(DOC. VP 196.2740.4002.2900)

STJ. Família. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Regime próprio de previdência. Servidor da União. Ex-cônjuge percebedor de alimentos à época do óbito. Meação de pensão com a viúva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da cota de 50% da pensão vitalícia em decorrência do falecimento do ex-cônjuge da requerente. Na primeira instância, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à afronta à Súmula 336/STJ, cumpre esclarecer que o recurso especial não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a Sú

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