Jurisprudência sobre
acao rescisoria prova

651 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade medida cautelar de produção antecipada de prova. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA .

1. A questão que permeia a ação rescisória diz respeito a definir se houve condenação automática do Ente Público com mero consectário do inadimplemento das obrigações trabalhistas (hipótese vedada pela Suprema Corte) ou se, ao contrário, a imputação de responsabilidade decorre de prova efetiva de sua culpa na fiscalização dos serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, ao passo em que concluiu pela higidez da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 37, § 6º. 3. Em prosseguimento, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 4. No caso concreto, a partir da análise dos documentos acostados na ação subjacente, o Julgador registrou na sentença rescindenda sua conclusão de que « o Município réu não verificou adequadamente a realização do efetivo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho que estava em curso , em razão de « fortes indicativos de que a 1ª ré vinha praticando reiterados descumprimentos de normas trabalhistas e inadimplementos contratuais, sem que se verifique, nos autos, a aplicação de qualquer penalidade ou a realização de uma fiscalização mínima e efetiva pelo 2º reclamado . 5. Não se tratou, pois, de condenação automática do Ente Público, mas da verificação, em concreto, do inadimplemento reiterado de obrigações sucessivas, ao longo do contrato, sem a mínima intervenção por parte do Município contratante. 6. Com efeito, esta Corte Superior conta com precedentes em que adotada a tese de que a inação do Ente Público diante do inadimplemento reiterado de encargos trabalhistas configura sua culpa por omissão, a atrair a responsabilidade subsidiária pela condenação. 7. Ante o exposto, configurada conduta culposa da Administração, a imputação de sua responsabilidade subsidiária encontra amparo na tese vinculante da Suprema Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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653 - TJSP. DEMANDA RESCISÓRIA.

Autor que visa discutir questões relativas à forma de contratação de operação bancária, alegando, para tanto, erro de fato e violação à norma jurídica, que não foi devidamente apreciada a questão relativa ao alegado vício do consentimento, abusividade contratual e inutilização do cartão de crédito com base nas faturas acostadas aos autos. Autor que, na verdade, busca utilizar a demanda rescisória para reapreciação de questões relacionadas às provas produzidas nos autos. Demanda rescisória que não pode ser admitida como meio processual para se promover o reexame da matéria probatória debatida nos autos de origem. Rescisória que também não é meio processual idôneo para se para se corrigir eventual injustiça da decisão. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

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654 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 966, III. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, nos autos da ação subjacente. 1. 2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966. 1. 3. De início, importa registrar que « se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide (Súmula 403/TST, II). Não prospera, portanto, a pretensão rescisória sob o fundamento de dolo processual. 1. 4. Com efeito, tratando-se de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo firmado pela própria parte, o acolhimento do pedido exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na OJ 154 desta Subseção. 1. 5. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, a prova colacionada aos autos não evidencia elementos suficientes a ensejar o corte rescisório com fundamento no, III do CPC, art. 966. 1. 6. No caso, importa registrar que a petição de acordo foi assinada pela própria trabalhadora juntamente com sua advogada, cujos poderes lhe foram devidamente outorgados. 1. 7. Ademais, os depoimentos colhidos nos autos da Ação Rescisória 0000505-32.2022.5.06.0000, incluído o da ora autora na qualidade de testemunha, não revelam o alegado vício de consentimento no ajuste ora impugnado. Pelo contrário, a ora autora efetivamente reconhece como sua a assinatura posta no ajuste. 1. 8. Não bastasse, em oportunidade anterior, por meio da decisão monocrática de fls. 648/656, foi dado provimento ao primeiro recurso ordinário interposto pela demandante nos presentes autos para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, determinar a reabertura da instrução processual da ação rescisória para colheita de provas. Contudo, em que pese a parte autora tenha indicado testemunhas para inquirição, não compareceu a audiência dirigida pela Desembargadora Relatora em 14/6/2024, deixando de produzir, portanto, a prova anteriormente pretendida. 8. Ademais, importa ressaltar a inexistência de elementos que revelem a existência de ameaças ou coação por parte da empresa em desfavor da autora. 1. 9. Assim, inexistindo provas nos autos que permitam concluir que a trabalhadora tenha sido coagida a firmar o acordo, ou sequer induzida em erro quanto aos efeitos de sua declaração de vontade, não prospera a pretensão rescisória com fundamento no, III do CPC, art. 966. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . 2.1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2.2. Portanto, a tese firmada no julgamento da ADI Acórdão/STF não guarda aderência com o caso concreto. 2.3. De todo modo, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, reconheceu a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 2.4. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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655 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 -

Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTB do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2011/2012, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo, nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Inexistência de prova nova. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão reprochada se baseou nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, para não conhecer do Recurso Especial, entretanto, a agravante impugnou apenas a Súmula 7/STJ. Assim sendo, apenas este capítulo do decisum será analisado neste Agravo. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Verbas rescisórias. Ilegitimidade passiva ad causam. Honorários. Minorados. Juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o valor de honorários advocatícios quando o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, procede ao juízo de razoabilidade do valor fixado, por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em preclusão da pretensão rescisória, em razão da não interposição de recurso na ação matriz, considerando que a ausência de esgotamento dos recursos disponíveis não é óbice ao corte rescisório, nos termos da Súmula 514/STF. 2. O fato de a sentença, na ação matriz, ter sido proferida após a vigência da Lei 13.647/2017 não altera a conclusão do julgado. Este Relator, de forma expressa, registrou que a aplicação das normas processuais decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017 tem como marco temporal de vigência a data de 11/11/2007, conforme previsto na Instrução Normativa 41/2018, e confirmado no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011. 3. Na esteira dos arts. 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei 1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 4. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Agravo conhecido e desprovido.

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659 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967, I - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - REQUISITOS ATENDIDOS - CPC, art. 966, V - VIOLAÇÃO A LITERAL A NORMA LEGAL - ART. 23, «A, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO - CARÁTER PROGRAMÁTICO - INDIVÍDUO INCAPAZ DE MANIFESTAR DE FORMA CONSCIENTE SUA VONTADE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO BASEADA NAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA PESSOA - APURAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - VIOLAÇÃO A NORMA NÃO CONFIGURADA - REANÁLISE DA PROVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do, I do CPC, art. 967, tem legitimidade para propor a ação rescisória aquele que foi parte no processo em que foi proferida a decisão rescindenda. ... (Continua)

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660 - TJRJ. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que condenou o réu, ora autor da rescisória, a pagar pensão alimentícia mensal ao filho. Alegação de dolo e violação manifesta de norma jurídica. Suposta omissão de endereço correto e violação de norma jurídica pela conversão do rito especial da Lei 5.478/1968 em comum. Inexistência de prova inequívoca de que a indicação de endereço diverso tenha induzido o Juízo a erro ou constituído dolo apto a rescindir a decisão. Residência comum das partes que não impede o deferimento de alimentos. Opção pelo rito comum que não prejudicou o devedor dos alimentos. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Incabível em sede de ação rescisória. Ação julgada improcedente.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da municipalidade ao pagamento de verbas rescisórias. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi aposentado por tempo de contribuição, tendo requerido o pagamento de seus direitos trabalhistas. Apelante que elaborou memória de cálculo, informando o valor líquido devido ao autor, sem que houvesse efetuado qualquer pagamento. A falta de manifestação do ordenador de despesas que constitui inércia da Administração no cumprimento da legislação, não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. As alegações de problemas financeiros da municipalidade em nada altera os direitos do apelado, pois não têm o poder de refutar os fatos acima em referência, devidamente comprovados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Direito processual civil. Decisão singular. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Inércia do advogado do recorrente. Ausência na sustentação oral. Decisão em irdr do tribunal de origem. Não comprovação da distinção do caso concreto. Afirmativas genéricas. Súmula 182/STJ. Termo inicial da prova nova. Fundamentação do tribunal de origem. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, com objetivo de desconstituir sentença prolatada, alegando juízo absolutamente incompetente e acesso à prova nova. ... (Continua)

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663 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CORTE RESCISÓRIO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. 1. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, IV, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da ação subjacente. 1.2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966. 1.3. De início, importa registrar que « se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide (Súmula 403/TST, II). 1.4. Com efeito, tratando-se de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo firmado pela própria parte, o acolhimento do pedido exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na OJ 154 desta Subseção. 1.5. Contudo, conforme entendimento manifestado pela Corte de origem, os elementos colacionados aos autos não são capazes de ensejar o corte rescisório com fundamento no, III do CPC, art. 966. Registre-se que a única prova apresentada pelo autor, consubstanciada em « print de conversa na plataforma Whatsapp, não se revela suficiente para comprovar o alegado vício de consentimento no ajuste celebrado, uma vez que, além de ser impossível a identificação dos interlocutores, sequer há comprovação do momento em que ocorrido o suposto diálogo. Não bastasse, o registro se limita às mensagens de apenas um dos emissores. Ademais, importa registrar que as partes não postularam a produção de qualquer outra prova na ação rescisória. 1.6. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a ata de audiência constante a fls. 1.144/1.145 evidencia que o reclamante concordou com ajuste celebrado, ficando o acordo pendente de homologação apenas em razão da advogada da executada ter pedido prazo para aprovação da proposta junto ao corpo jurídico da empresa. 1.7. Importa ressaltar que não há elementos nos autos que revelem a existência de ameaças ou coação por parte da empresa em desfavor do autor. 1.8. Com efeito, nenhuma prova há nos autos acerca da existência de vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante a Vara do Trabalho. 1.9. Assim, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir que o trabalhador tenha sido coagido a firmar o acordo, ou sequer induzido em erro quanto aos efeitos de sua declaração de vontade, não prospera a pretensão rescisória com fundamento no, III do CPC, art. 966. 2 . CPC, art. 966, IV. COISA JULGADA. A pretensão rescisória lastreada no, IV do CPC, art. 966 refere-se à formação da coisa julgada em relações processuais distintas (OJ 157 da SBDI-2 do TST). Nessa esteira, diante da evidência de que a discussão travada nos autos envolve a violação da coisa julgada formada no mesmo processo, inafastável a improcedência da pretensão rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, IV. 3. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. 3.1. No que concerne ao pedido de corte rescisório amparado no, V do CPC, art. 966, registre-se que a apreciação sob tal enfoque pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. 3.2. No caso, verifica-se da decisão rescindenda que o Juízo de origem não se pronunciou sobre os motivos do seu convencimento, limitando-se a homologar o ajuste celebrado entre as partes. 3.3. A situação traz à memória a diretriz da Súmula 298/TST, IV, no sentido de que « a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito . Não prospera, portanto, a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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665 - TJSP. Rescisória de sentença que acolheu, pela revelia, reivindicatória. Falha do sistema que busca proteger a pessoa vulnerável com assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV), tendo em vista a prova de ter sido outorgado mandado para que advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública & OAB apresentasse defesa, o que não ocorreu. O episódio simboliza violação de dispositivo legal (CF/88, art. 5º, LV) e é merecedor de uma solução reparadora pela rescisória, anulando-se a sentença e reabrindo prazo para que possa a defesa, que seria baseada na posse idônea, possa ser deduzida. Ação julgada procedente

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666 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão buscando ver declarado inexigível a obrigação constituída pelo título judicial, à vista do decidido pelo E. STF em recurso repetitivo (RE 695911 - Tema 492) - Pleito de justiça gratuita ou de «gratuidade provisória - Autora, que omitiu o ajuizamento de anterior rescisória, em que já indeferida a gratuidade de justiça e o pedido de «gratuidade provisória - Pedido desacompanhado de prova da alteração de sua capacidade econômico-financeira - Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas iniciais relativas às duas ações rescisórias (art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC) e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento dos valores determinados - Processo extinto, sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . 1.1.

Os Tribunais Superiores têm admitido amplamente o desprovimento de recursos de forma monocrática, com base no CPC, art. 932, em nome da celeridade e economia processual, quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com entendimento já consolidado de forma reiterada pelo Colegiado. 1.2. Não há, ademais, falar em nulidade processual, uma vez que eventual insatisfação da parte pode ser levada ao Colegiado por meio de agravo interno, providência inclusive adotada no caso concreto, no tocante à nulidade processual. Precedente . Agravo conhecido e desprovido . 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. 2.1. Trata-se de ação rescisória fundada em dolo da parte vencedora (CPC, art. 966, III), violação de norma jurídica (inciso V), prova falsa (inciso VI) e erro de fato (inciso VIII), no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício na ação subjacente. 2.2. Incumbe ao Juízo a direção do processo, sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3. As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 2.4. Em hipótese ainda mais restrita, a constatação de afronta à norma jurídica deve ser examinada a partir das premissas registradas na própria decisão rescindenda, à luz dos óbices das Súmula 298/TST e Súmula 410/TST, circunstância incompatível com o pedido de dilação probatória em sede de instrução processual da ação rescisória. 2.5 . Já na hipótese de prova falsa, o CPC, art. 966, VI garante de forma expressa a possibilidade de que a falsidade venha a ser demonstrada na própria ação rescisória, razão pela qual se admite, em tese, a produção de provas. Contudo, no caso concreto, deve ser averiguada a pertinência da prova postulada a partir do fato que a parte pretende evidenciar e sua utilidade para o provimento requerido. 2.6 . Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 2.7 . Na hipótese da ação subjacente, verifica-se, de plano, que a decisão rescindenda nem sequer se baseou em prova alguma para justificar o deferimento do pedido do reclamante. Com efeito, o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu exclusivamente da aplicação da pena de revelia e confissão ficta, em razão da ausência de contestação. 2.8 . Nesse contexto, não há prova a ser declarada falsa, de modo que se conclui irrelevante qualquer dilação probatória a esse respeito. 2.9 . Por fim, a possibilidade de corte rescisório a partir do CPC/1973, art. 485, III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa, de tal forma que o empecilho criado atue de forma determinante para a alteração do resultado do julgamento. 2.10 . Nesse sentido, as providências postuladas pelo autor revelam-se também impertinentes, porquanto referentes ao mérito da questão controvertida na ação subjacente (vínculo empregatício), e não a condutas processuais que tenham por objetivo impedir o exercício do contraditório pelo reclamado. 2.11 . Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pedido de produção de nova perícia e reconhecimento de prova falsa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

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669 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Absolvição penal por insuficiência de provas. Reflexo na seara administrativa. Independência das instâncias. Matéria decidida. Óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX), ao argumento de que «o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal». ... (Continua)

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670 - TJSP. Acidentária - Ação rescisória - Atestado médico recente e prova testemunhal produzida em ação indenizatória relacionada ao acidente em questão, que não se mostram aptos a aparelhar a rescisória com base na hipótese elencada no CPC/2015, art. 966, VII - Alegação, também, de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) - Pretensão voltada, exclusivamente, à rediscussão da causa originária - Inadmissibilidade - Medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Parte autora carecedora da ação - Extinção da ação sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC, que é de rigor. 

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671 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e dolo processual. Ação possessória. Inocorrência. Acórdão que dando provimento a apelação determinou a construção de muro divisório, limitando a sua altura. Alegação de alteração propositada de fotografia de forma a confundir o Julgador e de que a obra viria a inviabilizar o ingresso da parte no imóvel. Descabimento. Julgamento que se fundamentou na prova pericial. Perito que buscou elementos «in loco e nos arquivos da Prefeitura Municipal. Documento impugnado que não serviu de forma exclusiva e decisiva ao julgamento da causa. Ação julgada improcedente.

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672 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... (Continua)

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673 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença fundada em suposta prova falsa. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Não ocorrência ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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674 - TJPE. Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

«1 - Cuidam estes autos de Ação Rescisória ajuizada por Amadeu Badu de Souza com a finalidade de rescindir o Acórdão prolatado na Apelação Cível 117520-0, o qual negou provimento ao referido recurso e confirmou a sentença de piso. ... (Continua)

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675 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 298/TST, I. TERCEIRIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DO CONTRATANTE. SÚMULA 410/TST. ATAS DE AUDIÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. SÚMULA 402/TST, I. DOCUMENTO QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Na ação matriz, depois de prolatada a sentença o demandante apresentou um crachá com objetivo de demonstrar a prestação de serviços em prol do réu, porém, o documento não foi conhecido por intempestivo. 2. Na ação rescisória o autor alega cerceamento do direito de defesa, pois o processo deveria ter sido convertido em diligência para oportunizar a prova da impossibilidade de apresentação oportuna do documento. 3. A pretensão rescisória fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, LV, porém, esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, pois não houve pronunciamento explícito a respeito do tema. 4. Com relação ao ônus da prova, o acórdão rescindendo aplicou o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços do trabalhador em proveito da tomadora, ainda que admitida a celebração de contrato entre as rés, é do autor o ônus de comprovar o labor em favor da contratante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 5. Também não é possível reconhecer como «prova nova atas de audiência que embora já existissem antes do encerramento da instrução processual não foram apresentadas oportunamente e a alegação do autor no sentido de que só as descobriu após o trânsito em julgado não se caracteriza como justo impedimento a atrair a incidência da Súmula 402, I, desta Corte Superior 6. Ademais, nas referidas atas a ré não confessa ser a única contratante dos serviços da empresa terceirizada, não se constituindo em documento apto à assegurar, por si só, pronunciamento favorável ao autor. Agravo a que se nega provimento.

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676 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.

1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão recorrida que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito. Agravante que deixou de impugnar diversos fundamentos de deliberação recorrida. Conhecimento do recurso que, neste contexto, já seria duvidoso. Decisão agravada que, de todo modo, reconheceu que a prova cuja utilização a autora pretende não poderia ser qualificada como nova. Prova que, ademais, não teria o condão de, por si só, alterar o resultado da demanda. Sentença rescindenda que foi meramente integrativa de forma, homologando acordo assinado por procurador que possuía poderes para transigir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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678 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Afronta que deve decorrer diretamente do acórdão rescindendo. Ausência de procuração não discutida na sentença que se pretende rescindir. Impossibilidade de rescisão com base neste fundamento. Erro de fato e falsidade de prova. Ausência de cotejo analítico. Julgados colacionados que não guardam similitude fática com o acórdão recorrido.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe..

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680 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Perda da função pública e ressarcimento integral do dano calculado. Apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia. Falha no exercício do direito de defesa pleiteado na ação rescindenda. Ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-La, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com desprovimento do a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação rescisória proposta contra a Sentença proferida no Processo 0000402-51.2003.8.01.0009 mantida em recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível da Egrégia... (Continua)

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681 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão originária de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (concessão do benefício de aposentadoria). Previdência privada do BNDES. Sentença de improcedência, mantida por acórdão prolatado pela C. 9ª CC. Pretensão rescisória lastreada em alegada obtenção de prova nova, que afastaria a prescrição (art. 966, VII do CPC). O acórdão rescindendo confirmou ser a dívida do autor inequívoca e não acobertada pela prescrição, visto se tratar de contrato de previdência privada fechada e, portanto, depender das contribuições para o exercício do benefício. A alegada prova nova, em que baseada a pretensão rescisória, é um acordo realizado em processo administrativo, no qual a ré (FAPES) teria reconhecido a prescrição. Prova imprestável para fins rescisórios. O reconhecimento da prescrição foi aventado como uma «possibilidade para composição, certo que a manifestação da FAPES acima transcrita deixa claro que tal ato seria «condicionado à composição entre as partes, em especial quanto «à integralidade ou parte de alguns débitos contributivos, o que evidencia não possuir tal manifestação o alcance subjetivo nem o efeito vinculante pretendido pelo autor. Ação rescisória que não se presta a atuar como sucedâneo recursal, a ponto de ensejar a reapreciação da controvérsia, para além das hipóteses de cabimento contidas no CPC, art. 966. Acórdão rescindendo que deve ser mantido hígido. Precedentes. Eventual injustiça do acórdão sob exame, na ótica do ora autor, que é fato insuficiente a franquear o acesso à via rescisória. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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682 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Ausência dos requisitos legais aferíveis desde logo. CPC/1973, art. 485, VI. Alegado documento falso já de conhecimento quando da contestação, inexistindo, no entanto, a afirmação de falsidade. Sentença, ademais, alicerçada em outros fundamentos, não objeto da rescisória. Deficiente defesa apresentada na ação que não enseja direito à rescisão, malgrado alegação de ter sido apresentada representação contra o advogado que a subscreveu. Decisão de indeferimento liminar da petição inicial mantida. Agravo regimental improvido.

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683 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA). CONCLUSÃO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o órgão prolator do acórdão rescindendo confirmou a sentença de procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994. O Autor pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que a conclusão do processo administrativo de sindicância 2/2018 no sentido da impossibilidade de concessão das promoções por mérito abarca o período objeto da condenação e consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido. 3. A decisão final produzida no aludido processo de sindicância 2/2018, em 5/1/2021, não pode ser considerada como «prova da qual o Recorrente não tinha conhecimento ou da qual não poderia fazer uso no processo originário. Isso porque, em se tratando de processo administrativo conduzido pela própria Administração Pública desde 2018, o Autor/Reclamado poderia ter requerido a suspensão da reclamação trabalhista, noticiando a tramitação do processo administrativo. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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684 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA.

Havendo inobservância ao dever de atualização da informação atinente ao endereço onde a parte receberá as intimações, consoante prevê o art. 77, V, CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. ... (Continua)

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686 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

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687 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Inexistência de prova nova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória julgada improcedente. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

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690 - STJ. Reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Teoria da separação das instâncias. Independência das esferas. Reexame ou complementação de provas. Inviabilidade. Violação do dispositivo legal em sua literalidade. Não ocorrência.

1 - Policial Militar excluído a bem da disciplina, reintegrado e novamente excluído por decisão de reversão no recurso especial, tendo em vista o reconhecimento de que a absolvição no processo penal se deu por insuficiência de provas. ... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte. Rateio. Esposa e companheira. Condição devidamente comprovada. Provas materiais e testemunhais. Erro de fato não configurado. Prova nova. Manutenção do entendimento. Decisão rescindenda proferida com base na legislação e jurisprudência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de requerimento de rescisão do julgado proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC 493540/PE, que deu parcial provimento ao recurso apelatório para reconhecer sua qualidade de companheira e o direito ao rateio da pensão por morte, com a esposa do segurado falecido. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, mantendo a decisão rescindenda por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

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692 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 968, § 3º, 975 e 330, III, todos do CPC - Ação que se destina à desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, o qual proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos do processo 1006902-48.2020.8.26.0002 - Inexistência de prova nova a fundamentar a ação rescisória, porque o que se produziu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, especialmente na fase de liquidação e de cumprimento de sentença, não se subsumi à prova nova a que se refere o, VII, do CPC, art. 966 - O fato de se ter descoberto, em perícia contábil realizada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que a ré aumentou, ao invés de diminuir, seu faturamento no período em que se reconheceu o uso indevido da sua marca, não interfere na conclusão inserta no v. acórdão rescindendo e muito menos serve de fundamento para desconstituir a coisa julgada - A coisa julgada constituiu-se em relação ao uso indevido que a autora fez da marca da ré e em relação à indenização dos danos materiais e morais, ambos in re ipsa, correspondentes - Inexistência de prova nova que faz com que a ação rescisória se subsuma ao prazo decadencial do caput do CPC, art. 966, já decorrido, e não ao do § 2º respectivo - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e nem tampouco a reforma da decisão monocrática - Decisão mantida - Recurso desprovido

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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, além de ter sido a decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa (CPC, art. 485, III e IX). Ainda que o acórdão rescidendo tenha analisado o mérito da questão, procura a autora reexame de valoração de prova, o que não é de se admitir. Indeferimento «in limine da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Ação julgada extinta, frente à carência que ora se reconhece.

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695 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 29/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 15/1/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário conhecido e não provido.

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696 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V, VII E VIII, DO CPC, art. 966. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA FALTA DE ATUAÇÃO DA ADVOGADA, MESMO APÓS RECEBER OS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A PETIÇÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DO FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO art. 968, §3º, C/C 330, I, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 485, VIII. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Prova nova. Revisão. Reexame. Contexto fático. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o documento novo que permite o manejo da ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, é aquele existente à época da decisão rescindenda e era ignorado pelo autor ou do qual não pode fazer uso de forma a assegurar a procedência do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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698 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM . 1.

Discute-se nos autos se laudo pericial produzido perante a Justiça Comum, em ação acidentária proposta pelo trabalhador em face do INSS, possui aptidão para provocar, por si só, a desconstituição da coisa julgada formada em reclamação trabalhista proposta contra a ex-empregadora, na qual julgados improcedentes os pedidos de indenização por doença ocupacional. 2. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). 3. Com efeito, considera-se «prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula 402/TST, I). 4. No caso concreto, verifica-se que o laudo pericial indicado como prova nova foi produzido perante o Juízo Cível em 10.10.2018, de modo que, já existente por ocasião do trânsito em julgado da reclamação subjacente (certificado em 26.11.2018), pode ser enquadrado no conceito de prova cronologicamente velha. Ademais, o documento foi apresentado naqueles autos somente em 08.12.2018, razão pela qual não era possível sua utilização pela parte no momento oportuno. Logo, não incide o óbice da Súmula 402/TST, I. 5. Ocorre que, na hipótese, o documento se revela incapaz de provocar, por si só, a alteração do julgado. 6. Isso porque a decisão rescindenda rejeitou o pleito indenizatório a partir da inexistência de dois dos elementos essenciais à formação da responsabilidade civil: nexo de causalidade e culpa da empregadora. O documento trazido pelo autor, por seu turno, registra a presença de «nexo técnico com o trabalho, mas nada consigna acerca de eventuais atos culposos da empresa, comissivos ou omissivos, que pudessem ter contribuído para o desencadeamento ou agravamento das enfermidades que acometeram o trabalhador. 7. Portanto, ainda que fosse o caso de reconhecer o nexo de causalidade, restaria a barreira da ausência de culpa do empregador registrada como fundamento no acórdão rescindendo. 8. Ademais, a adoção do referido documento como meio probatório na reclamação trabalhista subjacente culminaria no confronto com o laudo pericial produzido em dezembro de 2014, por ordem do próprio Juízo Trabalhista, no qual consignado que « O Reclamante é portador de doença degenerativa « e que « não há registro de fatores de risco possíveis de causar as patologias as quais é portador «. 9. Nesse contexto, de todo modo, prevaleceriam as conclusões obtidas pelo perito designado na ação trabalhista, seja porque efetuada a perícia em época muito mais próxima do período de contrato (extinto em dezembro de 2013), seja porque designado especificamente para verificar as condições em que realizada a atividade laborativa, de modo a possibilitar a responsabilização da empregadora (ao contrário do laudo produzido na ação acidentária, cujo objetivo era apenas obter a percepção de benefício previdenciário). 10. Ante o exposto, irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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699 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. A ação rescisória fundada no, V do CPC/2015, art. 966 exige que a violação de norma jurídica seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209 que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. ... (Continua)

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700 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DAS RÉS. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO NO CRÉDITO RECONHECIDO À TRABALHADORA NA AÇÃO TRABALHISTA. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Pretensão rescisória calcada em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, em que se pretende a rescisão de sentença por meio da qual se decidiu pela dedução dos honorários advocatícios devidos pela reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em seus créditos obtidos na ação trabalhista. 2. A Corte Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, parcialmente desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos. 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Em suma, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ele poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, confirma-se a decisão regional de procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. A Corte Regional, ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Autora no importe de 5% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A Nas razões do recurso ordinário adesivo, a Autora pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios . 2. Conforme diretriz preconizada pelos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. Na ação desconstitutiva, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido.

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