilha decorrente de desfazimento do imóvel pelo réu, sem a anuência da autora, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO.
1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residência dos filhos. Precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL 1888868 - DF (2018/0193855-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Terceira Turma do STJ Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ... ()
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897 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO PELA MADASTRA DAS VÍTIMAS INFANTES E DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DE SEU MARIDO. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE OS FATOS DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ¿ O SUSCITANTE ENTENDEU QUE DIANTE DA PRATICA MAIS GRAVE TER SIDO PERPETRADA CONTRA OS INFANTES, TAL SITUAÇÃO ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA VECA. ¿ A SIMPLES CONDUTA DE UMA MULHER QUE AMEAÇA A EX-CÔNJUGE DE SEU ATUAL COMPANHEIRO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO A COMPETÊNCIA, EM VERDADE, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUBORDINAÇÃO OU INFERIORIDADE DE GÊNERO ENTRE AS PARTES, DE MODO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ¿ PORTANTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, O JUÍZO ESPECIALIZADO TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS APÓS SUA INSTAURAÇÃO, A QUAL OCORREU EM 15/8/2022. E OBSERVANDO QUE O CRIME MAIS GRAVE NESTA AÇÃO PENAL É O DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO CONTRA AS CRIANÇAS, FICANDO O DELITO DE AMEAÇA CONTRA DERRADEIRA VÍTIMA COMO CRIME CONEXO, DEVE SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VECA - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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899 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
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900 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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