Jurisprudência sobre
riscos do negocio

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Pedido de repetição de indébito e danos morais. Descabimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cumprimento de contrato de regularização de área adquirida. Os agravantes buscam a emissão de alvará para regularização dos lotes 4, 5 e 7, alegando negativa dos agravados em promover o registro dos imóveis. ... (Continua)

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857 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

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858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. GOLPE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVADA. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O DEVER DE ZELO PELO SIGILO DA SENHA PESSOAL INCUMBA AO TITULAR DA CONTA, DEVERIA A EMPRESA DEMANDADA TER PROCEDIDO COM MAIOR CAUTELA A FIM DE EVITAR/INIBIR A FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM QUANTIAS ALTAS, PERFECTIBILIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE DESTOAM AO PADRÃO DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. CONSUMIDORA SE ENQUADRA COMO PESSOA IDOSA E NÃO RECEBEU A SEGURANÇA PREVISTA, TENDO O BANCO DEIXADO DE AVERIGUAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS VISANDO EVITAR A ATUAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS. FALTA NO DEVER DE ZELO DO BANCO, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MÉTODOS APTOS A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ.  DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, ANTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO OS JUROS SERÃO CORRIGIDOS PELA SELIC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC DESDE A DECISÃO QUE OS FIXOU, CONFORME SÚMULA 362/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido em razão de compras não efetuadas e impugnadas pelo correntista. Fato admitido pelo Banco. Lançamentos indevidos na fatura. Restrição creditícia. Inadmissibilidade. Danos morais «in re ipsa. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco do negócio. Incidência da Súmula 479/STJ. Impossibilidade de redução do «quantum indenizatório. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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860 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Troca ou permuta. Veículo com gravame e pendências de financiamento que foram assumidos pela ré. Entrega do veículo a terceiro para uso, enquanto não realizava a entrega de veículo novo. Descumprimento das prestações. Autores que se viram na obrigação de reassumir a pendência. Busca e apreensão do veículo em mãos de terceiro. Danos materiais efetivos pelo período em que não tiveram a posse e uso do veículo. Dano moral não caracterizado. Risco do negócio informal previsível. Recurso provido em parte.

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861 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de «Serviços de Terceiros. Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato são ilegais, na medida em que mostram- se obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e impondo à financeira o «risco do negócio, fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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862 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Na origem. Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão. Afastada. Poder de polícia da cvm atendido. Dever de fiscalização demonstrado. Risco do negócto assumido pelos investidores. Honorários advocatíctos mantidos. No STJ. Alegações de vícios no

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863 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado. Tutela antecipada. Indeferimento. Necessidade de maior dilação probatória. Manutenção.

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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... (Continua)

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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na plataforma MercadoPago em nome de ex-funcionário do Autor, mas com o CPF do Requerente. Débito que teria sido contraído mediante fraude, por terceiro, ex-funcionário do Autor. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Negativação indevida que caracteriza o dano moral «in re ipsa". Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

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866 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... (Continua)

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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os arts. 1.323 c/c 1.325 do Código Civil tratam-se de dispositivos relacionados à administração da coisa comum, não atribuindo poderes à maioria dos condôminos para realização de atos de disposição. Tratando-se a coisa comum de bem indivisível, a alienação do bem poderá ocorrer de duas formas: (i) consensual, através de negócio jurídico entre partes maiores e capazes; ou (ii) judicial, quando houver dissenso entre os condôminos, observando-se o disposto no CCB, art. 1.322. Ausente a probabilidade do direito vindicado e o risco de demora, o desprovimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.... (Continua)

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868 - TJSP. Prova. Ônus. Compra e venda de mercadorias por telefone. Autora que afirma não as ter feito. Responsabilidade da vendedora. Ônus da prova que é seu, em face do disposto no inciso VIII do CDC, art. 6º. Evidências de que a autora não falseou a verdade, tanto mais em tendo a ré apresentado cheques não honrados emitidos por terceiro e que teriam sido dados em pagamento da compra. Ação de terceiros fraudadores que não a desonera, dada a aplicação da teoria do risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM A APELADA. APELANTE-DEVEDORA QUE AFIRMA QUE OS JUROS SERIAM ABUSIVOS E QUE SERIA POSSÍVEL AFASTAR A MORA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL). JUROS EXPRESSAMENTE CAPITALIZADOS DE FORMA MENSAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É JUSTIFICADA, AINDA QUE ACIMA DA TAXA MÉDIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fraudulento com indenização. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Alegação de ilegitimidade passiva, ainda não analisada em primeira instância. Supressão de instância. Decisão mantida.

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871 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ou anulatória de contrato de derivativos. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o oferecimento de imóvel em caução. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à demandante discutir em juízo os termos da contratação, que lhe são lesivos. Caráter aleatório do contrato q eu não obsta, em princípio, o ajuizamento da demanda, posto que pressupõe a equivalência do risco de cada contratante. Quebra da base objetiva do negócio, que pode ensejar a revisão do contrato nos termos dos arts. 421, 422,317 e 478 do Código Civil. Medida mantida. Recurso improvido

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872 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

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873 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, HÁ QUE SE RECONHECER A NATUREZA PECULIAR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA MEDIDA EM QUE ESTES COMPORTAM DESGASTES NATURAIS DE SUA ESTRUTURA OU ATÉ MESMO POSSÍVEL HISTÓRICO DE IMPACTOS. É ESSE RISCO INERENTE DECORRENTE DA HISTÓRIA DO BEM QUE FAZ COM QUE ELE TENHA UM CUSTO MAIS REDUZIDO QUANDO COMPARADO AO VEÍCULO NOVO. A DEPRECIAÇÃO DO PREÇO DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA DO MERCADO. É RECOMENDAÇÃO BÁSICA QUE NA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO USADO, O ADQUIRENTE ESTEJA ACOMPANHADO DE UM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. A DESPEITO DE O MOTOR DO VEÍCULO TER SIDO TROCADO, A NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DO BEM, BEM COMO HOUVE A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ANTES DA ALIENAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS NOS AMORTECEDORES E SUSPENSÃO É COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO, CONFIGURANDO POTENCIAL DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. AINDA QUE SE COGITE DE VÍCIO REDIBITÓRIO, FATO É QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 455. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER VÍCIO INCIDENTAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fraude na contratação. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da instituição financeira demanda. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Contrato não reconhecido pela parte autora. Ausente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Alegação de ocorrência de fraude, que faz parte do risco do negócio, enquadrada como fortuito interno. Dano moral caracterizado. Verba fixada com moderação. Contrarrazões com pedido de majoração da verba honorária. Via inadequada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO. VERBETES SUMULARES 89, 99, 332

e 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... (Continua)

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881 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

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882 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Escritura de confissão de dívida. Alegação não comprovada de que fora assinada sob coação moral. Eventual clima hostil que não representa verdadeira coação existente somente quando há risco de dano considerável, mal grave, iminente, irremediável, que efetivamente infunda sério medo à parte. Improcedência da ação declaratória de nulidade mantida. Recurso do banco provido.

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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do negócio jurídico e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.... (Continua)

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884 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INEDVIDA - CONTRATO SUBJACENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... (Continua)

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887 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratórios contratada, no patamar de 2,67% ao mês, que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto, de modo que cabe reparo da r. sentença em relação ao decreto de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, restando provido o recurso do banco requerido, nesse tocante. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Autor que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade de seguro prestamista, e deve, portanto, responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco réu provido... (Continua)

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888 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

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889 - TJSP. Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP, dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.

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890 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Alegação da ré de recebimento do crédito por cessão de terceira instituição financeira - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida, ônus seu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso provido.

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891 - TJRS. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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892 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

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893 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... (Continua)

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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896 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 11. Remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade ... (Continua)

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897 - TJSP. Anulatória de escritura de compra e venda c/c indenizatória por perdas e danos. Cornjunto probatório a evidencia que os Réus, vendedores, omitiram informação essencial, quando da concretização do negócio. Existência de ação civil pública que pretende a desocupação dos imóveis como risco potencial ao bem objeto do contrato. Informação relevante que não poderia ser omitida, mesmo porque já era do conhecimento dos Réus, vendedores. Dano moral, contudo, afastado. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente aos Réus. Recurso parcialmente provido

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898 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados negados pela autora - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - Descabimento, tendo-se em vista as provas apresentadas pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

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899 - TJSP. Coisa móvel. Embarcação. Compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa da compradora. Pedido de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que as rés pretendam fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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900 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Bloqueio injustificado de conta da autora - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Astreintes - Multa diária fixada em tutela de urgência, no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00 - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade e ponderação e limitada - Recurso negado.

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