(DOC. VP 176.2815.6003.8200)

TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Necessitando cidadã portadora de paresia espástica, doença causada por mutação de gene, da realização de exame de sequenciamento genético, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, para fins de diagnóstico molecular e aconselhamento genético, forçoso o custeamento do procedimento pelo poder público, preservando-se o direito à saúde assegurado constitucionalmente, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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