(DOC. VP 231.0260.9415.2931)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Omissão não configurada. Compensação. Impossibilidade. Ausência de definição acerca da divisão dos bens. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex- cônjuges

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