(DOC. VP 200.3017.0087.7588)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida argumenta (i) inexistência de comprovada falha na prestação do serviço, ante a confirmação da identidade da contratante; (ii) excludente de responsabilidade por fraude praticada por terceiro; (iii) validade de telas sistêmicas e eletrônicas enquanto meio de prova; (i

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