(DOC. VP 184.4104.3003.4800)

STJ. Família. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal. Complemento de pensão por morte. Rateio. Viúva e ex-cônjuge. Beneficiária de alimentos. Manutenção. Patamar. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que o pagamento da complementação da pensão por morte destinada à ex-esposa deve ser mantido no mesmo percentual estabelecido para os alimentos fixados na ação de divórcio, a partir da interpretação do regulamento do plano de

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