Jurisprudência sobre
riscos do negocio
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551 - TJSP. Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Intermediação de compra e venda de veículo pela imobiliária ré, para integrar o preço de imóvel adquirido pelo autor. Veículo alienado a terceiro, que pagou apenas parte do preço da venda, causando prejuízo ao autor. Responsabilidade da ré, que assumiu o risco do negócio, nos termos do CCB, art. 723. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa de fomento mercantil. Improcedência na origem. Insurgência da autora. Inadimplência dos títulos de crédito apontados para desconto. Altercação de que parte deles padece de mácula, o que ensejaria o direito de regresso aos faturizados para saldar aqueles sem lastro eficaz. Alegação genérica e destituída de substrato probatório. CPC/1973, art. 333, I. Revelia dos réus, ademais, que não dispensa a adequada instrução processual e aponte específico das cártulas inquinadas por vícios. Consequente higidez das cambiais. Assunção de risco quanto à solvabilidade destas. Circunstância inerente a prática de factoring. Responsabilidade dos apelados que se encerra com a cessão do crédito à apelante, mormente pelo devido deságio na aquisição dos títulos.
«Tese - Em contratos de fomento mercantil, é inadmissível a estipulação de garantias próprias de instituições bancárias, tais como fiança, aval no endosso, hipoteca e penhor, uma vez que as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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553 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.
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554 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Cheques em poder de sociedade faturizadora. Desaparecimento do negócio subjacente por desatendimento das partes originárias. Negócio inequivocamente desfeito. Alegação de desconhecimento por parte da ora apelada. Descabimento. Hipótese em que ao comprar o movimento assumiu o risco, devendo arcar com os consectários de sua conduta. Denunciação da lide considerada impertinente. Embargos à ação monitória julgados procedentes. Recurso provido para esse fim.
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555 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE CAFÉ - INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS - RISCO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO. PROBLEMAS DE EMBREAGEM. VÍCIO OCULTO NÃO EVIDENCIADO, MAS SIM DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELO COMPRADOR, QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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557 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... ()
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558 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vícios ocultos cobertos pela garantia contratual não reparados pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes no valor pago à oficina de confiança para os reparos necessários - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelos compradores - Improcedência mantida - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Litigância de má-fé não configurada - Multa afastada - Recurso provido em parte
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TENTATIVA RECURSAL DO RÉU DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATENDE PÚBLICO DE ALTO RISCO. TESE NÃO ACOLHIDA. O PERFIL DE CLIENTE É UMA ESCOLHA DO BANCO E ESTÁ INSERIDO NO RISCO DO NEGÓCIO PRATICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação revisional combinada com indenizatória ajuizada por consumidor em face da instituição financeira Crefisa, visando à revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo bancário, alegando onerosidade excessiva. Sentença de parcial procedência, que determinou a aplicação da taxa média de mercado informada pelo Banco Central, com a redução da taxa contratada, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. ... ()
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560 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais - Autora se utiliza de serviço prestado pelo Banco réu para oferecer forma de pagamento aos clientes - Procedência - Vendas realizadas por whatsapp com pagamento por cartão de crédito com posterior recusa do réu em repassar o valor à autora - Alegação de que a transação foi contestada pelos titulares dos cartões (chargeback) - Inadmissibilidade - Operação previamente aprovada pela administradora do cartão de crédito, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Aplicação da teoria do risco do negócio - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico pela autora - Obrigação do réu repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida - Recurso negado.*
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561 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1. Esta Câmara possui o entendimento segundo o qual não basta que o contrato sob análise reflita juros remuneratórios dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS (IN 28/INSS), na medida em que também deverá observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. ... ()
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562 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1. Esta Câmara possui o entendimento segundo o qual não basta que o contrato sob análise reflita juros remuneratórios dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS (IN 28/INSS), na medida em que também deverá observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. ... ()
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563 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Contrato de derivativos. Arguição de que a valorização do dólar quebrou o equilíbrio financeiro do contrato. Desacolhimento. Investimentos em fundos derivativos vinculados ao dólar americano são de alto grau de risco. Investidores não podem alegar quebra de equilíbrio financeiro do contrato decorrente do insucesso da aplicação, em razão da própria natureza do negócio. Prejuízo decorrente da variação cambial da valorização da moeda americana faz parte do risco assumido no contrato de derivativos, motivo pelo qual não há se falar em substituição do dólar pelo INPC. Recurso não provido neste aspecto.
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564 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência da demanda que declara inexigíveis os débitos vinculados a cartão de crédito e seus adicionais. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a validade/regularidade da contratação e das operações realizadas. Falha em relação ao dever de informações claras ao consumidor no momento Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência da demanda que declara inexigíveis os débitos vinculados a cartão de crédito e seus adicionais. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a validade/regularidade da contratação e das operações realizadas. Falha em relação ao dever de informações claras ao consumidor no momento da contratação. Afronta ao CDC, art. 31 («A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores). O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a livre e consciente manifestação para a efetiva contratação, não devem ser eles consideradas válidas as cobranças por conta do vício de consentimento na origem - De qualquer modo, é igualmente certo que não foi respeitado o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto ou serviço que está adquirindo, nos termos do CDC, art. 6, III. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente deve ser interpretada em favor do consumidor, na forma do CDC, art. 47. Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação Jurídica inexistente (CCB, art. 104). Compras também não reconhecidas pelo autor. Falta de provas, a cargo da ré, a respeito das compras que deram origem aos débitos - Inexigibilidade reconhecida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor dado a causa. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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565 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.
«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... ()
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566 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido
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567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízos advindos com o descumprimento contratual no tocante ao prazo de entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Descumprimento contratual que, embora cause desconforto ao autor, se insere no risco do negócio. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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568 - TJSP. Cambial. Cheque. Devolução em razão de contra ordem dada pelo emitente. Cártula protestada por empresa que se dedica à cobrança de títulos. Responsabilidade da empresa pelo descuido e risco de sua atividade. Anulação do negócio jurídico originário. Nulidade dos cheques vinculados a tal negócio. Cártula que não pode ser exigida, mesmo que recebida de boa-fé, ficando ressalvado o direito de regresso contra o endossante. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação de anotação fraudulenta de intenção de gravame junto ao prontuário do veículo do autor, por instituição financeira com quem diz ele, autor, não ter mantido qualquer negócio. Pedido de tutela antecipada voltado a excluir desde logo o gravame financeiro, com emissão de novo certificado de propriedade do veículo. Inexistência de risco de dano iminente. Versão do autor, ademais, unilateral e não respaldada por prova inequívoca. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Decisão agravada, denegatória da tutela provisória, mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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570 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operação realizada com cartão de crédito e senha da autora, mediante fraude - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.
1. Legitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão, certamente, fugia por completo ao perfil de uso da consumidora. 2.1. Observação, ademais, de que o banco réu não apresentou as razões da negativa do estabelecimento comercial no procedimento do chamado «chargeback, além de haver demorado mais de quatro meses para lançar novamente o valor da operação impugnada na fatura do cartão da apelada em razão da suposta negativa. Cenário diante do qual se impõe acolher a verossímil alegação da autora, até diante do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.3. Parcela de culpa da autora, se é que existente, escusável. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do réu. Bem acolhido o pleito de inexigibilidade do débito. 3. Dano moral - Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter o réu dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, em R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. «Astreintes - Valor global da multa cominada pela sentença, de R$ 2.500,00, do mesmo modo, não comportando redução, uma vez que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação do autor de que o faturamento anunciado em jornal não corresponde ao real faturamento do negócio, entendendo que houve dolo dos vendedores. Descabimento. Ausência de demonstração no autos da ocorrência de vício de consentimento ou de vício redibitório. Autor que assumiu estabelecimento comercial e passou a administrá-lo, sob seu risco. Inexistência, ademais, no contrato de qualquer indicação acerca da vinculação da compra e venda ao faturamento. Anulatória julgada improcedente. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.
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573 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COMERCIAL. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CLÁUSULA ABUSIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenatória A ação discute a responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de transações não presenciais estornadas («chargeback), totalizando R$ 86.300,00. A apelante alega ilicitude dos estornos e pleiteia a devolução dos valores, imputando à apelada a responsabilidade exclusiva pela fraude. ... ()
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574 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.
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576 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. Restou incontroverso que houve a colocação de DIU MIRENA na apelante, diferente do solicitado, e com enorme taxa hormonal, causando problemas de saúde na paciente. Controverte-se, porém, se tal ato foi precedido do consentimento informado da paciente. 3. O Código de Ética Médica, no art. 46, dispõe que é vedado ao médico ¿Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, salvo em iminente perigo de vida¿. Mais adiante, no art. 59, determina que é proibido ao médico: ¿Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu representante legal¿. Por sua vez, a Resolução CFM 10/96 decidiu que ¿o médico deve esclarecer o paciente sobre as práticas diagnósticas e terapêuticas, conforme preceitua o Código de Ética Médica, não sendo considerada obrigatória a fixação do termo escrito, mas admite que tal consentimento possa ser registrado pelo médico no prontuário¿. 4. Tendo em vista a importância de se obter o consentimento informado do paciente, à luz da normatividade supratranscrita e do CDC, em decorrência do dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva, ainda que no âmbito administrativo não seja exigido reduzir a termo essa declaração de vontade, como a paciente não corria risco de vida, para fins de responsabilidade civil é imprescindível que ela seja documentada e assinada pela paciente, sob pena de o profissional ver-se impossibilitado de provar a efetiva obtenção do assentimento do enfermo. 5. Com efeito, como o prontuário médico é um documento que foi produzido unilateralmente pelos réus, e considerando a parcialidade da declaração dos informantes, que são prepostos do hospital, conclui-se que os recorridos não lograram demonstrar a excludente de responsabilidade, ônus que lhes competia nos termos do parágrafo 3º do CDC, art. 14 c/c CPC, art. 373, II. 6. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 7. Mostra-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 8. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.
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578 - TRT2. Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.
«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... ()
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579 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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580 - TRT2. Salário. Motorista. Desconto de vidros quebrados e pequenas colisões sem inequívoca prova de dolo ou culpa do trabalhador. Trânsito caótico de São Paulo. Inadmissibilidade. Risco da atividade negocial do empregador. CLT, art. 462 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333. CF/88, art. 7º, VI e X.
«Sem inequívoca prova empresarial (arts. 818/CLT e 333/CPC) do dolo ou culpa do trabalhador motorista (que desde 1988 exerce extenuantes atividade diariamente no cada vez mais caótico e violento tráfego de megalópole paulistana), não há que se cogitar em descontos salariais (CF, art. 7º, VI e X, mais CLT, art. 462, este com a redação acrescida pelo Decreto-lei 229/67) por vidros quebrados ou pequenas colisões no veículo empresarial. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente para o hipossuficiente não pode e não deve ocorrer, sob pena de afrontar coluna mestra do Direito Social, que a Carta Maior de 05/10/88 tanto valorizou, mormente no seu art. 7º («caput, 34 incisos e parágrafo único), conquistado com (literalmente) muito suor da classe trabalhadora do Brasil.... ()
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581 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.
Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... ()
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582 - TJSP. Negócio jurídico. Plataforma de investimentos. Aquisição de veículo em nome do autor, por meio de financiamento bancário também contratado em nome do autor. Ré, todavia, que não entregou o veículo ao investidor nem tampouco quitou as parcelas do financiamento, como prometido. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Apelo do autor. Danos morais efetivamente não caracterizados. Descumprimento contratual a ser resolvido no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido pela determinação de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, com entrega do veículo ao autor na condição de depositário. Autor que se submeteu a negócio de risco, aceitando as consequências de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento feito em seu nome. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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583 - TJSP. Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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584 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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585 - TRT2. Falência. Risco do empregador pelo empreendimento. CLT, art. 2º.
«A falência é um risco inerente ao próprio empreendimento negocial, não devendo ser transferido para o empregado qualquer prejuízo (CLT, art. 2º).... ()
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586 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida, em dobro. Dolo eventual. Risco do negócio. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DAS LOJAS RENNER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por danos materiais e morais, na qual, o autor alega que teve seu nome negativado, pela ré, mas que não possui relação contratual com a mesma. 2. Em defesa, a ré afirma que o autor contratou o Cartão de Crédito Renner que foi utilizado para compras, mas não honrou com a contraprestação, ocasionando cobrança dos valores e inserção de seu nome em cadastro restritivo. 3. Determinação para realização de perícia grafotécnica. 4. No indexador 319, o I. Perito informou não ser possível a realização dos exames nas cópias adunadas pela ré. 5. Decretação da perda da prova (indexador 334). 6. Preliminares - Nesse viés, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o próprio Expert informou não ser possível a realização da perícia com os documentos carreados pela ré. Lado outro, não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. Preliminares rejeitadas. 7. Da responsabilidade civil - Do todo processado, verifica-se que a parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. 8. Desta feita, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que o nome do autor foi lançado em cadastro restritivo sem o devido lastro contratual. 9. Do dano moral - No caso em análise, os danos morais são in re ipsa, porquanto decorrem do próprio fato. Outrossim, deve-se considerar que a atitude da ré acarretou perda de tempo útil do demandante para a solução do impasse. 10. Aplica-se, à hipótese, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 11. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de compensação por dano moral, por representar, inclusive, patamar usualmente praticado neste Tribunal de Justiça, em casos assemelhados, não merecendo alteração. 12. Recurso desprovido.... ()
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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheque fraudado pelo comerciante. Pretendida responsabilização do banco ao ressarcimento dos prejuízos. Impossibilidade. Teoria do risco do negócio. Prejuízo que deve ser suportado por aquele que, visando lucro ao realizar a venda, aceita a cártula como forma de pagamento sem a necessária cautela. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
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589 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Operador de guincho. Necessidade de deslocamento em rodovias. Danos moral e material.
«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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591 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.
«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... ()
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592 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido
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594 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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595 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.
«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VÍCIO APARENTE. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO CONTRATANTE. PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. CONSERTOS REALIZADOS PELA RÉ. DANOS MATERIAIS PELO ALUGUEL DE OUTRO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. A APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. O VÍNCULO ENTRE AS PARTES ADVÉM DA COMPRA, PELA EMPRESA AUTORA, DE MAQUINÁRIO PARA UTILIZÁ-LO NA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICÁVEL, AO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade total e temporária em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria não entregue no destino. Sobrestadia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prejuízo patente. Reparação material devida. Abalo moral não caracterizado. Dissabores vinculados ao risco do negócio. Recurso provido em parte.
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600 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação desconstitutiva para revisão contratual e devolução de valores c/c dano moral. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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