(DOC. VP 872.2922.5621.5967)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência da autora - Alegação que possui legitimidade ativa para liquidar a sentença proferida na ação civil pública - Descabimento - Sentença que não estabeleceu qualquer título executivo passível de ser individualmente exigível, mas apenas declarou a existência de obrigação de não fazer - Parte interessada que, se quiser buscar reparação materi

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