(DOC. VP 421.9203.4121.0430)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido da corré FUNFARME. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de déficit operacional. Aplicação da Súmula 418/STJ. Concessão

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