(DOC. VP 250.4011.0968.7263)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência

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