(DOC. VP 870.1122.6054.4118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO. 

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVESSA, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, NULIDADE DA SENTENÇA

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