Jurisprudência sobre
acesso ao poder judiciario

651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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652 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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653 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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654 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES .

Cinge-se a controvérsia em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz mera estimativa à condenação. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum . A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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659 - STJ. Processo civil. Tributário. Conflito de competência. Pretensão de natureza tributária. Afastamento da incidência de imposto de renda sobre proventos. Ação ajuizada em face da fazenda nacional. Segurado residente no exterior. Representação processual em todo território nacional. Legitimidade do ajuizamento no Juízo Federal de Blumenau.

1 - Consigne-se inicialmente que o presente conflito de competência foi instaurado durante a vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório do apelo revisional aplicou o óbice contido no art. 896, «a, da CLT. Contudo, o agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. O agravante não ataca o óbice do art. 896, «a, da CLT, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido . JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento .

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661 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Constrangimento ilegal evidenciado. Uso de documento falso. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à agravante, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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663 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Decreto 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

«Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do poder público. Gênero. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liminar. Insubsistência. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.... (Continua)

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664 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). ... (Continua)

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665 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Assistente Administrativa Educacional da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão CC-4 exercido no período entre 01/01/2001 e 01/04/2012, na forma com fundamento no art. 17 da Lei Municipal 1.164/93. Dispositivo que assegurava a percepção do valor de Função Gratificada ou de 2/3 do valor do Cargo em Comissão mais elevado dentre os ocupados, desde que preenchidos os requisitos objetivos nele previstos. Sentença de procedência que condena a fundação ré a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas totalizando R$ 117.755,05, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré.

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento de servidor público municipal. Ausência de concurso público. Retorno ao cargo de origem. Inconstitucionalidade de Decreto municipal. Questão prejudicial. Possibilidade na via processual eleita. Precedentes. Prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Redirecionamento da multa. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná na qual foi pedido ao Poder Judiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupante do cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B, tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios do concurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requerida a decretação de nulidade dos Decretos Municipais 80/96 e 183/02, sendo que a investidura no segundo cargo teria se dado por meio dos referidos atos administrativos. ... (Continua)

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667 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a inquérito policial arquivado. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão que determinou o desbloqueio das constas mencionadas pelo executado/agravante (Banco do Brasil e CEF), eis que destinadas ao recebimento de proventos, determinando, ademais, que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III - Agravante busca a reforma da decisão, para que seja declarada preclusa a questão atinente a penhoras sobre as mesmas contas, impedindo novos bloqueios - Ainda, aduz que não foi objeto de decisão o pedido de suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III, bem como o de excesso de execução e remessa dos autos ao contador - Por meio da decisão combatida foi autorizado o desbloqueio postulado pelo agravante, com o que atingiu sua pretensão de livrar de constrição os valores bloqueados - Impossibilidade de entender como preclusa a matéria sobre eventuais outras penhoras na aludida conta, eis que a constrição sobre dinheiro é possível, nos termos do CPC, art. 835 - Saliente-se, até mesmo, a possibilidade de relativização da penhora sobre verbas de natureza salarial - Questão atinente à suspensão do feito que acabou por ser apreciada na decisão - Excesso de execução e remessa ao contador que não foram objeto da decisão, cabendo ao magistrado apreciar a matéria - Recurso parcialmente provido para determinar que a questão acerca do excesso de execução seja apreciada na origem, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado com fundamento na não constatação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Desse modo, não há falar que não foram analisadas as matérias do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS E TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova no agravo, de forma específica e fundamentada, os temas e as teses jurídicas constantes no recurso de revista trancado. No presente caso, apesar de se insurgir contra a denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, o reclamado não reiterou, no presente agravo, os temas e as teses jurídicas sustentadas no apelo que visa destrancar. Não efetuou a devida correlação entre dispositivos tidos como violados, e a tese dos temas trazidos no recurso principal, operando-se a preclusão das matérias. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.

«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... (Continua)

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671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que as funções exercidas pelo autor não configuram o exercício de cargo com incompatibilidade de controle de jornada, tampouco cargo de chefia. Consignou que era plenamente possível ao reclamado controlar a jornada de trabalho do reclamante, na medida em que, como consultor de negócios, havia como a coordenadora/gerente saber quais os clientes que estavam sendo visitados, o autor comparecia à sede de três a quatro vezes por semana e tinha que levar os documentos dos clientes no banco o mais rápido possível; bem como era subordinado à gerente e não tinha subordinados, apenas auxiliares . Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. DEDUÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. As razões recursais apresentadas não indicam nenhuma das hipóteses legais de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. GASTOS COM USO DO VEÍCULO. A prova oral produzida que confirmou a necessidade de utilização de veículo próprio, o pagamento de despesas com combustível e a ausência de indenização pela sua manutenção. Demonstrando o autor que não havia indenização pela manutenção do veículo, competia à reclamada fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, ônus do qual não se desincumbiu a contento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A conclusão quanto ao atingimento de metas pelo reclamante foi extraída da prova oral produzida. Demonstrando o autor o cumprimento das metas, competia à reclamada fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos, dentre eles o não alcance das metas, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que o juiz não está limitado aos valores indicados na inicial quando a parte faz ressalva em relação à indicação meramente estimativa. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo após a reforma trabalhista, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista orienta-se no sentido de que o disposto no § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERSAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA EMPREGADA SUBSTITUÍDA . DESCUMPRIMENTO.

Hipótese em que, conforme anotado no acórdão regional, o sindicato exequente fora intimado diversas vezes, inclusive sob pena expressa de indeferimento da petição inicial, a apresentar, quando da garantia do Juízo pela ré e antes da expedição do alvará ao substituído, os «documentos mínimos necessários, tais como documento de identidade, CPF e comprovante de residência da substituída . Ao concluir pela manutenção do indeferimento da petição inicial, em face transcurso do prazo sem qualquer manifestação do exequente, o TRT decidiu sem afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art . 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O TRT, ao indeferir os benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que o sindicato não comprovou a sua insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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673 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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674 - STF. Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. ... (Continua)

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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, com reconhecimento da abusividade na cobrança de seguro e determinação de restituição simples. Banco réu apela arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual, cerceamento do direto de produzir provas, decisão surpresa com o julgamento antecipado e ausência de fundamentação. No mérito defende a regularidade da contratação do seguro. ... (Continua)

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678 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso interposto contra determinação de sobrestamento do procedimento executivo. Provimento do recurso.

«1 - Em 25 de abril de 2018, a Primeira Seção/STJ, analisando caso análogo, negou provimento a agravo interno apresentado contra a determinação de sobrestamento do feito. Na ocasião, adotou-se a seguinte orientação: «Em razão da pendência de julgamento do RE 817.338/DF (com repercussão geral reconhecida), no qual se discute a aplicabilidade (ou não) do Lei 9.784/1999, art. 54, no que se refere ao direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia, associado ao fato de que, no caso concreto, a segurança foi concedida com ressalva, justifica-se a determinação de sobrestamento do procedimento executivo até que seja concluído o julgamento do recurso extraordinário referido (AgInt na ExeMS 17.735/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/05/2018). ... (Continua)

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680 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que utilizando-se da «faculdade de demitir o empregado violou a garantia fundamental contida no CF/88, art. 5º, XXXV. Toda a conduta que vise a impedir o exercício do direito público e indisponível de ação, fere princípios e objetivos assentados, violando assim o alicerce das garantias fundamentais do cidadão, transgredindo literalmente a Lei Maior, o que reputa-se grave. ... (Continua)

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681 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR APLICADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

A questão do termo final da pensão vitalícia foi apreciada por esta Turma julgadora, não havendo a alegada omissão neste ponto. De outro lado, as alegações trazidas nos presentes embargos aclaratórios, sobre o percentual do redutor a ser aplicado, não foi objeto do recurso de revista, configurando, assim, inovação recursal. Evidenciado o inconformismo da embargante quanto à decisão que lhe foi desfavorável no presente processo, e o intuito de sua reforma, o que foge das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, à luz dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados.DANO MATERIAL. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. OMISSÃO. A Turma entendeu por inviável o questionamento de valores com despesas médicas na presente esfera, nos termos da Súmula 126/TST. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.II - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA. A condenação por litigância de má-fé justifica-se quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, visando obter vantagem indevida. In casu, entretanto, não ficou evidenciada tal conduta, mas apenas o exercício do direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Pedido rejeitado.... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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683 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito a acórdão do STF resultante de julgamento proferido em sede de controle normativo abstrato. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Eleitoral. Ressalva constante da alínea «g do inciso I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º. Constitucionalidade. Indeferimento de registro de candidatura fundado na inobservância da jurisprudência firmada pelo TSE. Pretendido reconhecimento da incorreção de diretriz jurisprudencial predominante no âmbito do TSE. Matéria totalmente estranha ao que se decidiu no julgamento da ADPF 144/DF. Recurso improvido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 144/DF, declarou-a improcedente, em decisão impregnada de efeito vinculante e que estabeleceu conclusões assim proclamadas por esta Corte: (1) a regra inscrita no § 9º do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 4/94, não é auto-aplicável, pois a definição de novos casos de inelegibilidade e a estipulação dos prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, dependem, exclusivamente, da edição de lei complementar, cuja ausência não pode ser suprida mediante interpretação judicial; (2) a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, só por si, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de qualquer cidadão; (3) a exigência de coisa julgada a que se referem as alíneas «d, «e e «h do inciso I do art. 1º e o Lei Complementar 64/1990, art. 15, todos, não transgride nem descumpre os preceitos fundamentais concernentes à probidade administrativa e à moralidade para o exercício de mandato eletivo; (4) a ressalva a que alude a alínea «g do inciso I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, mostra-se compatível com o § 9º do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 4/94. ... (Continua)

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684 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo não provido.

1 - O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças.... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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688 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, advindo da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Tem-se, ainda, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A estando incólume o texto remanescente do dispositivo. Depreende-se dos referidos acórdãos da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado, em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no CF/88, art. 5º, LXXIV, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o, XXXV do art. 5º da Lei Maior. Na hipótese, o Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista parcialmente provido, quanto ao tema. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT, advindo da Lei 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado, em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. Na hipótese, o Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários periciais, com fundamento em dispositivo consolidado declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 457 deste Tribunal Superior, evidenciando a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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689 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.

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690 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Liminar. Determinação de retirada de cancelas da portaria de loteamento fechado, bem como vedação da cobrança de contribuições mensais dos moradores. Validade. Ausência de autorização legal. Função de Poder de Polícia inerente ao Poder Público. Limitação do direito de locomoção e acesso a áreas comuns de loteamento, bem como cobrança pelo exercício de poder de polícia exercido por particulares, sem a devida autorização legal. Fatos que exigem a pronta atuação do Poder Judiciário através da medida liminar concedida. Ausência de perigo de lesão ou dano irreversível em razão da decisão concedida. Recurso desprovido.

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691 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 03/12/2007, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, de crime pelo qual o Recorrente restou condenado à pena de 12 anos de reclusão. ... (Continua)

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692 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

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693 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé cumulada com a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Impossibilidade.

«1. Em conformidade com o entendimento sufragado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não se admite, em regra, a condenação cumulada do embargante ao pagamento da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo únicoe da indenização decorrente da prática de ato reputado como de litigância de má-fé, em virtude da prevalência dos princípios assecuratórios do livre acesso ao Poder Judiciário e do direito ao contraditório e à ampla defesa, exceto se resultar demonstrado nos autos que a aplicação da multa e a da indenização têm fatos geradores distintos. ... (Continua)

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694 - TST. INVERSÃODAORDEMDE JULGAMENTO DOS RECURSOS.

Inverte-se aordemde julgamento dos recursos e passa-se à análise primeiro do recurso de revista da executada quanto ao tema «NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS., tendo em vista a relação de prejudicialidade entre os apelos . I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. É fato incontroverso que a executada, ora agravante, ao interpor agravo de petição apresentou cálculos de liquidação quanto aos valores e às matérias objeto de impugnação recursal. O TRT, contudo, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, sob o fundamento da ausência de delimitação dos valores e das matérias impugnadas, pelo fato de ter sido juntado «PLANILHA DESATUALIZADA (Recurso apresentado em 17/03/2020 e cálculos atualizados até 01/12/2019- ID. 8056a48 - Pág. 59), decidiu em afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. É despicienda a juntada de planilha atualizada à data da interposição do agravo de petição quando se constata que a sua atualização fora feita posteriormente aos cálculos oficiais elaborados e corrigidos até 01/08/2018 e cerca de 04 meses antes da interposição do agravo de petição. Trata-se de diferença temporal ínfima entre a data de atualização da planilha e a data de interposição do agravo de petição, que não compromete a compreensão e o julgamento do debate recursal quanto aos temas referentes à base de cálculo do salário hora, adicional de horas extras, índice de correção monetária e contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo exequente, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que seja apreciado, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... (Continua)

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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E ELABORAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Nos termos do CPC, art. 320, cabe à parte Autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo possível, contudo, ao Juízo determinar diligências para obtenção de informações essenciais ao deslinde da controvérsia, quando demonstrada a impossibilidade ou o ônus excessivo para a parte, conforme art. 319, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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697 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 99, § 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstruir acórdão do TRT que indeferiu ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo diante da prova documental apresentada para comprovação de sua hipossuficiência econômica. 2. Consoante se extrai do acórdão rescindendo, a premissa fática estabelecida pelo TRT, soberano na apreciação da prova produzida no processo matriz, é a de que o autor não preencheu os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790 para obter a gratuidade, inclusive no que tange à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, decorrendo daí o indeferimento ora combatido. 3. Assim, para se extrair a conclusão de que teria havido violação aos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC/2015, no sentido de desconsideração da presunção gerada pela declaração de pobreza apresentada pelo recorrente e da comprovação de sua miserabilidade jurídica, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do feito primitivo, providência que esbarra no óbice incontornável da Súmula 410/STJ. 4. Quanto à alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, verifica-se que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre a referida norma jurídica nem tampouco emitiu tese a respeito do acesso ao Poder Judiciário, impedindo o necessário cotejo para verificação da alegada contrariedade. O pleito tropeça, neste particular, nos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal. 5. Imperiosa, portanto, a manutenção do acórdão regional, ante a constatação da não configuração da hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - FACTUM PRINCIPIS . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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699 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Necessitando cidadã portadora de paresia espástica, doença causada por mutação de gene, da realização de exame de sequenciamento genético, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, para fins de diagnóstico molecular e aconselhamento genético, forçoso o custeamento do procedimento pelo poder público, preservando-se o direito à saúde assegurado constitucionalmente, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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700 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição no julgamento de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Exigência do depósito prévio da multa para julgamento da apelação interposta contra a sentença. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 14/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 17/11/2023. ... (Continua)

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