Jurisprudência sobre
sentenca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS A EXECUÇAO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549- 38.1998.8.19.0000. Matéria recorrente em nosso Tribunal. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal. Precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial fora do prazo de 15 dias. Incidência da penalidade do § 1º do CPC, art. 523 sobre a totalidade do débito. Sentença superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno provido.
1 - Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, e m 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar, da ré, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios após sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de reajustes por faixa etária e restituição dos valores pagos movida contra a executada - Sentença que acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos exibidos pela executada - Recurso da exequente - Recorrente que sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir não apenas a restituição dos valores pagos a maior, mas também o reflexo, nas mensalidades, da declaração de nulidade do reajuste etário aplicado ao contrato - Desprovimento - Sentença que fixou os honorários advocatícios expressamente com base no valor da condenação - Determinação que abrange apenas a restituição dos valores pagos a maior - Limites do título executivo que devem ser observados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO CLASSIFICADO EQUIVOCADAMENTE COMO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS FAZ ALUSÃO AO PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. NECESSIDADE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ACOLHER A PRELIMINAR.
-Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.
«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.
1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.
«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -
Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - tese de aplicação vinculante por este Colegiado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo em 01.07.2024 (arts. 926 e 927, III, do CPC) - o presente cumprimento de sentença teve início antes dessa data, de modo que a tese não lhe é vinculativa, o que também não impede a manutenção da decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos - interpretação teleológica congruente à vedação do art. 85, §7º, CPC. Decisão mantida. Recurso dos exequentes desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTEÇA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO COMPANHEIRO - VALORES PRETÉRITOS - ENCARGOS. I -
Impõe-se o não conhecimento da apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade expressamente disposto no CPC/2015, art. 932, III. II - Reconhecida a união estável em sentença transitada em julgado e comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos previstos em lei estadual específica para o deferimento de pensão por morte, impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente seu pedido. III - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas Ementa: Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas repetiram, tanto o alegado na petição inicial, quanto em contestação- ademais, a atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide a regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a obrigação de reparar o dano causado é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ, repisa-se, sendo certo, que, in casu, a primeira compra se enquadrava no perfil da recorrente, pelo que, a sentença deve prevalecer- sentença mantida- Recursos Improvidos- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.
«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia ao recálculo da RMI da aposentadoria por idade com a inclusão do PBC do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8213/91, art. 31, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 28/7/2015. Pretensão à execução dos valores em atraso. Incidente de cumprimento de sentença cadastrado em 28/12/2023. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição da pretensão executória. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.
«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme CPC, art. 1.009, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. 1-Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TRT2. Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.
«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP (CPP, art. 40).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Sucumbência. Acórdão que inverte o dispositivo da sentença. Condenação implícita. Inversão da condenação fixada na sentença.
«Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência; é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.
«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não Ementa: E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não determinou que o procedimento e tratamento fossem realizados especificamente no Hospital Nipo Brasileiro e com determinado médico. Com isto, não se pode afirmar descumprimento pelo fato de não ter sido autorizado o procedimento, sobretudo a se considerar que a pretensão é de custeio de honorários de médica que não é credenciada do plano - Sentença de mérito que concedeu o direito do autor em grande medida, determinando, a partir da sentença, que a ré/recorrida cumpra «obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos indicados ao autor: rizotomia percutânea por segumento qualquer método; bloqueio anestésico de simpático lombar e bloqueio de nervo periférico, assim como no custeio dos materiais: cânula de estimulação e bloqueio CP - CP10. O procedimento deverá ser realizado no Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, onde o autor já é atendido desde 2020. Caberá ao requerente arcar com os honorários médicos da profissional de sua confiança, não credenciada pelo plano, b) ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros da mora a partir da publicação desta sentença, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença, ainda, com antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença - Eventual descumprimento, após a sentença, deverá ser resolvido em sede apropriada - Pretensão de reconhecimento de descumprimento de decisão proferida no início da lide que não se acolhe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Recurso especial (alíneas «a, e «c, do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.
«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no CPC/1973, art. 475-O, II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do CPC, art. 526, § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu- - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Não acolhimento - Autora que foi vítima de fraude ao ter sua conta junto ao réu acessada por terceiros de má-fé, que utilizaram a conta para realizar empréstimos e compras - Não caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil - Reconhecimento pelo magistrado da falha na prestação de serviço do réu - Sentença mantida - DANOS MATERIAIS - Configuração - Reconhecida a falha e responsabilidade do requerido, tem-se a inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados na petição inicial- Sentença mantida - DANOS MORAIS- Caracterização - A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança da plataforma digital, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação - Sentença confirmada - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação da obrigação e extinção do cumprimento de sentença, considerando que a r. sentença exequenda não foi devidamente cumprida - Alegação da ré COPA de que o valor remanescente é de responsabilidade exclusiva da ré HURB que não convence - Título exequendo foi expresso ao determinar a responsabilidade solidária das corrés - Exegese do art. 275 do Código Civil - Direito do credor de exigir de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Nesses termos, verifica-se que não houve a satisfação completa da obrigação, razão pela qual a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II mostra-se desacertada - Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito até integral satisfação do título exequendo - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a divisão da verba honorária sucumbencial entre dois réus, com pleito da agravante para cobrança integral contra qualquer um dos corréus. Sentença prolatada posteriormente julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E POSTERGA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.
1.Ação monitória. Homologação, por sentença, de acordo entre as partes. Noticiado o descumprimento do pacto pelo autor, deu-se início a fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote