(DOC. VP 163.8000.3747.4252)

TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Ausente arguição de prescrição em fase de conhecimento - Na impugnação ao cumprimento de sentença se pode invocar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese - Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada -

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