Jurisprudência sobre
riscos do negocio

601 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de intenção de gravame c/c pedido indenizatório moral - Autor que teve a restrição lançada sobre seu veículo em negócio celebrado pelo banco réu com terceiro - Ausência de provas da legitimidade do negócio que originou o gravame - Sentença procedente para declarar nula a restrição e condenar o réu no pagamento de indenização moral de R$ 15.000,00 - Inconformismo do banco - Alegação de que o fato decorreu de conduta de terceiro - Inadmissibilidade na hipótese - Responsabilidade objetiva do banco fundada na teoria do risco da atividade (art. 927, par. único, Código Civil) - Indenização moral mantida, considerando que o veículo do autor foi objeto de ação de busca e apreensão por obrigação que não era sua - Recurso improvido

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602 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Contratação vinculada a consórcio. Falecimento do segurado. Negativa da operadora na quitação da cota. Alegado agravamento do risco. Inocorrência. Recusa injustificada. Pretensão condenatória que corresponde à obrigação de quitar o negócio jurídico. Dano moral não caracterizado. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelos autores.

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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604 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Fuga de clientes. Negócio. Expectativa equivocada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de ponto de comercial, referente a salão de beleza. Autora que adquiriu o empreendimento e imputa ao réu o fracasso na exploração do salão, pois teria havido fuga de clientes. Interpretação do alcance do contrato. A aquisição de ponto comercial implica, necessariamente, em risco, o que é ínsito a qualquer empreendimento. No ramo da estética assim como em qualquer negócio de prestação de serviços, a noção de clientela se revela com a fidelidade entre consumidor e prestador. Fato mais que previsível. Não estando presente qualquer espécie de obrigação quanto à permanência de profissionais no recinto, limitando-se o negócio ao ponto comercial, não se vislumbra motivos a sustentar a pretensão de rescisão do ajuste. Circunstâncias do caso que revelam, de forma inequívoca, o vendedor repassou a agenda de clientes, a evidenciar agiu de boa fé na formação e execução do contrato. Art. 422, ncc. Inexistência de descumprimento contratual pelo requerido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Direito de Família... (Continua)

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605 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

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606 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO BRADESCO S/A. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A CULPA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. ​RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS PELAS PROVAS TRAZIDAS QUE NÃO HOUVE AS CONTRATAÇÕES PELA CONSUMIDORA. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE QUE OS DESCONTOS DECORREM DE ATO ILÍCITO PERMITIDO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO DEMANDADO.... (Continua)

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607 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade da ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Responsabilidade civil. Hipótese em que, embora afirme o banco réu a legitimidade das operações, porque «validadas por dispositivo MTOKEN/TOKEN, nada de palpável apresentou para comprovar o alegado. Documentos trazidos com a contestação que não se referem ao momento em que realizadas as operações, além de nada registrarem sobre mecanismos de segurança que poderiam garantir, previamente, a legitimidade das transações. Quadro dos autos evidenciando que as operações em questão não foram realizadas pela autora, mas, sim, por terceiro, delinquente, se valendo do aparelho celular da primeira ou de dados nele contidos, diante da fragilidade de segurança do sistema do réu. 2.1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.2. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso da consumidora. 2.3. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Consequente declaração de ilegitimidade das operações impugnadas e de inexistência dos contratos de empréstimo, e condenação do réu a restituir as quantias referentes aos descontos das parcelas dos mútuos declarados ilegítimos, bem como os encargos deles decorrentes 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira sustente a higidez de operações sem ter o mínimo de prova material das respectivas autorias, além de estarem elas em completa desconformidade com o perfil de uso dos serviços pela cliente autora. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

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608 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Morte acidental na condução de motocicleta. Exame toxicológico constatou que a dosagem alcoólica no sangue da vítima era superior ao limite tolerado pela legislação vigente à época. Legitimidade da cláusula excludente da cobertura por agravamento do risco. Tendo o segurado, de qualquer modo, agravado o risco ou procedido de maneira contrária ao estipulado no contrato, equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro. Recurso improvido.

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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Portabilidade de contrato de financiamento imobiliário. Suposta adoção, pelo requerido, recebedor do contrato, de práticas escusas, que culminaram na majoração do saldo devido. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Requerentes a quem conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio a que se submetiam. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar os consumidores. Contratação sucessora que atendeu a proposta de antemão formulada, implicando na minoração do valor das contraprestações mensais e taxa de juros remuneratórios. Minoração do valor pago mensalmente que torna mais duradouras as pagas, sujeitando-se por maior tempo o capital à remuneração pactuada, do que deságua maior saldo devedor a ser satisfeito. Desvantagem inerente ao negócio a que voluntariamente se agrilhoaram os requerentes, daí resultando-lhes, em contraparte, o benefício de verem minorada a contraprestação mensal a que obrigados. Variação do saldo devedor surdida também da aplicação do IPCA ao negócio. Aplicação de referido índice expressamente pactuada, não acudindo aos requerentes a alegação de desconhecimento. Requerido que em nada concorre na variação da economia e dos índices que a metrificam, de modo que não lhe é oponível responsabilidade pelo aumento que sofreu o saldo devedor em virtude da variação do IPCA. Informação equivocada acerca do índice econômico, prestada por preposta do requerido, antes da contratação, que é inerme, pois não desponta como causa determinante da vontade dos contraentes. Inadmissível substituição do índice fixado no contrato objeto da contenda (IPCA) por aquele previsto no contrato pretérito (TR). Substituição que não somente desatentaria ao teor do negócio, com o qual aquiesceram os requerentes, mas os isentaria, em absoluto, do risco negocial inato ao pacto, sem que garantida benesse correspondente ao financiador. Inexistência de ilícito praticado pelo requerido e, quão menos, dever de indenizar. Sentença reformada, julgando-se improcedente o pedido atrial. Recurso provido.... (Continua)

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610 - TRT4. Utilização de veículo próprio. Combustível, manutenção e depreciação do bem.

«[...] A utilização de veículo próprio em trabalho enseja o ressarcimento pelo empregador de despesas com combustível, manutenção do veículo e depreciação do bem, sendo irrelevante a inexistência de determinação nesse sentido pela empresa, pois ao empregador não é permitido transferir aos empregados o risco do negócio. [...]... (Continua)

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611 - TRT4. Indenização pelo uso de veículo do empregado em serviço.

«Se o empregado utiliza veículo próprio no trabalho, lhe é devido, pelo empregador, o ressarcimento de despesas com quilômetros rodados, já que é defeso transferir ao trabalhador o risco do negócio, mesmo que não haja determinação, por parte da empresa, para que o empregado assim o faça. [...]... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação. Falência. Fundamento. Pedido fundado em protesto de nota promissória dada em garantia de operação de fomento mercantil. Impossibilidade, nesta espécie de contrato, de exigência de garantia pela solvência do débito representado no título de crédito. Inadimplência do devedor do título descontado intrínseca ao risco do negócio do faturizador, que é remunerado pelo deságio cobrado do faturizado. Contrato de factoring que, na hipótese, foi utilizado para encobrir operação de mútuo a juros onzenários. Decisão reformada. Recurso provido.

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613 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. VARREDORA DE RUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.

Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. No caso dos autos, a genitora dos autores da presente ação trabalhava como varredora de rua e foi atropelada por um veículo quando realizava seu ofício, vindo a falecer alguns dias depois. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não exime do empregador a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados, quando o infortúnio seja decorrente do risco inerente às funções desenvolvidas, caso da atividade de varredor de rua. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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616 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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617 - TJSP. Contrato bancário - Suspensão ou extinção do negócio - Possibilidade - art. 421 do Código Civil e Resolução CMN 2025, art. 12, I e II - Obrigação de permanência no negócio - Vedação por violar o princípio de autonomia de vontade e disposição contratual - Vínculo de natureza intuitu personae - art. 473 do Código Civil - Conduta ilícita do contratado fornecedor do serviço - Não reconhecimento - Adequação de conduta observados os princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil e art. 373, II do CPC - Dano moral - Requisitos e pressupostos a justificar a sua imposição - Ausência - Sanção que somente pode derivar de violação de direito à personalidade e desde que comprovado o prejuízo advindo à época por conta dos fatos - Imposição da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - Impossibilidade - Exposição a risco potencial a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por sí, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor à sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Prova da exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) observado o princípio da dignidade da pessoa humana (STJ, REsp 1.424.304) - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Inadimplemento contratual não causa dano moral - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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619 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISIUM NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO QUE TRANSMUTA O ÔNUS DA PROVA RÉ/APELANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ELETRÔNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO, FRENTE A MENÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ÓTICA DA TEORIA DO RISCO. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONCRETIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE CUNHO ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO POR NÃO VERIFICAR QUE O VALOR CONFIGURA QUALQUER EXCESSIVIDADE, BEM COMO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM O TEMA 1076. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO A AÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. RECONVENÇÃO. RESULTADO MODIFICADO. PEDIDO DO APELANTE QUE FOI ACOLHIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. HIPÓTESE QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO FEITO, COM A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

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621 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

No caso em exame, vê-se que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, tendo, inclusive, a parte autora afirmado, em sua peça exordial, que a pessoa que entrou em contato já possuía todos os dados, e, em razão de tal fato, a parte requerente experimentou o aludido prejuízo. Frise-se que, em razão da aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, não o fez. ... (Continua)

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622 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA. TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA. INVALIDADE DE NORMAS QUE SUPRIMAM DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS INDISPONÍVEIS. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Desse modo, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. No caso concreto, em que o pleito autoral envolve período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços. 3. Ademais, o entendimento consolidado desta Corte, no item II da Súmula 437/TST, não admite a validade de norma coletiva que preveja a supressão ou redução do intervalo intrajornada. 4. Considerando a notória prejudicialidade à saúde do trabalhador com a redução do seu período de descanso durante sua jornada de trabalho para além dos limites ordinários, tem-se que o direito ao intervalo intrajornada nos parâmetros tecnicamente pré-fixados constitui matéria de ordem pública, antecedente ao interesse dos particulares envolvidos, insuscetível à pactuação entre as partes. 5. Sinale-se a sensibilidade do direito em exame. Embora não haja positivação constitucional expressa - desnecessária à aferição da indisponibilidade do direito negociado, tal como decidido no julgamento do Tema 1046 -, revela-se importante notar que a controvérsia em exame guarda estreita relação com a garantia insculpida no CF/88, art. 7º, XXII, pelo qual se confere aos trabalhadores o direito de « redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança «. Note-se que, ao contrário dos direitos previstos nos, VI, XIII e XIV do referido dispositivo, o Constituinte não se referiu à possibilidade de mitigação dessa garantia por meio de negociação coletiva. 6. Com efeito, não há como dissociar o direito indisponível de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, da necessidade de regras rígidas para a garantia do intervalo intrajornada nos parâmetros fixados pela lei ordinária, capazes de restabelecer a higidez física e mental do trabalhador, e que não podem ser objeto de simples negociação entre particulares quanto a essa matéria - repita-se, de ordem pública. 7. Necessário anotar que esta Corte Superior sempre possuiu jurisprudência firme no sentido da imperiosidade da autorização específica, caso a caso, para a mitigação de direitos atinentes à saúde, segurança e higiene do trabalho, razão pela qual, exemplificativamente, sempre reputou insuficiente a Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho, ato assinado pelo respectivo Ministro de Estado disciplinando requisitos para a redução do intervalo intrajornada, exigindo autorização específica. Precedente da SDI-1. 8. Em todo esse contexto, afigura-se forçoso concluir, diferentemente do acórdão embargado, que o intervalo intrajornada insere-se no rol de direitos infraconstitucionais absolutamente indisponíveis e, por essa razão, infensos à negociação coletiva, tudo na forma da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Julgados de Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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623 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de procedência alterada. Recurso provido.

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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Espaço comercial em shopping center. Ação anulatória. Exigibilidade da multa compensatória na hipótese de rescisão antecipada do contrato de locação pela locatária. Recrudescimento dos efeitos da pandemia. Fato notório. Opção da locatária por iniciar sua atividade naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio. Impossibilidade de redução da multa compensatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e dos documentos, concluiu que a recorrente assumiu o risco do negócio, pois optou por iniciar sua atividade empresarial no shopping center administrado pelos recorridas, apesar de o recrudescimento dos efeitos da pandemia ser fato notório. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE VER REDUZIDO O DÉBITO EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA VIOLADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

De acordo com o Provimento Conjunto do TJMG 75/18, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/23, há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas e despesas quando suscitados incidentes processuais, dentre os quais se enquadra a impugnação à gratuidade judiciária, inclusive quanto aos processos em andamento em segundo grau (art. 14, §2º e 4º). ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE 12 OPERAÇÕES NO CURTO INTERVALO DE 10 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. CDC, art. 42. TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÍNDICIOS DE FORTUITO INTERNO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... (Continua)

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633 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Autor-segurado portador de (visível) deficiência física por ocasião da contratação do seguro. Posterior aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS, em virtude de moléstia que o levou a se afastar permanentemente do trabalho. Risco do negócio que deve ser arcado pela seguradora-ré. Pagamento da indenização contratada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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634 - TST. Recurso de revista do autor. Danos morais. Transporte de mercadoria (cigarro). Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista entregador de mercadoria (cigarros). Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor realizava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros), tanto que o Tribunal Regional deixa registrado que o transporte era realizado mediante escolta, e, ainda assim, foram vários os episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a considerar a atividade de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. ... (Continua)

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635 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da Autora. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO.

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636 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falso o lançamento gráfico exarado na cédula de crédito bancário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com crédito em conta corrente da demandante. Enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa". Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Sentença reformada.

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637 - TJSP. Apelações. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Preliminar de nulidade da r.sentença. Rejeição. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Devolução de valores. Descabimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

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638 - TJRS. Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.

«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... (Continua)

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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviço (Código de Defesa do Consumidor/Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), decorrendo inscrição indevida do nome de cidadão nos cadastros de devedores do risco do negócio (fortuito interno) desempenhado por instituição financeira que vem a firmar contrato de financiamento de automóvel com falsário, em nome daquele, forçoso responda pelo dano moral indenizável provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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640 - TJSP. *Indenização - Gestão de pagamento - Vendas concretizadas por meio de cartão de crédito - Transações autorizadas pela ré - Repasse não realizado à vendedora sob alegação de contestação das operações (chargeback) - Análise do caso à luz do CDC e da teoria do risco do negócio - Conjunto probatório desfavorável à ré - Dano material reconhecido - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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641 - TJSP. Consumidor - golpe da «maquininha com defeito aplicado por motoboy - teoria do risco do negócio - vítima que não teve vontade livre e consciente de realizar as transações ou em oferecer quaisquer de seus dados - sentença que determinou devolução simples dos valores objeto da fraude (R$ 9.000,00) - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos

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642 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO COM OITO ANOS DE USO, QUANDO DO NEGÓCIO. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA, QUE ASSUMIU O RISCO NO MOMENTO DA COMPRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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643 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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644 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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645 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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646 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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647 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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648 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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649 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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650 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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