Jurisprudência sobre
riscos do negocio
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351 - TJSP. Apelações - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Bem reconhecida a responsabilidade do banco pela restituição dos valores correspondentes aos lançamentos impugnados e da respectiva obrigação de a autora restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, quer por se tratar de fraude refinada, quer porque a autora nem mesmo procurou solucionar a questão no plano extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora recebeu o valor correspondente à operação e nem mesmo se dignou de esclarecer tal fato na petição inicial. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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353 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
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354 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Alegação de saque de duplicata simulada. Requerimento de tutela de urgência, a fim de impedir o apontamento do título a protesto, a negativação do nome do autor e o envio de cobranças. Indeferimento. Reforma, em parte.
O autor nega haver celebrado o negócio jurídico subjacente ao saque da duplicata. A cártula teria sido sacada para cobrança de prestação de serviços advocatícios. Ora, não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, ou seja, de que não tomou o serviço que autorizaria o saque da duplicata contra si, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ele efetivamente foi beneficiado com tal serviço - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Em breve pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte, não se logrou localizar algum processo em que o autor estivesse representado em Juízo pela sociedade de advogados ré - o que confere verossimilhança à narrativa inicial. E não há dúvida de que o apontamento do título a protesto e a negativação do nome do autor têm aptidão de causar dano à sua imagem, pois resultam em abalo de crédito na praça. As cobranças de forma privada, no entanto, não têm a mesma aptidão, de modo que, em relação a elas, não há perigo da demora. Outrossim, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que, caso se apure que o débito efetivamente existe e é exigível, poderá ser cobrado pelos meios ordinários. Presentes, assim, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, ao menos em parte.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil é de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.
«A preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o próprio mérito da demanda. A empresa de factoring possui legitimidade para responder pela presente ação. Com efeito, no contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... ()
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357 - TJMG. Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.
«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... ()
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358 - TJSP. FRANQUIA - PAPA DELIVERY - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Sentença que julgou improcedente a demanda, acolhendo a reconvenção apresentada pela ré apelada, para condenar o autor franqueado ao pagamento de taxa de franquia atrasada e multa por inadimplemento contratual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - A prova dos autos demonstra que não houve falha da franqueadora na disponibilização de informações, treinamento e assistência ao franqueado - Eventuais falhas apenas no sistema de pagamento online do aplicativo que não prejudicaram as atividades do franqueado, que sequer iniciou suas atividades na região de atuação no prazo estabelecido no contrato - Autor que não logrou demonstrar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, sendo certo que o eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueado não pode ser atribuído à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial - RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJSP. Contrato de sociedade - Ação declaratória de nulidade - Alegada violação das regras formais atinentes a uma microempresa individual, invocado o art. 166, IV do CC/2002 - Decreto de improcedência - Apesar do contrato celebrado estabelecer uma associação de três pessoas para executarem atividades em uma microempresa individual, contrariada proibição legal, o ajuste discutido corresponde a uma declaração negocial composta em virtude da convergência de interesses patrimoniais, ausente mínima notícia de vício do consentimento, consubstanciando uma sociedade, em que, nos termos do art. 981 do vigente CC, somam-se a pluralidade de partes negociais, a eleição de um objeto social, a manutenção de um capital social e a assunção de deveres de cooperação e riscos comuns, o que não agride, de maneira alguma, a legalidade - Ainda que seja exigida uma alteração na conformação da microempresa individual, sua transformação ou mutação não é ilegal e constituiria uma simples consequência da avença, a ser implementada num momento posterior, sem que possa ser tido como concretizado o enquadramento no art. 166, IV do Estatuto Civil vigente - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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360 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA DE VALORES. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PERDA FINANCEIRA INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Em se tratando de negócio jurídico de intermediação de operações financeiras firmado entre particulares, cabe ao autor o ônus de provar a alegada falha na prestação de serviço, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. ... ()
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362 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.
«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de contrato cumulada com pedido de reparação por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de restituição do veículo ao seu anterior proprietário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Negócio jurídico que envolveu permuta de carro e imóvel, bens que estariam, segundo cada um dos litigantes, irregulares para as transferências de titularidades. Prova, todavia, de que o automóvel teve suas parcelas pagas e que o imóvel encontrava-se em situação regular, prontos para as atividades burocráticas. Alteração, contudo, da situação fática descrita na inicial deste agravo de instrumento, diante da notícia de que o bem fora retomado à força pelo agravante, atuação que resultou na apreensão do automóvel, que se encontra sob custódia na Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos. Situação que, por ora, removeu o risco de perecimento do bem, o que confere a plena possibilidade de se aguardar, com segurança, até o julgamento final da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - TRT2. Comissionista. Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Estorno da comissão indevido. O Lei 3.207/1957, art. 7º autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei.
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366 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva
«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... ()
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367 - TJSP. Rescisão de contrato de franquia, cumulada com danos morais. Parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Reforma. Franqueador que não garante o sucesso do negócio, cujo risco é assumido pelo franqueado. Atividade desempenhada regularmente por quase um ano. Supostas falhas apresentadas pela autora, e não comprovadas, que não foram determinantes para a rescisão do contrato. Culpa exclusiva da franqueada, que optou pelo encerramento das atividades antes do prazo ajustado - desistência do negócio. Multa pelo descumprimento do ajuste se apresenta condizente, todavia, com redução de 50%, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula de não concorrência apta a prevalecer. Questões outras que não estão em condições de sobressair, haja vista que deve ser observado um acertamento no final da relação negocial. Sucumbência recíproca configurada. Apelo da ré, reconvinte, provido em parte
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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Furto de cartão de crédito seguido de operações. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11).... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Preliminar de perda do objeto rejeitada. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação do contrato. Fraude evidente. Devolução dos valores descontados devida. Teoria do risco profissional. Descontos indevidos na aposentadoria do apelado que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação em sucumbência mantida. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de energia. 2. O autor comprovou pelos documentos trazidos com a inicial que os aparelhos foram danificados após queda de energia ou durante uma oscilação de eletricidade do local onde os equipamentos estavam. A ré também não cuidou de demonstrar a contento que não foi a admitida oscilação de energia da rede a causadora do dano aos equipamentos da requerente. Note-se que tais documentos são suficientemente idôneos para o fim almejado, eis que o autor é consumidor e tem a seu favor a inversão do ônus da prova, já que trouxe verossimilhança às suas assertivas (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, aplicando-se o CDC na relação jurídica em tela, tem-se que a autora, comprovando a verossimilhança da alegação diante dos documentos declinados linhas acima, incumbia à requerida comprovar de maneira satisfatória que o defeito não decorreu de má prestação de serviço. 3. Fortuito interno, ou seja, aquele cuja ocorrência é previsível pelo prestador de serviços e que, como tal, integra o chamado risco do negócio administrado pela ré. Aplico, no caso, além do parágrafo único do art. 393 do CC, também o art. 14, caput e §1º, II, do CDC. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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371 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco. 1. Preliminares improcedentes. Sentença adequadamente fundamentada. Desnecessidade de outras provas, até mesmo porque a responsabilidade civil do réu, decorrendo da teoria do risco da atividade, se verificaria ainda que os respectivos serviços de segurança estivessem atuando a contento. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e que teria se verificado mesmo que não estivesse ele portando o celular, talvez com consequências ainda piores. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, também a se considerar que é defensável a posição do demandado. 4. Sentença de parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Não conheceram do recurso adesivo, afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de «chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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373 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.
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374 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o trecho transcrito pela parte informa que o reclamante sofreu vários assaltos no exercício de suas atividades em prol da reclamada e traz tese no sentido de ser da responsabilidade do empregador zelar pela segurança de seus empregados, assumindo os riscos do negócio, diante da natureza da atividade desenvolvida pela reclamada, ante a exposição habitual ao risco, e ainda consignou que « Como se vê, tanto pela ótica subjetiva quanto pela ótica objetiva da responsabilidade do empregador, o reclamado deve responder pelo dano moral sofrido pelo reclamante, porque preenchidos todos os pressupostos para a responsabilização: dano, nexo concausal e culpa. E mesmo que não houvesse esta última, ainda haveria o dever de reparar o dano moral, por se tratar de atividade de risco. « 4 - Diferentemente do que alega a parte, sua responsabilidade não foi imputada em decorrência de equiparação a estabelecimentos bancários e aplicação de normas pertinentes a estes, mas por se tratar o banco postal de atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva. Desse modo, não há como se afastar o risco na atividade desenvolvida pela empregada. 5 - Feitas essas considerações, extrai-se da decisão monocrática que no âmbito da reclamada, a atividade de banco postal seria atividade de risco, circunstância atrativa da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos por seus empregados no labor desempenhado no estabelecimento bancário, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, literalmente violado pelo acórdão do TRT. Conforme expresso na decisão monocrática há julgados das Turmas do TST nesse mesmo sentido. 6 - O acórdão recorrido está em consonância ainda com o STF que ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 932 («Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho»), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 7 - Nesse sentido, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de assalto sofrido no exercício das atividades laborais em agência bancária ou em banco postal, é objetiva a responsabilidade do empregador, uma vez que a natureza das referidas atividades expõe os empregados a risco diferenciado em relação aos trabalhadores de outras atividades econômicas, ainda em consonância com o STF que apreciando o Tema de Repercussão Geral 932 («Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho»), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade» ; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO POSTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na CF/88: « Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República « (RE 447584, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso). Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, « No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima « (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005). No caso concreto, extraem-se as seguintes premissas dos trechos transcritos do acórdão regional: « o réu emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT atestando que o reclamante sofreu «trauma psicológico» em decorrência do assalto ocorrido na unidade «; « É inquestionável que em decorrência desses fatos o reclamante passou por momentos de grande tensão no ambiente de trabalho, o que certamente abalou a sua psique e representou um prejuízo de ordem moral, sobretudo porque houve ameaça a sua integridade física por parte dos meliantes. «; « não há prova de que o réu adotou medidas de segurança suficientes. «; « é irrelevante a existência de culpa, diante dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do, XXII, da CF/88, art. 7º. Conforme o CCB, art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito «. Com bases nessas premissas fáticas, e levando em conta que « a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor «, o TRT fixou em R$30.000,00 o valor da indenização por dano moral decorrente dos assaltos sofridos pelo reclamante, que trabalha em banco postal. Desse modo, o Regional considerou especialmente a extensão do dano moral sofrido pelo reclamante, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a proibição do enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento.... ()
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375 - TRT2. Bens do sócio. Penhora da meação do bem pertencente ao cônjuge do sócio. Possibilidade.
«A penhora sobre a integralidade do bem pertencente ao sócio e sua cônjuge tem como fundamento o fato da inequívoca utilização, por ambos, dos serviços prestados pelo empregado no curso do contrato de trabalho, não se podendo impor ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Revelando- se a inidoneidade da executada para cumprir ou garantir a execução, responde o sócio diretamente (CPC, 596). O ônus do prejuízo, afora atendimento ao interesse social, deve ser assumido pela parte que obteve proveito e adotou o risco do negócio, não havendo que se falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXII e LV.... ()
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376 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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377 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AFIRMAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. ATUAR ILÍCITO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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378 - TJSP. CORRETAGEM.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Ausente prova da contratação. Não há provas de que o autor efetivamente prestou informações sobre o andamento dos negócios, esclarecimentos acerca da segurança ou riscos da avença, das alterações de valores e de tudo o mais que possa influir no resultado do negócio. Demandante que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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379 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno de academia de ginástica, usando aparelhagem de musculação com peso de 95 kg, que veio a desprender-se, tendo sido atingido pela barra respectiva, na cabeça, deixando-o tonto, com condução a hospital público. Ocorrência de risco eminente. Prestação de serviço com vício. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Verba arbitrada em R$ 1.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«A condenação deve ser mantida. A responsabilidade do caso é objetiva, o fato é incontroverso expondo o autor a dor física e riscos de lesões graves evidentes por falta de manutenção dos aparelhos de musculação. Não comprovação de excludentes de responsabilidade. Dano moral arbitrado corretamente.... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.), ORA PRIMEIRO APELADO. ENVIO DE MENSAGEM POR TERCEIROS PARA O WHATSAPP DA AUTORA, ORA APELANTE, MUNIDOS DE DIVERSAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DE NEGOCIAR A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO COM A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DO PRIMEIRO APELADO E COM A RAZÃO SOCIAL DA SEGUNDA APELANTE QUE NÃO CAUSARAM DESCONFIANÇA NA AUTORA, QUE ALEGA JÁ TER RECEBIDO COBRANÇA POR REPRESENTANTES DO PRIMEIRO APELADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO FALSO QUE INDICA COMO BENEFICÁRIA A SEGUNDA APELANTE. ESQUEMA FRAUDULENTO SOMENTE PERCEBIDO NO DETIDO EXAME DO BOLETO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR TAL EXPERTISE DO CONSUMIDOR. ALEGADA FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO art. 25, §1º, DO CDC. APELANTE QUE DEVE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, QUE CORRESPONDEM AO VALOR DO BOLETO FALSO PAGO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE LEVAR EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.
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382 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... ()
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383 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC
«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. ... ()
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384 - TJRJ. Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.
«O CDC, art. 6º, V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos, não mais exigindo que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados. O encerramento das atividades da empresa autora, sem dúvida, é típico caso de rompimento da base do negócio jurídico, pois, embora previsível, foi um fato não esperado pelo consumidor, que altera as bases negociais de tal forma, que acarreta a deterioração do vínculo obrigacional. O fato se situa na área do risco inerente a qualquer atividade negocial, não podendo ser transferido para o consumidor. Correta a sentença que desobrigou a empresa autora do pagamento da multa por rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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385 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Indenização negada em razão da falta de pagamento das parcelas mensais do prêmio. Em relação a um dos negócios, ausente pagamento de qualquer parcela e comunicado o cancelamento por meio de carta enviada ao endereço do segurado, não pode ser ele exigido. Quanto à segunda proposta, paga a primeira parcela, o contrato se perfez, quadro a atrair necessidade de comunicação acerca da mora. Súm. 616 do STJ. Ausência de notificação prévia a constituir o segurado em mora. Irretorquível abuso. Defesa a sustentar, ainda, que o falecido dirigia sob efeito de álcool, a agravar o risco securitário. Irrelevância. Inteligência da Súm. 620 do STJ, aqui principiologicamente aplicável. Precedentes. Dinâmica apurada a não comprovar terem esses fatos atuado como causas determinantes do acidente. Cobertura devida. Recurso provido em parte... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.
1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... ()
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387 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Possibilidade. Descumprimento. Restituição do valor. Cabimento. Indenização. CPC/1973, art. 475. Compensação. Descabimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Nulidade processual por desapensação de processos. Conexão inocorrente. Contrato de compra e venda versando sobre parte de centro de formação de condutores (CFc), além de 50% de uma série de bens móveis descritos no instrumento contratual. CFc que, por ocasião do ajuste, se encontrava em nome de terceiros, questão que impossibilitou o cumprimento do contrato.
«Alegada nulidade processual pela desapensação dos processos ( o presente e o envolvendo o réu e o proprietário do CFC ) rejeitada. Caso em que não havia conexão entre as ações e o estado em que se encontrava cada processo recomendava a providência judicial. Inteligência dos artigos 102 e 105, ambos do CPC/1973. Hipótese em que a razão do descumprimento contratual resultou na impossibilidade de o vendedor repassar negócio sobre o qual não dispunha poderes para tanto. Descabida a tentativa do réu de imputar ao autor e ao proprietário do CFC, que sequer é parte na demanda, a responsabilidade pelo descumprimento do negócio. Caso quisesse efetivamente vincular os negócios, deveria o requerido tê-lo feito de forma expressa, o que não ocorreu. Os riscos, inerentes a qualquer negócio, dizem com o próprio ajuste; não com a relação entre terceiros. Hipótese em que, no instrumento contratual, o vendedor obrigou-se pela quitação total do outro negócio. Tendo o réu, por sua conduta, impedido a execução contratual, é de se imputar a ele o dever de restituir aquilo que recebeu, além de indenizar a lesão causada ao autor - art. 475, do Código Civil - pela resolução do ajuste. ... ()
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388 - TJSP. Gestão de negócios - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo de uma das corrés - Rendimentos sacados pela autora que não correspondem ao depósito inicial feito a título de investimento, mas, sim, a contraprestação financeira pelas tarefas realizadas pela autora, consistente em promover o engajamento de vídeos e páginas de redes sociais - Serviço de intermediação financeira - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a empresa apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados - Apelante que explora serviço de risco, na gestão de patrimônio alheio, e, por isso, deve se cercar de todas as cautelas possíveis antes de tomar decisões potencialmente danosas aos envolvidos, propiciando ambiente negocial seguro sobretudo em transações controvertidas - In casu, em que pese a alegação de que a apelante atua como mera intermediadora financeira do negócio jurídico subjacente, é certo que não comprovou que repassou às demais requeridas os valores que lhe foram destinados - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores de serviços que integram a cadeia de consumo - Recurso improvido
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EVIÇCÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR QUE MERECE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS É DO IMPUGNANTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. O INSTITUTO DA EVICÇÃO, CRIADO COMO FORMA DE CONFERIR GARANTIA DO USO E DO GOZO DA COISA ALIENADA, OCORRE QUANDO O ADQUIRENTE VEM A PERDER A PROPRIEDADE OU POSSE DA COISA APÓS O RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR DE OUTRA PESSOA SOBRE O BEM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 447. PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, CABE AO ALIENANTE COMPROVAR QUE O ADQUIRENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TINHA CIÊNCIA QUE A COISA ERA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 457. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ALIENANTE COMPROVOU A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DE QUE A COISA ERA LITIGIOSA. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE O AUTOR CONCORDOU COM A AQUISIÇÃO DO LOTE CIENTE DOS RISCOS ORIUNDOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA QUAL O IMÓVEL ERA OBJETO. OS RÉUS FIZERAM A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUMPRINDO COM O ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTEDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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390 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFORMAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA 479 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESGUARDO E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES OPORTUNIZADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
Pacífica a jurisprudência, tanto neste Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Superiores, no sentido de que a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, quando se tratar de fraude praticada por terceiros no âmbito de suas operações, pelo risco decorrente da própria atividade, sobretudo em decorrência de fortuito interno, a exemplo da hipótese dos autos. ... ()
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391 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de revisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de Marketplace. Revisão judicial imposta ao pactuado. Nova interpretação dada a cláusula 7.1.2 de contrato (¿Termos e Condições Gerais¿). Devolução dos valores pagos a título de comissão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré.
Contrato de Marketplace que se revela como de direito comum. Intervenção revisional, pelo Judiciário, restrita apenas aos casos de ilegalidade ou afronta expressa a legislação de regência. Situação que não se verifica. Obrigação de meio, e não de resultado, como resulta da leitura de todo o pactuado entre litigantes. Responsabilidade pelo aderente, quanto às consequências e reclamações dos consumidores, que devem ser arcados pelo mesmo e não pela parte demandada, operadora do Marketplace. Ausência de comprovação de incorreção da conduta comercial de parte da ré, nestes autos. Consequências das reclamações de consumidores que foram expressa, e previamente, previstas no pactuado entre litigantes. Riscos dos negócios consoantes a legislação brasileira que se aplica a qualquer empresário e que se presumem serem de prévio e pleno conhecimento da parte autora. Revisão contratual que não se prestigia Liberdade contratual que pode, e deve, ser exercida. Inteligência do parágrafo único do art. 421, Código Civil. Provimento do recurso. Readequação do ônus sucumbencial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia grafotécnica que, ademais, constatou a falsidade da assinatura constante do instrumento contratual - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Não comprovada a má-fé da instituição financeira ré - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autor que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Inexistência de prejuízo de ordem patrimonial que não impede a violação a direitos da personalidade - Indenização devida, ainda que em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
1 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Vício oculto. Veículo adquirido com considerável abatimento no preço e vistoriado por mecânico do comprador no momento da compra. Defeitos relatados na inicial que são de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dezenove anos de uso, sobretudo em veículo de transporte de carga pesada. Vendedor pessoa física que se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago, mas a proposta não foi aceita pelo apelante. Dolo e má-fé não evidenciados. Inexistência de obrigação de fazer. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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395 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Atraso na entrega da unidade imobiliária. Aplicabilidade do CDC ao caso. Ré-apelante que levantou a hipótese de força maior como justificativa do atraso para além da admissível tolerância de 180 dias prevista em contrato para a entrega final. Questão alheia ao adquirente, que não pode ser prejudicado pela demora a que não deu causa. Riscos inerentes à atividade negocial da ré, a qual detêm conhecimentos técnicos e expertise suficientes para prever esse tipo de ocorrência. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Aplicação da Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Ré que não comprovou o pagamento à parte autora de multa pelo atraso na entrega. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE JUROS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL TRAZIDA EM RECURSO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANO IMATERIAL E RESTRIÇÃO DE APONTE NEGATIVO DO SEU NOME EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS. INCONFORMISMO DO RÉU ALEGANDO INEPCIA DO INSTRUMENTO DA DEMANDA E VALOR ELEVADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO NO MÉRITO ADUZIDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LIMITATIVO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENTENDENDO DESCABIDOS OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN QUANDO HÁ OUTROS RISCOS CONSIDERADOS NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$4.400,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CABENDO AO JUIZ FIXAR OS HONORÁRIOS ATENTANDO PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA PROVA TECNICA, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO EXIGIDO PARA SUA REALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ULTRAPASSADA. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER EXTIRPADOS DO MONTANTE DA DÍVIDA E RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ELEVADOS E CONSEQUENTE REVISÃO PARA REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO INFORMA ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora deu causa ao prejuízo; (ii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade da credenciadora é fundamentada no risco do negócio, uma vez que o sistema por ela implantado aprovou as transações, e a cláusula que transfere o risco ao estabelecimento é considerada abusiva. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade da credenciadora em casos semelhantes, reforçando a decisão de primeira instância. Legislação e jurisprudência citadas: Código Civil, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1112814-60.2022.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0, j. 08/08/2024. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/10/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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398 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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399 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, informando sobre agendamento de transferência eletrônica - Desse modo ilaqueado, o autor permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de procedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Multa cominatória. Obstinada resistência do réu indicando ter sido adequada a majoração, pela sentença, do valor das astreintes. Novo unitário que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para distribuir as verbas da sucumbência em proporção.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume verificar a: (i) existência de abusividade na taxa de juros estipulada; (ii) cobrança indevida de tarifa; e (iii) cobrança abusiva a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituições financeiras têm liberdade para estabelecer as taxas de juros. A taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras. Logo, haverá bancos praticando juros acima da média e outros abaixo da média 4. Instrumento contratual que contém informação detalhada de todas as parcelas contratuais cobradas, como o valor e a quantidade das parcelas, taxa de juros. Taxa de juros compatível com a média praticada em contratos dessa natureza. 5. Legalidade das tarifas. Ausência de onerosidade excessiva dos encargos incidentes sobre o negócio firmado, de modo que deve no caso prevalecer o princípio da obrigatoriedade do contrato, em observância a boa-fé objetiva, que pauta a conduta de todos os envolvidos. 6. Contrato de seguro sem qualquer lastro probatório de vício de vontade a permitir a sua nulidade. Contratação que resguarda o contratante dos riscos da inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. É válida a contratação de seguro, uma vez que se destina a resguardar o contratante dos riscos da inadimplência nas hipóteses contratadas. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º e 51; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CPC, arts. 370, 784, XII, 917, caput e §3º, 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; Súmulas 382, 539 e 541 do STJ; Súmula vinculante 07 do STF; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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