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901 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das rubricas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
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902 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO.
Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009 do CPC. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especializada, tendo em vista que a obrigação remanescente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, vez que não se trata de matéria vinculada à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal. Nulidade de sentença por extrapetição. Configuração. Sentença liquidanda que se limitou a determinar a partilha de valores correspondentes a prestações de financiamento imobiliário pagas em determinado período. Provimento jurisdicional recorrido que ultrapassou os limites do título judicial. Autos que devem ser remetidos ao juízo competente, observados os limites da sentença que se busca liquidar. Inteligência do CPC, art. 64, § 3º. ... ()
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904 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.
«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 484. Carta de arrematação e mandado de pagamento expedidos regularmente. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no CPC/2015, art. 494. É defeso ao Juiz reconsiderar a sentença proferida por magistrado que atuou no feito porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela ação rescisória. Decisão cassada. ... ()
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905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.
«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.
«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... ()
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907 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... ()
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908 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Reforma. Divergência em relação ao quantum reparatório. Embargos infringentes. Descabimento.
«1. «[...] a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, ainda, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não precisa ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos (EDcl no REsp 1.087.717/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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910 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.
«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Lei 9.307/96, art. 39; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Sentença que acolheu a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada em ação de despejo c/c pleito de cobrança, decorrente de relação locatícia - Declarada nula a citação havida no processo na fase de conhecimento, tornando-se sem efeito a sentença de procedência - NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição - Insurgência da executada - Busca a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausente prova da má-fé - Elementos colacionados aos autos que não demonstram de forma cabal a suposta má-fé da parte exequente, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de multa - Requer, ainda, a condenação da apelada-exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Condenação em honorários advocatícios que é cabível no caso de acolhimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos - Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar verba honorária sucumbencial em desfavor da exequente-apelada - Apelo parcialmente provido... ()
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914 - TJRJ. Direito Civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Apelante que requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ. Prova pericial que elabora os cálculos na forma determinada pela sentença de primeira instância transitada em julgado. Sentença com base no laudo pericial na forma do CPC, art. 371. Juros da mora que se inicia com o vencimento de cada obrigação, sendo este o seu termo inicial e que não foi objeto de impugnação na via recursal à sentença de mérito e que se encontra sob os efeitos da coisa julgada material, na forma do CPC, art. 502 e que, portanto, não devem ser revisitados em sede de cumprimento de sentença e nem servir de argumento para impugnar laudo pericial devidamente fundamentado. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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915 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.
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916 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o interposto pelo réu - Sentença recorrida anulada, com observação.
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917 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Tese de nulidade da pronúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.... ()
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920 - STJ. processual civil. Agravo inteno no recurso especial. Impungação ao cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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921 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.
«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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922 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.
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923 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.
«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. ... ()
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924 - TRT3. Hipoteca judiciária. Efeito da sentença condenatória. Registro antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária é mero efeito da sentença condenatória de prestação em dinheiro ou coisa, sendo dever do juiz determinar sua inscrição, conforme a lei de Registros Públicos. É da própria essência do instituto a constituição da garantia antes do trânsito em julgado da decisão, tanto assim que o inciso III do CPC/1973, art. 466, permite a instituição «ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença, portanto, sem a ocorrência do trânsito em julgado. Assim, não há óbice para que seja a providência tomada antes do trânsito em julgado da sentença.... ()
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925 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.
«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. ... ()
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926 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.
«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, POR SER CITRA PETITA - DESCABIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO TAL COMO LANÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
As decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença devem observar o princípio geral da fidelidade ao título executivo, não sendo lícito às partes discutir novamente a lide, objetivando modificar a sentença transitada em julgado, sob a alegação de nulidade, por ser citra petita, eis que teria deixado de apreciar temas suscitados na petição inicial da ação.... ()
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928 - STJ. Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a ação monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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929 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação revisional de contratos de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do art. 924 e par. ún. do art. 321, ambos do CPC/2015. Insurgência recursal da exequente, pretendendo a reforma da sentença para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com adoção das medidas requeridas na inicial do pedido executório. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença mas manteve a multa de litigância de má-fé fixada em desfavor da parte executada. Insurgência. Acolhimento. Multa fixada em sede de cumprimento de sentença. Decisão prolatada pelo C. STJ em sede do Recurso Especial . 1.709.034/SP que anulou todos os atos processual posteriores a decisão que saneou o feito. Título executivo judicial que não mais subsiste juntamente com os atos prolatados em cumprimento de sentença, o que inclui a fixação da multa. Multa, ainda, que havia sido revogada nos autos do Agravo de Instrumento . 2128093-54.2017.8.26.0000, de Relatório do Des. Campos Petroni. Revogação da multa devida. Recurso provido.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois extra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. MÉRITO. Cláusula penal. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado. Inexistência de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado, hábil a autorizar o desconto. Acertado afastamento da sanção. Sucumbência recíproca reconhecida. Correção de singela contradição, presente no dispositivo da sentença. Sentença reformada, apenas para que equalizado o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()
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933 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. 1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Sentença mantida. 3. Retenção do valor do seguro. Possibilidade. Sentença alterada. 4. Correção monetária incidente desde o desembolso de cada parcela (Súm. 35 do STJ). Sentença mantida. 5. Recurso provido em parte.... ()
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934 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/73. Direito intertemporal. Reforma. Desinfluência.
1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... ()
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936 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... ()
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937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu seguro-caução e não recorreu da r. decisão que sub-rogou os exequentes em seu direito junto à seguradora - Posterior depósito judicial e encerramento do processo de sinistro, sem a anuência dos exequentes e autorização do Juízo «a quo, caracterizando ato atentatório à justiça - Multa de 10% sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 774, «caput, II e III, e parágrafo único, do CPC corretamente aplicada pelo Juízo «a quo - Quitação dada pelos credores justificando a prolação da r. sentença extintiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA.Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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940 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Ausente arguição de prescrição em fase de conhecimento - Na impugnação ao cumprimento de sentença se pode invocar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese - Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada - Precedentes - Valores perseguidos em cumprimento de sentença que guardam relação com aquele indicado na inicial da ação monitória e que foram constituídos em título executivo judicial por sentença transitada em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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941 - TJSP. Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.
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942 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de intimação do autor para complementação dessa documentação. Incerteza acerca do indeferimento da gratuidade, ante a falta de pertinência do restante da sentença, que recomenda a anulação da sentença. Recurso provido, para anular a sentença.... ()
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943 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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945 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo da autora exequente. Incidente instaurado para cobrança das astreintes em razão do descumprimento da obrigação imposta na sentença e dos honorários de sucumbência. Constatação do descumprimento realizada por Oficial de Justiça. Decisão anterior que confirmou o descumprimento da ordem, determinando a penhora relativa à multa aplicada. Inexistência de insurgência da executada à época que veda a rediscussão. Preclusão operada, ex vi do CPC, art. 505. Requisitos para prosseguimento do incidente, no mais, cumpridos. Desnecessidade de instauração de novo procedimento. Prosseguimento de rigor. Sentença anulada. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Localização de bens via SisbaJud e RenaJud. Ausência de excesso de execução. Cálculos da executada que deveriam se basear na sentença homologatória do acordo e não nos cheques que deram ensejo à ação monitória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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948 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Separação convertida em divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Sentença estrangeira homologada.
«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. ... ()
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950 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido
«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... ()
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