(DOC. VP 358.7751.2111.7812)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. 2. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Sentença mantida. 3. Insurgência do réu quanto à falta de fixação de limite para a multa arbitrada no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Reforma da decisão apenas para fixar limite para a multa cominatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote