(DOC. VP 418.0237.8406.8353)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser citra e extra petita, ao decidir sobre matéria não pleiteada pelo aut

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