(DOC. VP 371.4374.8138.7552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

1. Esta Câmara possui o entendimento segundo o qual não basta que o contrato sob análise reflita juros remuneratórios dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS (IN 28/INSS), na medida em que também deverá observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.  2. Compete ao agente financeiro analisar a capacidade de pagamento do mutuário, frente seu perfil econômico e adequando às suas necessidades de crédito, em cotejo com as possibilidades aquisitivas d

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