Jurisprudência sobre
sentenca

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das Execuções Fiscais, que foram mencionadas, inclusive, na própria sentença - Fundamentação incorreta, destarte, em relação aos exercícios dos débitos e ao número de uma das CDAs - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo e fornecimento dos materiais especificados pelo médico - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Tutela de urgência concedida em sentença - Recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Concessão da tutela de urgência em sentença, após a análise exauriente do conjunto probatório, que não caracteriza afronta à decisão proferida no Agravo de Instrumento 3001331-29.2024.8.26.0000 - Ausência de óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção por inadequação da via judicial eleita (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência. Acolhimento. Fase de cumprimento de sentença (autos 0002202-88.2022.8.26.0224). Admissibilidade de propositura dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis sempre que houver constrição judicial sobre bens de pessoa que não integrou a relação processual originária, independentemente da fase em que se encontra o processo, incluindo, no caso, o cumprimento de sentença. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para a devida instrução processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente do autor. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Sentença que determina pagamento de taxa de administração referente a todo o período contratual. Descabimento. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença alterada. Prazo para pagamento. Consta da sentença: 30 dias após encerramento do grupo ou após contemplação em sorteio. Pretensão de alterar a sentença para constar também a hipótese de contemplação. Falta de interesse. Recurso não conhecido nesse particular e, na parte conhecida, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJDF. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. CPC/2015, art. 520.

«1 - Impugnada sentença por recurso desprovido de efeito suspensivo, cabível o cumprimento provisório da sentença, que será realizado da mesma forma que o definitivo (CPC/2015, art. 520). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Recurso pela FESP - Anulação da sentença de rigor;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à execução da verba honorária advocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, cujo valor exato só será conhecido após liquidação de sentença dos autos principais. Verba honorária que depende da liquidação da obrigação principal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta. Cumprimento de sentença prematuro, seja da obrigação principal ou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo. Extinção do processo mantida. Reforma, contudo, do capítulo da sentença que indeferiu à gratuidade judiciária à parte exequente. Demonstração cabal de hipossuficiência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração -  Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência da autora - Alegação que possui legitimidade ativa para liquidar a sentença proferida na ação civil pública - Descabimento - Sentença que não estabeleceu qualquer título executivo passível de ser individualmente exigível, mas apenas declarou a existência de obrigação de não fazer - Parte interessada que, se quiser buscar reparação material e/ou moral, terá de ingressar com a ação de conhecimento autônoma - Sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 475, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que «não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 19/08/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de Finsocial. Sentença declaratória do direito de crédito contra a fazenda para fins de compensação. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

«1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput, da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Julgamento antecipado do mérito. Art. 355, I do CPC. Cabimento. Desnecessidade de produção de outros meios de prova. Preliminar de nulidade da sentença que não vinga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Sentença de procedência - Apelação da ré, arguição preliminar de cerceamento de defesa, diante da não intimação da Defensoria Pública acerca da r. sentença e da invalidade da citação realizada por Edital - Exame: Cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Incontroverso nos autos de que a Defensoria Pública não fora intimada acerca da prolação da r. sentença monocrática no juízo de origem, tendo tido ciência da r. sentença apenas após o trânsito em julgado - A intimação pessoal é prerrogativa da Defensoria Pública, inteligência da CF/88, art. 134, do Lei 1060/1950, art. 5º, §5º, da Lei, art. 128, I Complementar 80/1994 e dos arts. 185 e 186, do CPC - Tendo em vista que a ré se encontra assistida pela Defensoria Pública e não fora devidamente intimada para se manifestar sobre a r. sentença e nem sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, no qual, foram acolhidos, de rigor, tornar nulos, todos os atos posteriores a prolação da r. sentença, vez que ensejou o cerceamento de defesa a partir de então - Devolução dos autos ao juízo de origem, para correta intimação da Defensoria Pública acerca da r. sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas e custeio de tratamento médico, fixando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o custo do fornecimento do medicamento, o que foi afastado pela decisão agravada. III. Razões de Decidir3. A própria agravante, na época da prolação da sentença, interpretou que a base de cálculo dos honorários foi definida na sentença como o valor do ressarcimento dos danos materiais em R$ 4.700,00, haja vista o teor dos embargos de declaração opostos, pretendendo alterá-la para o valor da causa, sem, contudo, alcançar êxito e deixando, no mais, o capítulo da sentença transitar em julgado. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios está sujeita aos efeitos da coisa julgada. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios definida na sentença não pode ser alterada em cumprimento de sentença devido à coisa julgada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cálculos (complexos) por contador especializado na matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do CPC/1973, art. 132. Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2004. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação da sentença proferida nos autos 1020181-60.2021.8.26.0554 em razão da nulidade de citação - Descabimento - Sentença que observou o disposto no art. 248, § 4º do CPC - Ausência de comprovação da inidoneidade da declaração do Condomínio, bem como de que o Agravante reside no domicílio da genitora - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Crédito do patrono que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alteração na situação econômica dos apelados não demonstrada. Cumprimento acertadamente extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Sentença que estabeleceu que o reembolso dar-se-ia mediante «posterior apresentação pelo exequente à executada de notas fiscais e recibos dos serviços prestados. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.

«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 32. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote