(DOC. VP 317.8253.0145.6166)

TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA RÉ - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. - Compete ao cônjuge ou companheiro que reclama pensão alimentícia fazer prova suficiente de suas necessidades. - Não evidenciadas circunstâncias que ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote