Jurisprudência sobre
riscos do negocio

451 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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452 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE rescisão contratual c/c restituição de valores pago. Sentença de procedência. Recurso das rés. Incontroversos os fatos atinentes à existência da contratação da aquisição do imóvel pela autora das rés, a recusa da Caixa Econômica Federal na liberação do financiamento, e a alteração das condições inicialmente contratadas entre as partes, em razão da não obtenção do referido financiamento. Assinatura do contrato de venda do imóvel e posterior bloqueio do financiamento que provocou demora de cinco meses para a regularização. Rés que, após esse período, condicionaram a continuidade do negócio de compra do imóvel ao aumento significativo do preço. Autora que somente formalizou o contrato com a parte ré após ter sido informada pelo preposto das recorrentes que sua análise de crédito junto à CEF havia sido aprovada. Cabia à parte ré ter informado adequadamente à autora quanto à possibilidade de aumento significativo do preço do contrato em caso de não obtenção do financiamento, ou seja, deveria ter informado a autora sobre todos os riscos a que estava submetida, e não assim procedendo, o preço da oferta deveria ter sido mantido. Constatada a falha na prestação do serviço no que concerne ao dever de informação ao consumidor e de transparência. Impossibilidade de atribuir à autora a responsabilidade pela desconstituição do contrato, razão pela qual os valores pagos devem ser restituídos integralmente, incluindo os montantes pagos a título de taxa de corretagem. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, uma vez que os pedidos iniciais abarcaram também a declaração de rescisão do contrato e não somente de condenação aos valores pagos. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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453 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR.

Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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454 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

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455 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL - SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

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459 - TJRJ. Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... (Continua)

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460 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Desistindo proponente compradora de imóvel da realização do negócio diante da verificação de que os vendedores não eram os titulares do domínio do bem perante o registro imobiliário, existentes dívidas em nome da anterior proprietária, inadmissível o desconto do cheque dado ao corretor como garantia de realização da compra. Risco do negócio que justifica o pedido de desistência, deixando de ser devida a remuneração. Recurso do corretor não provido.

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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da consumidora, com rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ordem de devolução da quantia originariamente paga, corrigida, e indenização pelo dano moral, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de reforma. Impossibilidade. Laudo pericial, não infirmado em suas conclusões pelo assistente técnico da concessionária, que é taxativo quanto à presença das falhas verificadas pela adquirente do veículo novo. Luz espia, que acende no painel e aponta irregularidade no funcionamento na injeção eletrônica. Falha apresentada desde momento anterior à primeira revisão de dez mil quilômetros. Risco de condução do veículo com o defeito apontado no painel de instrumentos do automóvel, previsão feita pelo próprio manual do carro. Correta rescisão do negócio de compra e venda, com ordem de restituição dos valores à consumidora, de devolução do veículo à concessionária e pagamento da indenização pelo dano anímico causado. Violação ao princípio da confiança. Risco à adquirente e aos demais usuários do bem. Pane que impede o corte do combustível em caso de colisão e expõe o condutor e passageiros aos riscos de permanecerem sem freio ou controle da direção em caso de desligamento repentino. Não comprovação, por parte da revendedora, de que houve uso severo do veículo, que, mesmo se verificado, não serviria a justificar os defeitos ocorridos mesmo antes da primeira revisão obrigatória de 10.000km (dez mil quilômetros). Dano moral razoavelmente fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos problemas experimentados pela consumidora e dos riscos a que se expôs. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. ... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Responsabilidade do banco - RECURSO IMPROVIDO.

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465 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. CPC, art. 55. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestados. Caracterização da conexão. Risco de decisões conflitantes está presente. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado... (Continua)

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466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios contratadas, no patamar de 1,45% ao mês e 18,86% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade de negócio jurídico, indeferiu tutela de urgência para inserção de restrição de circulação sobre veículo e sua devolução no prazo de 48 horas, sob pena de multa e busca e apreensão. ... (Continua)

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação Ementa: RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação material devida. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

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469 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

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471 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL À CONDENAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS, COM AS QUAIS FIRMARA, RESPECTIVAMENTE, CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E DE GESTÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DA TERCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, AO INTEGRAL RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL ADVINDOS DA GESTÃO FRAUDULENTA DE SUA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI Nº8.078/90, QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS - ADEQUADA OBSERVÂNCIA, NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS, DO DEVER DE INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DOS RISCOS INERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO, ASSIM COMO EXPLICITADA A SUA OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR A CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL AO DESATE DA CONTROVÉRSIA, DESTACANDO O SENHOR PERITO QUE A AUTORA SE ENQUADRA NO PERFIL DE INVESTIDOR NA CATEGORIA ARROJADO/AGRESSIVO, TENDO A MESMA AUTORIZADO A SEGUNDA RÉ A REALIZAR OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA FIXA PÚBLICOS E PRIVADOS, QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, VALORES MOBILIÁRIOS NEGOCIADOS NA BOVESPA, CONTRATOS NEGOCIADOS NA BM&F, INCLUSIVE TERMOS E OPÇÕES, TANTO DE COMPRA («CALL) COMO DE VENDA («PUT), ALÉM DE TER SIDO REGULARMENTE COMUNICADA SOBRE OS APORTES FINANCEIROS EFETIVADOS NA CONTA ABERTA NA CORRETORA XP INVESTIMENTOS, NÃO TENDO COMPROVADO, POR OUTRO LADO, A ASSERTIVA DE QUE RECEBEU, POR PARTE DA TERCEIRA RÉ, «RELATÓRIOS SABIDAMENTE FALSOS, QUE REDUNDARAM NO INVESTIMENTO DO SEU CAPITAL «DE FORMA CRIMINOSA, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA ASSUMIU OS RISCOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS QUE OCASIONARAM SIGNIFICATIVA PERDA DE SEU PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DO MERCADO, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INCLUSIVE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, POR SE ENCONTRAREM PRESENTES AS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - EVIDENCIADA NA PROVA TÉCNICA, ENTRETANTO, A INDEVIDA PRÁTICA DE CHURNING OU OVERTRADING, PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES COM O OBJETIVO PREPONDERANTE DE GERAR MAIORES RECEITAS (TAXA DE CORRETAGEM E COMISSÕES) PARA O BROKER E, EM CONTRAPARTIDA, CUSTOS EXCESSIVOS PARA O CLIENTE, CORRETA SE AFIGURA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À REPETIÇÃO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS OPERACIONAIS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, ANTE O ENCADEAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE A AUTORA E AS RÉS, E ENTRE AS PRÓPRIAS RÉS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, RESTITUIÇÃO QUE HÁ QUE SE DAR, TODAVIA, DE FORMA SIMPLES, À MINGUA DE POSTULAÇÃO AUTORAL DE SUA RESTITUIÇÃO COM A DOBRA LEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA AFASTAR A DOBRA LEGAL E TAMBÉM NO QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA ADEQUÁ-LA AO DISPOSTO NO art. 85 CAPUT DA LEI ADJETIVA - PROVIMENTO PARCIAL DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS, E DESPROVIMENTO DO TERCEIRO APELO.

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472 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Furto em stand de feiras de eventos. Fato comprovado. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Não resta dúvida de que há que se considerar a teoria do risco profissional do empresário, tanto quanto se considera a teoria do risco profissional na moderna atividade mercantil e mesmo de prestação de serviços. Responsabilidade da ré reconhecida. Relação de consumo. Ação procedente. Indenização devida. Recurso não provido

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473 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi realizada via aplicativo, sem qualquer controle de autenticidade e exigência de apresentação de documento ou foto do autor, isto é, não houve comprovação de aceite formal ou assinatura no contrato impugnado, de modo que ilegítimos os lançamentos realizados na conta bancária de titularidade do autor. 3. Registre-se que não seria difícil à parte requerida se desincumbir de seu ônus probante, pois seria suficiente que demonstrasse a origem do débito e a regularidade das transações, mas não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 4. Ainda que a contratação tenha sido realizada por terceiro, é certo que a ocorrência de fraudes constitui fortuito interno, integrando o próprio risco da atividade bancária/comercial, pois tudo aquilo que cerca as atividades comerciais, sejam elas atividades meio ou fim, devem merecer cuidado redobrado, consoante entendimento da Súmula 479, do Colendo STJ. 5. Negócio jurídico que deve ser anulado, condenando-se o banco a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor. 6. Danos morais devidos, pois o consumidor sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver descontados da sua conta valores que ele não concordou, ao ter que impugnar empréstimos que não foram contratados por ele, não receber o devido atendimento do banco e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos. 7. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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475 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA ALEGA TER SIDO CONVIDADA PARA PARTICIPAR DE UMA CONCORRÊNCIA PRIVADA COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO NO MUNICÍPIO DE EXTREMA, MG, NA MODALIDADE «BUILT TO SUIT (ART. 54-A, LEI 8245/1991) .

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476 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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478 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios contratadas, nos patamares de 7,89% ao mês e 148,75% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Contrato de corretagem de seguros - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de falha na prestação do serviço - Não ocorrência - A prova dos autos revela que, diversamente do quanto alegado, a corretora não induziu a apelante em erro - Requisitos para contratação do seguro foram divulgados no mercado pela corretora de acordo com as orientações recebidas da recorrente, dentre elas, necessidade de revogação da cláusula de exclusão de cobertura para produtos geneticamente modificados - Este fato, aliás, é expressamente reconhecido pela autora em notificação extrajudicial - A proposta comercial foi submetida à análise da recorrente, juntamente com as condições gerais do contrato de seguro - Contratação autorizada pela recorrente - Alerta para que as exclusões fossem verificadas antes de fechar o negócio - Vício na prestação do serviço de corretagem afastado - Impossibilidade de transferência à corretora dos riscos da atividade desempenhada pela recorrente - Apelante que colocou o produto no mercado antes da contratação do seguro - Potencialidade de lesão já existente quando da contratação dos serviços da ré - Existência de outro tipo de contrato que poderia ser admitido, com feito retroativo, mas que não se concretizou porque a autora não enviou os esclarecimentos pretendidos, não obstante insistência da ré -Indenização indevida - Pedido improcedente - Honorários de Sucumbência - A fixação dos honorários, na peculiaridade, em exame implicaria condenação desproporcional e desarrazoada- Feito que embora envolva valores milionários, não contém complexidade fática que justifique honorários de R$8.000.000,00 - Matéria de fato incontroversa, que dispensou produção de prova oral e pericial - Situação dos autos que, a despeito do tema 1.076, autoriza a fixação por apreciação equitativa, à semelhança do quanto decidido pelo plenário do STF nos embargos de declaração da ação constitucional originária 2988 - Honorários arbitrados em R$ 300.000,00, em apreciação equitativa - Sentença parcialmente modificada - Apelo provido em parte.

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480 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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482 - TJRJ. Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring. Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

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484 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, haja vista que o instituto destina-se a beneficiar, eventualmente, o devedor, tendo em vista o pagamento de parcela significativa e quase que total da obrigação, operando a teoria do adimplemento substancial no campo do inadimplemento relativo, do que não se trata a hipótese dos autos, considerando não ter havido inadimplemento de parcelas pelo comprador, mas, atraso na entrega da obra pelo vendedor, destacado, por oportuno, que ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se em relação negocial na qual não há mais interesse, vedado, ademais, pleitear direito alheio em nome próprio - Atraso nas obras que ficou incontroverso - Abusiva a contagem da tolerância em dias úteis (CDC, art. 51) - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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485 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de dezoito anos de uso no momento do negócio - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Cerceamento de defesa não ocorrido - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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486 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-a sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueada, dirigiu-se a autora ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente; improcedente a do réu. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade das operações, com devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 4. Merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano material, uma vez que as operações fraudulentas utilizaram crédito que a autora possuía em conta. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada, para consignar que o valor a ser restituído deverá englobar aquele indevidamente debitado da conta corrente da autora, além dos descontos efetuados em razão dos mútuos.

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487 - TJSP. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de compra de equipamentos de informática. Mercadorias que não foram entregues ensejando a rescisão do negócio. Cártulas negociadas pela empresa contratada com o Banco réu, que promoveu o depósito e posterior protesto e encaminhamento do nome da autora no Serasa. Protesto que se afigura indevido, pois o banco endossatário estava obrigado a verificar a idoneidade e regularidade do negócio jurídico do qual decorreu a emissão dos títulos. Risco do negócio, tendo em vista tratar-se de endosso translativo, em que o Banco, ao adquirir os títulos, se torna titular dos direitos creditícios constantes das cártulas. Sentença de improcedência reformada com inversão do ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00. Recurso provido.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A MAJORAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS, QUE TERIA CAUSADO A QUEDA DE SEU FATURAMENTO, AGRAVADA PELA REALIZAÇÃO DE VENDAS DIRETAS PELA RÉ. FIM DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DECORREU DO VENCIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE.

Após sucessivas renovações, o último contrato, assim como os anteriores, vigorou por um ano, sem previsão de prorrogação automática. Relação negocial encerrada pelo advento de seu termo final. ... (Continua)

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489 - TJSP. Compra e venda entre particulares - Veículo usado - Alegação de vício oculto (redibitório) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. - Apelo do réu - Mérito - Perfeitamente possível, a existência de vício oculto mesmo em se tratando de veículo usado. Todavia, é de rigor que reste comprovado, de forma séria e concludente, a existência do vício por ocasião da negociação. Os elementos de convicção constantes dos autos não permitem concluir que o propalado vício oculto já existisse por ocasião da negociação. De fato, a perícia realizada apontou como gênese do problema apontado, a falta de manutenção periódica. Outrossim, restou demonstrado que a autora, ora apelada, trafegou com o veículo por cerca de 50 dias, para só então, se deparar com o problema. Logo, não se pode dizer que no momento da venda, o veículo já contasse com o propalado problema no câmbio e outros congêneres. Embora inegáveis os problemas apresentados no veículo adquirido pela autora, fato é que a controvérsia cuida de automóvel usado, adquirido de particular, com cerca de 11 anos de fabricação por ocasião da compra e que contava, àquela época, com 174.058 km rodados. Não é crível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a adquirente (apelada) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. De fato, o costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, está tão difundido e arraigado hodiernamente, que, a conclusão que se impõe é a de que a autora e apelada, por não ter agido com um mínimo de cautela, acabou por assumir, mesmo contando com 60 anos de idade, o risco do negócio. Em suma, cabia à adquirente, ora apelada, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário, ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado, o que afasta hipótese de vício redibitório. - Sentença reformada - Recurso provido

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490 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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492 - TJSP. Contrato. Franquia. Correios. Ajuizamento de ação ordinária para resolução do contrato com devolução da quantia cumulada com cláusula penal. Pedido liminar de bloqueio de bens e numerários dos réus, deferido. Bloqueio estendido a contas bancárias das pessoas jurídicas de que são sócios os co-réus e nas quais o autor depositou o preço do negócio. Agravo de Instrumento interpostos pelas pessoas jurídicas. Discussão em embargos de terceiro. Interesse e legitimidade das agravantes presentes, vez que foram constritos bens de sua esfera patrimonial. Hipótese em que se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ao autor, na forma antecipada ou cautelar, que ensejam medidas, inclusive constritivas de bens, no âmbito do processo de conhecimento, não cuidando de ato executivo indevido. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão dos indícios da fraude envolvida nos negócios tratados e relacionados às franquias dos «Correios, objeto de investigações e medidas na sfera federal, em operação conhecida como «Deja vu. Promiscuidade patrimonial vislumbrada. Agravos desprovidos.

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493 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

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494 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. ... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Relação estabelecida entre as partes que se submete ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 4. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 5. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa bastante idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. 6. Inaplicabilidade da teoria do «duty to mitigate de loss". Banco réu não esclarecendo, com efeito, que conduta poderia ter sido adotada pelo autor, senhor nonagenário, para mitigar o próprio dano. Consideração de que, ao oferecer serviços a pessoas fragilizadas pela idade, pelo baixo nível de instrução etc, deve a instituição financeira providenciar com que tais serviços ofereçam a necessária segurança também para esse específico público-alvo. 7. Banco réu que não impugnou de maneira específica, no respectivo recurso, a concessão da indenização por dano moral. Questão, por consequência, não suscetível de reapreciação nesta esfera recursal. 8. Sentença mantida.

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496 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta e na conta de seu marido, interditando sob sua curatela - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem as contas correntes e realizassem inúmeras operações bancárias, muito acima de seus perfis de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo em verdade não aplicável na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Situação dos autos em que as operações questionadas fugiam por completo ao padrão das usualmente realizadas pelos autores. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de devolução dos valores debitados das contas correntes dos autores. 4. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelos autores que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito dos autores não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para distribuir as responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção.

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497 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 466. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de origem, entendeu legítimo o estorno das comissões recebidas pelo vendedor, em razão de posterior cancelamento da venda. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do CLT, art. 466, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de crédito. Cedente. Responsabilidade pela existência do crédito. Cessionário assume o risco pela solvência do crédito. Negócio pro soluto. Regra geral.

1 - Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. ... (Continua)

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499 - TJSP. Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ Ementa: Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ 5.800,00) - manutenção pelos próprios fundamentos.

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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

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