Jurisprudência sobre
riscos do negocio

801 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c dano moral e repetição de indébito - Golpe da falsa central telefônica do Banco - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora, após atender telefonema de pessoa que se passou por funcionário do Banco réu, repassando informações pessoais com foto e documento pessoal, acreditando estava sendo efetuado procedimento para cancelamento de suposto empréstimo contratado em seu nome - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco réu visando o afastamento dos danos morais - Cabimento - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Falha na prestação do serviço bancário ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo consignado em nome da autora, sem comprovar o Banco réu a inviolabilidade e segurança de seu sistema - Todavia, fraude praticada após a autora ter mantido contato com o fraudador pelo telefone, informando dados sensíveis que foram determinantes para a contratação fraudulenta do empréstimo consignado - Culpa concorrente da autora evidenciada - Danos morais não configurados - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRJ. Seguro de vida em grupo. Delimitação do risco assumido. Validade. CCB/2002, art. 757.

«Ação de cobrança proposta pela recorrente, colimando o recebimento de indenizações de seguro em grupo previstas em duas apólices para o caso de invalidez por acidente, cujo pagamento foi recusado porque a recorrida não considerou como acidente pessoal a perda da capacidade oriunda de doença ocupacional (LER/DORT). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE E DOS CARTÕES EXPEDIDOS EM NOME DA AUTORA, BEM COMO A DÍVIDA DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente e cartão de crédito não contratado, e o descaso da ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PROMESSA DE FATURAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE NÃO VERIFICADA. CONDUTA DA RÉ QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA LANCHONETE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de obrigação de fazer. Chargeback. Procedência. Autor que realizou vendas, mediante pagamento com cartão, por meio do sistema de pagamentos contratado da requerida. Não-repasse de valores. Ausência de qualquer prova quanto à idoneidade da suposta contestação da compra. Risco do negócio inerente à atividade, assumido pela requerida. Recurso da requerida improvido, sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Compra e venda de madeira em pé. Eucalipto. Divergência entre volume negociado e o efetivamente extraído. Lide com reconvenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Apelação Cível. Previdência Privada. Ação Revisional. Pedido de repactuação ou resolução do plano previdenciário contratado pelo réu. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da Entidade autora. Alterações das taxas de juros praticadas e aumento da expectativa de vida brasileira que não configuram fato superveniente imprevisível. Questões atinentes à própria natureza do modelo de negócio eleito, cujas alterações decorrem do risco da atividade. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Prejudicial de mérito afastada - Prescrição quinquenal conforme CDC, art. 27 - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Preliminares de nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Roubo em estacionamento de agência bancária. Obrigação irradiada de prestação de serviços descritos como insertos no âmbito de atividade bancária e risco do negócio. Questão afeta à competência das câmaras 11ª a 24ª e da 37ª e 38ª. Competência da 38ª câmara suscitada. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. O CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR, VISTO QUE A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA É DE RESPONSABILIDADE DESTA, FAZENDO PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. PORTANTO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÔNUS DE COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO, NO CONTEXTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, É DA PESSOA JURÍDICA QUE OFERECE OS SERVIÇOS, NÃO SENDO CORRETO ATRIBUIR TAL PESO AO CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIENTE INFORMACIONALMENTE NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E FIXADA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM MAJORAR OU REDUZIR. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Teoria do risco do negócio. Operação de transferência entre contas da mesma titularidade realizada, sem que o valor retirado da conta de origem chegasse à conta de destino. Ausência de comprovação, pela apelante, da correta destinação do valor. Falha no serviço prestado. Responsabilidade de natureza objetiva. Dano moral. Ocorrência. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ATUAL OCUPANTE DO BEM CONSTRITO QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA E/OU INDÍCIOS SOBRE O FATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FORMA PREMATURA NA ORIGEM.  RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR A ANÁLISE DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTA DE MAUS PAGADORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. A parte reclamada alega a falta de prova da configuração do dano moral « em relação ao dano moral pela suposta inclusão do agravado na lista de mau pagador «. II. O v. acórdão recorrido registra que ficou provada a existência de lista de devedores sob a denominação informal « X1 «; foi demonstrada a notoriedade e publicidade do relatório de pendência, tanto que todos na empresa sabiam o significado de « X1 «; todos os motoristas tinham acesso a tal lista, ocasião em que tomavam ciência da condição de « devedor « imposta ao reclamante; e a ré tinha conhecimento da condição pejorativa que a lista impunha àqueles que nela se encontravam, sem ter feito nada para impedir a situação vexatória. O Tribunal regional entendeu que a conduta da reclamada, de inscrever o nome do autor em lista de devedores e torná-la, ou deixar que se tornasse, pública, ofendeu a dignidade e a honra da parte reclamante, causando-lhe abalo moral passível de indenização. Acrescentou que a exposição dos nomes não é a única causa do dano. III. Reconhecido que havia uma lista de devedores da qual todos na empresa tinham conhecimento e os motoristas acesso, irrelevante a discussão sobre o local onde se encontrasse - mural, prancheta ou departamento administrativo - e superadas as alegações da reclamada de que jamais tornou a lista pública, bem como de que as alegações autorais não guardariam relação com a realidade fática. Não há tese no v. acórdão recorrido sobre a «enxurrada de ações», a «indústria do dano moral» e a variedade de alegações sobre a lista estar em mural e ou prancheta. IV. Constatado que todos na empresa sabiam o significado de « X1 «, por se referir a uma lista de devedores/relatório de pendência com notoriedade e publicidade, no qual constava a parte autora, bem como a empresa tinha ciência da condição pejorativa que a lista impunha àqueles que nela se encontravam, sem nada ter feito para impedir a situação vexatória, não há falar em necessidade da prova da «dor» como requisito para a reparação, posto que o consequente sofrimento decorrente do constrangimento àqueles que nela se encontravam é inerente ao fato da condição pejorativa criada na empresa pela lista de devedores com caráter público e notório da listagem, configurando-se o dano moral « in re ipsa « pela própria natureza das coisas, a tornar ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Os arestos indicados à divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE MAUS PAGADORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A parte reclamante alega que o valor arbitrado à indenização por dano moral (R$4.000,00) « está aquém do realmente devido «, uma vez que, comprovada a gravidade do dano, o montante não observa a proporcionalidade. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. III. O Tribunal Regional Sopesou a condição social do reclamante e a situação econômica da empregadora e concluiu que o valor arbitrado na sentença não é irrisório nem excessivo, mas apto a compensar os danos sofridos pelo obreiro, não se cogitando de violação à proporcionalidade entre o dano e a indenização fixada. IV . Assim, não se cogita de violação da CF/88, art. 5º, V, tendo em vista que a Corte de origem fixou indenização por dano moral decorrente de inclusão do nome do autor em lista de mau pagadores, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando a capacidade econôm ica e a condição social das partes, bem como a natureza punitiva e a vedação de enriquecimento indevido. Ademais, para se alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte reclamante, seria necessário reexaminar a prova dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. Os arestos indicados à divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA NORMA COLETIVA SOB A ALEGAÇÃO APENAS DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. PROVA PRODUZIDA QUE COMPROVA O CONTRÁRIO. I. O v. acórdão recorrido registra que o depoimento do reclamante evidencia a impossibilidade de controle da jornada, na medida em que podia alterar o roteiro de entregas e não precisava comunicar a reclamada sobre a fruição do intervalo. O Tribunal Regional reconheceu que o reclamante, ainda que tivesse de comparecer diariamente na empresa para pegar o caminhão e realizar as entregas das mercadorias, não necessitava seguir o roteiro passado pela ré, podia alterar a ordem das entregas e estava sujeito às determinações de horários impostas pelos clientes, não pela empresa, deliberando livremente sobre seu intervalo intrajornada, tanto que reconheceu que ficava a seu critério deliberar sobre a fruição de pausas para alimentação e descanso; e o comparecimento ao término da jornada visava apenas à prestação de contas das entregas feitas no dia, a qual é necessária para o controle do negócio, e não da jornada. Entendeu que não é requisito o total descontrole por parte do empregador das atividades executadas pelo empregado para enquadramento no CLT, art. 62, I; e o que se depreende da prova oral é o controle do empreendimento, mais do que normal para quem assume os riscos do negócio, sem, contudo, restar configurada a efetiva compatibilidade do trabalho realizado pelo autor com o controle de jornada pela ré. II. A argumentação da parte autora é toda no sentido de que é inválida a cláusula da norma coletiva que prevê o enquadramento da sua atividade como labor externo incompatível com o controle de jornada, porque, ao contrário do que ajustado pela negociação coletiva, a realidade demonstraria que tal controle não só era possível como também recusado pela empresa. Entretanto, reconhecido pela prova produzida que a atividade do reclamante era incompatível com o controle de jornada, não há violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 62, I, 818 da CLT e 333, II, do CPC. Os arestos indicados ao dissenso de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 199/TST. I. O v. acórdão registra a alegação da parte reclamada de que « jamais houve pré-contratação de horas extras, eis que os 50 (cinquenta) adicionais pagos por obrigatoriedade do instrumento normativo sempre visou compensar eventual variação de jornada «. II. O Tribunal Regional reconheceu a validade da negociação coletiva em face da pactuação de pagamento de certos valores a título de horas extras a fim de permitir uma retribuição em detrimento da impossibilidade de controle de jornada. Entendeu que não é possível alterar a natureza do direito e que a Súmula 199/TST não incide no caso do reclamante, motorista/entregador, porque o verbete está restritamente direcionado aos bancários, sendo incabível a sua aplicação analógica. III . Reconhecido que as horas extras foram pactuadas em norma coletiva para efeito de retribuição pela impossibilidade do controle de jornada, não há configuração de horas extras pré-contratadas, o que, por consequência, afasta a incidência da Súmula 199 desta c. Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, assinalando que a parte autora não está assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, não obstante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica. Entendeu indevida a condenação e inaplicáveis os arts. 389, 395, 402, 404 e 944 do Código Civil, visto que a lei faculta às partes a postulação pessoal em juízo («jus postulandi»), havendo na Justiça do Trabalho normatização própria sobre a matéria. II. O v. acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, nas ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, oshonorários advocatíciosnão são devidos quando não preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 439/TST. I. Não obstante tenha havido pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções e indenização por dano moral em razão do transporte de valores, nas razões do recurso de revista, a parte autora articula apenas com o pedido de indenização. Alega que tem direito a ser indenizado por dano moral, ante o risco a que foi submetido em razão da obrigação do transporte diário de altas quantias em dinheiro, colocando em risco sua vida e segurança. II. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções e de indenização por dano moral, ambos em razão do transporte de valores, sob o fundamento da inexistência de previsão legal e de risco no exercício das atividades de motorista e ou auxiliar cumuladas com o transporte de valores recebidos dos clientes, que eram guardados em cofre dentro do caminhão da empresa. III. No entanto, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento deindenizaçãopor dano moral ao empregado que desempenhetransporte de valoresquando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança etransporte de valores. Assim, o recurso de revista deve ser conhecido por ofensa aos arts. 5º, X, da CF/88, 186 e 927, do Código Civil, além de demonstrada divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SBDI-1 do TST. IV. Conhecido o recurso de revista em face das violações e divergência jurisprudencial, a consequência é o seu provimento para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral em razão do transporte de valores. V. Para situações como a do presente caso, a jurisprudência desta c. Corte Superior, em casos que envolvem a mesma reclamada, inclusive, tem considerado razoável o montante da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora se arbitra ao presente caso. VI. Nos termos da Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. VII. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. A questão controvertida, nesse contexto, assume nova feição, que consiste em saber de que forma o entendimento consolidado na Súmula 439/TST pode adequar-se à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 . VIII. Em relação ao marco inicial da contagem dos juros e da correção monetária, a Súmula 439/TST promove, no seu bojo, uma espécie de cisão em relação à recomposição monetária das condenações impostas a título de dano moral. Tal cisão se dá nos seguintes termos: 1) JUROS DE MORA: contados a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA: que se dá a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. IX. A decisão vinculante proferida na ADC 58, todavia, a um primeiro olhar, não se compadece com tal cisão, consoante se depreende da enfática afirmação, no seu bojo, « de que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária «. Isso porque, como se sabe, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é um índice que contempla exatamente juros de mora e correção monetária . Convém afastar, desde logo, a opção lógica em que se admite a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até a data da prolação da decisão em que se fixa o valor da indenização por dano moral, e se aplica, a partir dessa data, apenas e tão somente a SELIC . É que tal opção foi rechaçada de forma expressa pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Reclamação Rcl-46.721. Na ocasião, foi cassada decisão de idêntico teor, em que se determinou a aplicação de juros simples de 1% ao mês, desde a citação até a data da fixação do dano moral, e, a partir daí, fixou-se apenas da SELIC. X. Para o alcance desse desfecho, entendeu o Ministro Gilmar Mendes que « inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns « (Rcl. 46.721, DJE 149, de 27/7/2021). Sobejam, assim, duas opções para dar cumprimento à decisão vinculante proferida na ADC 58: 1) a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e 2) a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento ou da alteração do valor da indenização por dano moral. XI. Considerando, pois, 1) Que a decisão vinculante proferida na ADC 58 não diferencia a indenização por dano moral das demais parcelas de natureza trabalhista, para o caso de condenação imposta aos que não gozam dos privilégios da Fazenda Pública; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de material necessário à realização de cirurgia. Demora decorrente de procedimentos administrativos internos da operadora, que deve responder pelo abalo causado à autora. Risco do negócio que não pode ser transferido à consumidora. Indenização por danos morais devida. Recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao deferimento do arresto cautelar previsto contratualmente - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais - De todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação. Shopping Center. Contrato atípico de locação. Alegação de queda de vendas por conta da má administração do empreendimento. Descabimento. Insucesso do negócio que integra o risco da atividade do empresário-investidor que busca auferir lucro ao abrir sua loja em tal empreendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Inadimplemento contratual pela parte autora. Débitos locatícios devidos nos termos contratuais ajustados e bem definidos na decisão monocrática recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Consumidor - idosa de 74 anos que foi abordada na rua e obrigada, mediante ameaça com arma de fogo, a realizar dois saques no valor de mil reais cada um em caixa eletrônico - aplicação ao caso da teoria do risco do negócio - consumidor que não realizou os saques de forma livre e espontânea - sentença que determinou a devolução simples dos valores - manutenção pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assumindo concessionária de serviços de telefonia, o risco de fraudador efetuar contratação em nome de outrem ante a facilidade do negócio, sem garantia da segurança, ônus seu, auferindo elevados lucros com as negociações, deve responder pela inserção do nome de vítima nos cadastros de devedores, não admitida a levantada tese de culpa exclusiva de terceiro, emergindo cristalina sua única responsabilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebração de contratos de empréstimos junto à instituição financeira em nome da autora. Indevida manipulação de dados. Ocorrência de negativação do nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante. Hipótese de fortuito interno, decorrente do risco do negócio desempenhado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em regime de processo repetitivo. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito que se impunham. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA DE VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação do autor. Incidência do CDC, mas ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. Comprovação da existência da dívida pela ré. Legitimidade da documentação apresentada ante a natureza do negócio jurídico. Ausência de defeito na prestação dos serviços da corretora ré. Autor ciente dos riscos que envolvem as operações de day trade no mercado futuro de forma alavancada, sendo incontroverso que as operações decorreram de ordens por ele emitidas. Comportamento a externar a autorização tácita dos investimentos («supressio). Prejuízo financeiro. Risco inerente à espécie de investimento escolhida pelo autor. Ausência de comprovação de descumprimento contratual ou defeito na prestação dos serviços. Princípio da boa-fé contratual (art. 422, CC) que deve ser observado. Dano moral. Inocorrência. Débito exigível e não quitado. Preliminar em contrarrazões não acolhida. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que, por força de laços de parentesco, financia automóvel em seu nome, mas a favor dos réus, a quem o bem se destinava. Fato incontroverso. Cobranças, busca e apreensão e multas lançadas em nome da autora. Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária em razão de inadimplemento de contrato de financiamento do veículo. Ineficácia do negócio perante a financeira, mas válida entre as partes. Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de débitos referentes às parcelas do financiamento. Obrigação inadimplida. Pretendida majoração do valor fixado a título de dano moral. Descabimento. Situação que, em tese, sequer justificaria a indenização. Autora que assumiu posição de risco em relação ao negócio de financiamento ao firmar contrato junto ao banco em seu nome, a favor dos réus. Manutenção da indenização fixada, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TST. AGRAVO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO EMPREGADO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Extrai-se das razões do recurso de revista que a reclamada transcreveu o trecho do acórdão recorrido que não abarca os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11. Prevalece, naturalmente, e inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido - Apelo da autora que visava a alteração da data do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória de arresto. Bloqueio de valores. Impossibilidade. Bens já bloqueados judicialmente. Ausência de ausência de requisitos essenciais ao deferimento da medida. Contrato aleatório. Impossibilidade de reaver valores apostados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme bem salientou o ilustre magistrado a quo, a empresa agravada está sob investigação, encontrando-se os seus bens bloqueados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO RECENTEMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE PAGO QUE NÃO SE EQUIPARA NEM MESMO AO VALOR NOMINALMENTE CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

1. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO RECENTEMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE PAGO QUE NÃO SE EQUIPARA NEM MESMO AO VALOR NOMINALMENTE CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

1. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO RECENTEMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE PAGO QUE NÃO SE EQUIPARA NEM MESMO AO VALOR NOMINALMENTE CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

1. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de notícia inverídica emitida por Secretaria de Comunicação Municipal. Ação regressiva. Improcedência. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei 5250/67) à hipótese. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Publicação feita de forma açodada e imprudente. Inobservância das cautelas necessárias ao exercício da atividade profissional, deixando de empreender qualquer investigação acerca da veracidade dos fatos descritos na «press release fornecida. Assunção do risco de seu negócio. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Locação não residencial - Ação de inexigibilidade do débito - Pandemia de Covid-19 - Inadimplemento confesso - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Contrato celebrado em agosto de 2020, em meio à crise sanitária - Autora tinha pleno conhecimento das restrições e dificuldades impostas no contexto da pandemia - Risco do negócio - Devida a multa contratual pela rescisão antecipada - Dificuldade financeira não justifica isenção ou redução das obrigações contratuais livremente pactuadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Justificativas por parte do empreendedor que não caracterizam fortuito ou força maior, integrando o risco do negócio, intrínseco à própria atividade desenvolvida. Rescisão da avença que se impõe, com devolução imediata e em parcela única, dos valores pagos, incluídas despesas de corretagem, cabível ainda indenização por perdas e danos. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote